Jurisprudência sobre
gravidade do delito
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251 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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252 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito e evasão do distrito da culpa. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da prisão cautelar dos Recorrentes encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. ... ()
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253 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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254 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Irresignação contra decisão que determinou a realização do exame criminológico. Gravidade do delito que não se revela como fundamento idôneo para esse fim. Precedentes. Agravo provido em parte para cassar a decisão recorrida, afastada a necessidade do exame, ressalvada a hipótese de determinação de realização da prova sob fundamentação idônea, advinda de elementos concretos extraídos da execução de pena do sentenciado
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255 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Irresignação contra decisão que determinou a realização do exame criminológico. Gravidade do delito que não se revela como fundamento idôneo para esse fim. Precedentes. Agravo provido em parte para cassar a decisão recorrida, afastada a necessidade do exame, ressalvada a hipótese de determinação de realização da prova sob fundamentação idônea, advinda de elementos concretos extraídos da execução de pena do sentenciado
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256 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito evidenciada pela variedade, quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos que justificam o regime inicial mais gravoso, no caso, o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantidade, variedade e nocividade das drogas que apontam a gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito evidenciada pela variedade, quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos que justificam o regime inicial mais gravoso, no caso, o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantidade, variedade e nocividade das drogas que apontam a gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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258 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL: PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, RETORNANDO O ACUSADO AO REGIME SEMIABERTO DE PRISÃO - DETERMINAÇÃO DE PRÉVIA SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO - NÃO ACOLHIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - A LONGA PENA E A GRAVIDADE DO DELITO NÃO SÃO MOTIVOS IDÔNEOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Evasão do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... ()
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260 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Sobrinho do principal fornecedor de drogas nos bairros da cidade. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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261 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Quantidade não expressiva. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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262 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso de agentes e utilização de arma de fogo. Emprego de violência real. Periculosidade social. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos, cometido em concurso de dois agentes, mediante emprego de grave ameaça e com a utilização de violência real contra a vítima e os funcionários do local assaltado. ... ()
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263 - STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado. Gravidade do delito. Carência de fundamentação. Supressão de instância. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.
1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal. Inocorrência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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265 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Preservação da integridade da vítima e de sua genitora. Paciente foragido. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. ... ()
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266 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença. Acusado que permaneceu solto durante a instrução processual. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Modus operandi da conduta. Elementos certificados durante a instrução do processo. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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267 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto constritivo carente de fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de entorpecentes. Constrangimento ilegal evidente.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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268 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Progressão de regime deferido em primeiro grau. Recurso ministerial provido em segundo grau. Determinação de exame criminológico. Gravidade do delito praticado. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva justificada na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, em 29/09/2024, depois de uma discussão de bar, o paciente efetuou diversos disparos em via pública, contra a residência da vítima («efetuou 6 disparos contra sua residência. Pouco após, pilotando uma motocicleta, Pedro efetuou mais 4 disparos, fl. 20).... ()
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270 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal Impetração substitutiva. Alegado constrangimento ilegal em razão da decisão que determinou a realização do exame criminológico. Pretendido reconhecimento à progressão ao regime aberto. Bom comportamento carcerário. Decisão que não demonstrou, in concreto, a necessidade do expediente. Reincidência e gravidade do delito que não justificam a providência. Ausência de elementos concretos apontados no decisum a justificar sua realização. Ordem concedida para cassar a decisão que determinou a realização do exame criminológico.
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271 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Irresignação contra decisório que determinou a realização do exame criminológico. Gravidade do delito e pena por cumprir que não se revelam como fundamentos idôneos para esse fim. Precedentes. Agravo provido parcialmente para cassar a decisão recorrida, afastada a necessidade do exame, ressalvada a hipótese de determinação de realização da prova sob fundamentação idônea, advinda de elementos concretos extraídos da execução de penas do sentenciado
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272 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal a quo. Gravidade do delito. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Exigência. Fundamento inválido. Justificativa com base, apenas, em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, consolidou-se o entendimento de que, para a análise do pedido de progressão de regime, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... ()
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273 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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274 - TJSP. Habeas Corpus: prisão preventiva.
Nulidade por falta de fundamentação: inconsistência, decisão com análise detalhada, apresentando elementos bastantes de convicção. Adequação: exegese do art. 93, IX, Const. Fed. (STF). Preliminar rejeitada. Prisão preventiva: adequação, para garantia de aplicação da lei penal, diante da gravidade do delito e ser o Paciente foragido, com histórico de fuga (STF/STJ). Ausência de contemporaneidade da prisão cautelar: inadmissibilidade. A gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo, estendido, ademais, pela fuga do Réu (STJ). Excesso de prazo: inocorrência: tramitação regular do processo, ausência de desídia ou lentidão na condução do feito. Prisão preventiva como antecipação da pena: atipicidade. Prisão preventiva decretada com amparo no art. 5º, LXI, da Const. Federal, e com estrita observância da sistemática processual vigente (TJSP). Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES CONSUMADO - ART. 157, CAPUT, DO CP. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RÉU QUE CONFESSOU PARCIALMENTE A PRÁTICA DO DELITO CONSIGNADO QUE NÃO HOUVE A GRAVE AMEAÇA - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RELATO DA VÍTIMA QUE, TODAVIA, AFIRMOU QUE HOUVE GRAVE AMEAÇA - ROMPIMENTO DO VIDRO DE VEÍCULO EM QUE ESTAVAM AS VÍTIMAS, PARA SUBTRAÇÃO DE BENS QUE SE ENCONTRAM EM SEU INTERIOR, CAUSA INTIMIDAÇÃO E TEMOR. PENA E REGIME BEM DOSADOS. AUMENTO NA PRIMEIRA FASE PROPORCIONAL A GRAVIDADE DO DELITO - PRESENTE MAUS ANTECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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276 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Liberdade provisória. Decreto prisional para resguardar a ordem pública. Gravidade genérica do delito. Sentimento de impunidade. Repercussão social. Ausência de demonstração concreta do preenchimento dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
I - A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.... ()
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277 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados (consumado e tentado). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade da conduta imputada. Fuga do recorrente. Repercussão social do delito. Circunstâncias concretas do crime. Condições favoráveis. Irrelevância.
«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, por ser medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... ()
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278 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Progressão de regime deferido em primeiro grau. Recurso ministerial provido em segundo grau. Determinação de exame criminológico. Gravidade do delito praticado (tráfico de drogas. Apreensão de 18 kg de maconha). Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este STJ, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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279 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo qualificado. Regime inicial fechado. Pena inferior a oito anos de reclusão. Modus operandi. Gravidade do delito. Idoneidade. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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280 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação dos arts. 59, I e II, e 68, ambos do CP. Dosimetria. Fração de aumento na terceira fase. Sobreposição das causas de aumento. Carência de indicação de elementos concretos que demonstrem a maior gravidade do delito. Aplicação do acréscimo de 2/3. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Manutenção da dosimetria efetuada pela corte de origem que se impõe.
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e desprover o recurso especial.... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Violação do art. 68, parágrafo único, do CP. Dosimetria. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Tese de desproporcionalidade na sobreposição das causas de aumento. Verificação. Não ocorrência. Indicação de elementos concretos que demonstram a maior gravidade do delito, modus operandi utilizado pelo recorrente. Coautoria com dois adolescentes. Jurisprudência do STJ.
