(DOC. VP 375.4955.1234.9971)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11/343, art. 33, «caput»/06. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Desclassificação para a figura de mero usuário inviável. Penas corretamente aplicadas. Regime fechado adequado em face da gravidade do delito e da reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote