(DOC. VP 210.8131.1337.9687)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Gravidade do delito praticado. Faltas graves antigas e já reabilitadas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Para a concessão da progressão de regime, deve o reeducando preencher

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