1 - Não se desconhece que a jurisprudência dessa E. Corte Superior admite que a fração de aumento da pena do concurso de pessoas, incidente na terceira fase da dosimetria, seja absorvida pela fração de 2/3 (dois terços) concernente ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP, com redação dada pela Lei 13.654/2018) , considerando a proporcionalidade na fixação da reprimenda e, ainda, a não indicação de elementos concretos que demonstrem a maior gravidade do delito de forma a justificar a aplicação cumulada das frações de aumento do roubo, com base nas alterações provenientes da Lei 13.654/2018. ... ()
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282 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade concreta do agente. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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283 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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284 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Maior gravidade do delito em razão da quantidade da droga apreendida. Regime fechado e não substituição da pena por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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285 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Concurso com menor inimputável. Existência de registros criminais anteriores. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito em tese praticado e da periculosidade social do recorrente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos e pelo histórico criminal do agente. ... ()
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286 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Irmão do líder da organização criminosa. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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287 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do recorrente. Maus antecedentes. Integrante de facção criminosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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288 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Gravidade do delito praticado e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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289 - STJ. Recurso em habeas corpus tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à ordem pública. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. A gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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290 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco de reiteração. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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291 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fragilidade probatória. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Fundamentação. Gravidade do delito. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A aferição sobre a fragilidade probatória da imputação delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do habeas corpus, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. ... ()
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292 - TJRS. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE DA AÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.
A custódia cautelar deve ser mantida, tendo em vista a evidente gravidade do delito. A condição de saúde do acusado, por si só, não é causa para a soltura, devendo a situação ser avaliada periodicamente pela origem. ... ()
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293 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Cassação pelo tribunal a quo. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Longevidade da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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294 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade do delito concretamente demonstrada. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Ordem denegada.
1 - A manutenção da custódia do ora Paciente, condenado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão, restou fundamentada a contento, para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o Paciente «comandava uma forte organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico de drogas « na região de Joinville/SC, realizando grandes negociações de drogas e gerenciando a logística do tráfico de entorpecentes.... ()
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295 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos para a custódia. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fuga do réu do distrito da culpa. Custódia mantida a bem da ordem publica e da aplicação da Lei penal. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do crime de homicídio duplamente qualificado, em sua forma tentada, vem suficientemente amparada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade do delito em tese cometido e de sua periculosidade, bem como em razão da necessidade de se garantir a aplicação da lei penal, tendo em vista que se evadiu do distrito da culpa, vindo a ser capturado passados 2 meses da prática criminosa, mostrando-se preenchidas, assim, hipóteses do CPP, art. 312 que justificam a subsistência da medida (Precedentes).... ()
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296 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem concedida.
I. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade abstrata do delito e a ausência de fundamentação concreta para a medida cautelar extrema. II. Razões de Decidir 2. A prisão preventiva carece de fundamentação concreta, baseando-se na gravidade do delito, sem elementos que justifiquem a medida. 3. O paciente é primário, com residência fixa, e a quantidade de drogas apreendida não indica envolvimento profundo com o tráfico, não justificando a prisão preventiva. III. Dispositivo e Tese 4. Ordem concedida, confirmando a liminar e mantendo a liberdade provisória com medidas cautelares. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos do caso. 2. A gravidade abstrata do delito não justifica a prisão preventiva. 3. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL. Legislação Citada: CPP, arts. 312, 313, 319. Jurisprudência Citada: STF, HC 98.821/CE, Rel. Min. Celso de Melo. STJ, HC 543.761/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - STJ. Criminal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do delito. Presunções abstratas. Necessidade do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«I. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos na legislação de regência, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Pornografia infantil. Teses de não comprovação da reincidência e dos maus antecedentes, de bis in idem em relação à reincidência e de inexistência de fundamento adequado para a gravidade do delito justificar o regime mais gravoso. Inovações recursais. Modo carcerário inicial fechado, apesar do quantum de pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Detração penal nâo influente para abrandar o regime inicial. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Configuram inovação recursal em agravo regimental e, portanto, não passíveis de conhecimento, as teses de que não foram comprovados os maus antecedentes, a reincidência e a gravidade do delito e de que houve dupla utilização da reincidência em desfavor do réu. ... ()
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299 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade dos recorrentes. Ameaça a testemunhas. Necessidade de assegurar a instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito. Análise fático-probatória. Via eleita inadequada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade e circunstâncias em que apreendidas as drogas. Indícios de comercialização. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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