(DOC. VP 241.1131.2311.4208)

STJ. Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado. Gravidade do delito. Carência de fundamentação. Supressão de instância. Exame de provas. Desnecessidade. Cabimento do writ. Constrangimento ilegal.

1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Hipótese em que o habeas corpus foi indeferido liminarmente por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliar a pretensão. 3 - Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquela Corte ter apreciado o mérito do pedido. 4 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para d

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