(DOC. VP 230.7071.0513.2410)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Pornografia infantil. Teses de não comprovação da reincidência e dos maus antecedentes, de bis in idem em relação à reincidência e de inexistência de fundamento adequado para a gravidade do delito justificar o regime mais gravoso. Inovações recursais. Modo carcerário inicial fechado, apesar do quantum de pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Detração penal nâo influente para abrandar o regime inicial. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Configuram inovação recursal em agravo regimental e, portanto, não passíveis de conhecimento, as teses de que não foram comprovados os maus antecedentes, a reincidência e a gravidade do delito e de que houve dupla utilização da reincidência em desfavor do réu. 2 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente e a eventual exist�

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