Jurisprudência sobre
gravidade do delito
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51 - STJ. Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade do delito e reiteração delitiva. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, na periculosidade dos agentes envolvidos e na necessidade de coibir a reiteração criminosa, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem pública. ... ()
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52 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação do encarceramento. Gravidade do delito. Renitência criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, visto que o acusado envolveu-se na prática de outros delitos, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()
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53 - STJ. Prisão temporário. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Prisão temporária decretada com fundamento no Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, a combinado com o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º. Gravidade do delito. Indícios de autoria. Risco de intimidação de testemunhas. Prejuízo das investigações do inquérito policial. Fundamentos idôneos.
«I - A prisão temporária foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias com fundamento na gravidade do delito, na existência de fundadas razões de autoria do crime de homicídio e na necessidade de complementação das investigações do inquérito policial, nos termos do Lei 7.960/1989, art. 1º, incisos I e III, a, combinado com o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º, havendo, ainda, elementos concretos de que o Recorrente estaria interferindo no rumo das investigações, ao influenciar e coagir testemunhas. ... ()
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54 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que entendeu necessária a submissão do paciente a exame criminológico. Gravidade do delito. Quantum da pena remanescente. Impossibilidade. Aplicação da súmula 439/STJ. Ordem concedida.
I - A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, sem retirar do magistrado a faculdade de requerer a sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.... ()
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55 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Peculato. Gravidade do delito. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Medidas alternativas. Inadequação. Writ denegado.
1 - A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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56 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Operação rei artur. Crimes de descaminho, contrabando e tráfico de armas. Omissão. Obscuridade. Inexistência de vícios na decisão agravada. Acordo de não persecução penal. Inovação recursal. Apreciação. Impossibilidade. Manifestação do parquet pela incompatibilidade do benefício em razão da gravidade do delito. Insuficiência para a reprovação e prevenção do delito. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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57 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Impossibilidade. (3) requisito subjetivo. Falta praticada em 2008. Gravidade do delito. Fundamentos inidôneos. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Longevidade da pena, gravidade do delito e falta grave cometida há muito tempo. Fundamentos inidôneos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade de drogas. Balança de precisão. Anotações relativas ao tráfico de drogas. Gravidade do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, o qual negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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60 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Ordem concedida.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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61 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Contemporaneidade. Fatos novos. Ações penais posteriores. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Não cabimento. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Habeas corpus denegado.
1 - Consta do decreto prisional fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito de roubo triplamente majorado e na reiteração delitiva, pois a acusada é contumaz na prática de crimes dessa natureza, respondendo por outras quatro ações penais, o que demonstra que são uma quadrilha organizada para o cometimento de crimes de roubo de caminhão e possuem natureza voltada a prática delituosa, não havendo ilegalidade. ... ()
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62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. Hipótese na qual a segregação foi decretada com base em circunstâncias abstratas como o mal social gerado pela criminalidade - em especial na cidade do cometimento do delito - não havendo referência a elementos concretos que denotem a necessidade da segregação. ... ()
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63 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Modalidade inicial fechada. Necessidade. Existência de omissão a respeito no julgado de primeiro grau. Irrelevância. Gravidade do delito e periculosidade do agente. Consideração. Substituição da privação de liberdade por restrição de direitos. Insuficiência. Recurso ministerial provido.
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64 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico favorável. Indeferimento. Requisito subjetivo. Longevidade da pena. Gravidade do delito. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... ()
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65 - STJ. Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade do delito, fuga do distrito da culpa. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para os fins visados com a preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, na periculosidade do agente e na fuga do distrito da culpa, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para alcançar os fins visados com a ordem de preventiva. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Súmula 439/STJ. Ausência de elementos concretos da execução. Gravidade do delito.
«1 - A nova redação dada a Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003 suprimiu a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para aferição do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, mantendo-se apenas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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67 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Tentativa. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Segregação justificada. Ordem denegada. CPP, art. 312. CP, arts. 14, II e 121.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar encontra-se justificada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a gravidade do fato. ... ()
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68 - STJ. Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade do delito e reiteração delitiva. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem e saúde pública. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido e na necessidade de fazer cessar a atividade criminosa, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e saúde pública da reiteração delitiva. ... ()
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69 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Súmula 439/STJ. Ausência de elementos concretos da execução. Gravidade do delito.
1 - A nova redação dada aa Lei 7.210/1984, art. 112 pela Lei 10.792/2003 suprimiu a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para aferição do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, mantendo-se apenas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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70 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Roubo qualificado. Inexistência de incompatibilidade entre o regime fixado e a pena imposta. Periculosidade dos agentes, gravidade do delito e circunstâncias de sua prática que recomendam a reprimenda mais severa. Impossibilidade de abrandamento do regime prisional. Recursos providos em parte.
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71 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação genérica. Gravidade do delito em abstrato. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. Apresentada fundamentação inidônea para a decretação da prisão preventiva, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Gravidade do delito e duração da pena. Fundamentação inidônea para obstar o benefício. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão mantida.
1 - Fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam, em regra, diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento a um ou outro somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. ... ()
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73 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime de cumprimento da pena. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Art. 33, § 2º, b, do CP. Súmula 440/STJ. Ordem concedida.
