(DOC. VP 241.1230.5177.6670)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Roubo qualificado. Regime inicial fechado. Pena inferior a oito anos de reclusão. Modus operandi. Gravidade do delito. Idoneidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenados à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, pela prática de roubo qualificado, com pedido de fixação de regime semiaberto. 2 - As apelações interpostas foram desprovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3 - A impetrante alega possibilidade de fixação do regime semiaberto, violação à Súmula 440/STJ e primariedade dos pacientes. II - Questão em discussão 4 - A questão em discus

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