1 - O regime inicial semiaberto reserva-se ao «condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.... ()
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74 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Segregação cautelar. Réu que respondeu ao processo solto. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Gravidade do delito.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sustentação oral. Não cabimento. Homicídio qualificado consumado, homicídios qualificados tentados e vias de fato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito e fuga do distrito da culpa.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível o pedido de sustentação oral no julgamento de agravo regimental penal, tendo em vista que, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, esse recurso deve ser trazido para julgamento em mesa. ... ()
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76 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Irresignação contra decisão que determinou a realização de exame criminológico com fundamento na gravidade do delito. Acolhimento. Desnecessidade de realização da prova, in casu. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir que não se revelam como fundamentos idôneos para esse fim. Precedentes. Agravo provido para cassar a decisão recorrida, afastada a necessidade do exame, ressalvada a hipótese de determinação de realização da prova sob fundamentação idônea, advinda de elementos concretos extraídos da execução de penas do agravante
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77 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade do delito. Existência de registros anteriores por crime contra a vida. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Como fundamento para a decretação e manutenção da prisão cautelar do recorrente, as instâncias ordinárias fizeram referência à gravidade concreta do delito e à existência de registro anterior em desfavor do acusado por crime contra a vida. ... ()
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78 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Exigência. Gravidade do delito. Insuficiência. Inexistência. Agravo improvido.
«1. Nos termos da Súmula 439/STJ, consolidou-se o entendimento que, para a análise do pedido de progressão de regime, Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... ()
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79 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão em flagrante. Decisão carente de fundamentação idônea. Gravidade abstrata do delito. Antecedentes criminais. Recurso provido.
1 - Toda prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312.... ()
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80 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Inexistência de obrigatoriedade de realização de exame criminológico. Impossibilidade de consideração apenas da gravidade do delito como motivo impeditivo para concessão do benefício. Preenchimento do requisito subjetivo. Avaliação psicológica com recomendação de concessão da benesse. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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81 - STJ. Agravo regimental no. Súmula 691/STF. Habeas corpus decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Reiteração delitiva e gravidade do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o para desafiar decisão do relator que indeferiu o habeas corpus pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes).... ()
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82 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade genérica do delito. Periculosidade abstrata do sujeito. Inidoneidade. Sentença de pronúncia. Inexistência de fundamentação da prisão cautelar.
1 - A decisão que indefere a liberdade provisória ao acusado portador de circunstâncias pessoais favoráveis, deve ser idoneamente fundamentada nos requisitos do CPP, art. 312.... ()
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83 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de homicídio. Prisão preventiva decretada. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Notícias a respeito de fuga do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Condições pessoais favoráveis não teriam o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva quando há nos autos elementos a autorizar a manutenção da medida extrema, como ocorre na espécie. ... ()
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84 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS SUBJETIVOS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar sob fundamento de ausência do requisito subjetivo. ... ()
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85 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Evasão do local do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelas acusadas, quais sejam, a gravidade do crime e a fuga do local da prática delitiva, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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86 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma branca. - Recurso defensivo. Pretendida absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Palavras da vítima que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Declarações em harmonia com a prova amealhada - Negativa extrajudicial do réu isolada do conjunto probatório - Pena bem dosada e não impugnada especificamente - Regime fechado adequado, diante da gravidade do delito e maus antecedentes - Apelo desprovido.
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87 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. (2) livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do lapso temporal. Impossibilidade. (3) requisito subjetivo. Falta praticada em 2008. Gravidade do delito. Longa pena a cumprir. Fundamentos inidôneos. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Dois crimes de roubo tentando. Regime inicial mais gravoso. Semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. No caso, embora o paciente seja primário, as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena final não tenha superado 4 anos, o regime semiaberto se justifica maior gravidade do delito e periculosidade do paciente, evidenciadas pelas circunstâncias que envolveram os delitos. Ressaltando-se o fato de terem sido atingidas duas vítimas, umas delas ter sofrido lesões físicas, os crimes terem sido praticados em plena via pública e mediante simulação de porte de arma de fogo. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». ... ()
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90 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar e de transferência para a unidade prisional Instituto Penal Plácido Sá Carvalho. ... ()
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91 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Aborto provocado sem o consentimento da gestante. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Extrema gravidade do delito. Regular tramitação. Recurso não provido.
«1. Esta Corte sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, considerando a gravidade do delito imputado,sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... ()
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92 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Mesma motivação. Prejudicialidade. Não ocorrência. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente.
«1. A superveniência da sentença condenatória não representa a prejudicialidade do pedido de revogação da custódia cautelar se os motivos que levaram à sua manutenção foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. Precedentes. ... ()
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93 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO CASSAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL SOB ARGUMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - CABIMENTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - GRAVIDADE DO DELITO E HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL, OBSERVADA A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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94 - TJSP. Furto - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
Redução da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Consequência e gravidade do delito que não extrapolaram às inerentes ao tipo penal em apreço - Pena-base fixada no mínimo legal. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Gravidade do delito praticado. Faltas graves antigas e já reabilitadas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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96 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos, consistentes na gravidade do crime, na periculosidade do agente e no modus operandi do delito. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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97 - TJSP. Roubo majorado - Art. 157, §2º, II, do CP - Autoria e materialidade devidamente demonstradas, não sendo sequer questionadas pela defesa - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Pena inalterada - Regime fechado bem fixado, tendo em vista a gravidade do delito e as circunstâncias do fato em concreto - Recurso defensivo improvido
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. No caso, o paciente praticou o delito com ousadia, em plena via pública, mediante concurso três de agentes e, especialmente, com o uso de armas de fogo, artefatos que possuem grande potencial lesivo, tendo, ainda, efetuado disparos contra guardas municipais. Todos esses elementos, em conjunto, demonstram a maior gravidade do delito e a elevada periculosidade do paciente, justificando, assim, a aplicação do regime fechado. Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade do delito, fuga do distrito da culpa e reiteração delitiva. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para os fins visados com a preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, na periculosidade do agente, na fuga do distrito da culpa e na necessidade de fazer cessar a atividade criminosa, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para alcançar os fins visados com a ordem de preventiva. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime indeferida. Requisito subjetivo. Gravidade do delito. Longa pena a cumprir. Agravo de execução penal não interposto. Writ originário não conhecido. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio (cf.: HC 358398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016). ... ()
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