Jurisprudência sobre
gravidade do delito
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade de drogas. 03 balanças de precisão. Simulacro de arma de fogo. Gravidade do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, o qual negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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102 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade do delito. Modus operandi. Risco de frustração da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. Este Supremo Tribunal assentou serem a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o risco concreto de reiteração criminosa motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. ... ()
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103 - STJ. Penal. Habeas corpus. Suposta prática do crime de roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida para preventiva. Indícios de autoria e materialidade. Fundamentação concreta. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A decisão mostra-se amparada na gravidade concreta do delito, porquanto o Magistrado fez menção ao fato de ter o paciente feito as vítimas reféns e à gravidade do delito, o que de fato ocorreu como pode ser visto na denúncia, tendo o paciente agido além do necessário para o cometimento do delito de roubo circunstanciado. ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Longevidade da pena, gravidade do delito e falta grave praticada em 2002. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... ()
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105 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão. Matérias devidamente enfrentadas. Prisão preventiva, roubo majorado e associação criminosa. Fundamentação idônea. Gravidade do delito e reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Gravidade do delito e reincidência específica. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A matéria relativa à ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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107 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dois homicídios qualificados consumados. Alegação do Ministério Público quanto à gravidade do delito. Pedido de exasperação em 1/2, pela continuidade delitiva. Decisão mantida.
1 - As razões trazidas pelo Ministério Público já dizem respeito à gravidade do próprio crime em si, e, por isso, foram incluídas as qualificadoras, relacionadas ao recurso que dificultou a defesa da vítima também. A pena já foi aumentada de modo que, para a continuidade, deve ser aplicada a mesma fração utilizada na sentença. ... ()
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108 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Irresignação contra a decisão que determinou a realização do exame criminológico com fundamento na gravidade do delito e longa pena por cumprir. Desnecessidade de realização da prova, in casu. Gravidade abstrata do delito, sem alusão a elementos concretos, e longa pena a cumprir que não se revelam como fundamentos idôneos para esse fim. Precedentes. Ausência de faltas disciplinares cometidas durante o cumprimento da reprimenda. Inexistência de quaisquer intercorrências durante o cumprimento de pena. Agravo provido para cassar a decisão recorrida, afastada a necessidade do exame.
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito e longa pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 122 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. No caso, o paciente praticou o crime demonstrando ousadia, em via pública, atingindo três vítimas, mediante concurso de agentes (grupo de pelo menos sete indivíduos, três deles adolescentes), mediante uso de facas. Todos esses elementos, em conjunto, demonstram a maior gravidade do delito e a elevada periculosidade do paciente, justificando, assim, a aplicação do regime fechado. Precedentes. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Sum. 691/STF. Latrocínio. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Ilegalidade. Ausência. Indeferimento liminar. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias fáticas, já que o agravante foi denunciado pela prática do crime de latrocínio tentado, em concurso de agentes, um deles com 16 anos de idade, e com emprego de arma de fogo, não se verifica manifesta ilegalidade. ... ()
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112 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS SUBJETIVOS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. VÍTIMA RESIDENTE NO LOCAL DA VISITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar sob fundamento de ausência do requisito subjetivo e pelo fato de a vítima residir no local das visitações. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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114 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pena-Base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade in abstracto do delito. Ilegalidade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440 da súmula desta corte superior. Ordem concedida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal (quatro anos de reclusão), não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, com base na gravidade do delito. Por isso, mister a adequação do regime prisional inicial, a teor do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP. Inteligência da Súmula 440/STJ. ... ()
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115 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Transcrição de depoimentos. Admissibilidade. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Ausência de fundamentação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade do reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. CPP. Não realização do procedimento formal propriamente dito. Ausência de nulidade. Indeferimento do recurso em liberdade. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - Como afirmado no agravo regimental, não foi concretizado o reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Se não foi realizado o ato formal relativo ao meio de prova contestado, não há como se acolher a pretensão de reconhecimento de nulidade, sob o argumento de atipicidade procedimental.... ()
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117 - TJSP. Apelação - Roubo - Recurso defensivo. Pretendida absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu reconhecido de modo seguro pela vítima em solo policial e em juízo - Palavras da ofendida que têm especial relevância em crimes patrimoniais - Declarações em harmonia com a prova amealhada - Negativa do réu isolada do conjunto probatório - Pena bem dosada e não impugnada especificamente - Regime fechado adequado, diante da gravidade do delito, maus antecedentes e reincidência do réu - Apelo desprovido.
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118 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos com fundamento na gravidade do delito. Motivo fútil. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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119 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Semiaberto ao aberto. Indeferimento. Fundamentação limitada a apontar a gravidade do delito e a longa extensão da pena. Insuficiência como fatores impeditivos da benesse. Preenchimento do requisito subjetivo. Demonstração de comportamento satisfatório durante a execução da pena com apontamento de assimilação da terapêutica penal. Benefício deferido. Recurso provido.
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120 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento sob alegação de gravidade do delito e longa pena a cumprir. Inadmissibilidade. Circunstâncias já aferidas no momento da individualização da pena. Observância. Requisito subjetivo. Preenchimento. Sentenciado que demonstrou satisfatório comportamento durante a execução da pena, apontando assimilação da terapêutica penal. Recurso provido para determinar a progressão.
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121 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Significativa quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida - 200 Kg de pasta base de cocaína - , demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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122 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio tentado. Fundamentação concreta. Pronúncia. Inexistência de novo título prisional. Gravidade do delito. Crime praticado com violência. Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - A superveniência de pronúncia ou de sentença não implica a constituição de novo título prisional se não agregados novos fundamentos, consoante se verifica no presente caso. ... ()
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123 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Condenações por roubo qualificado. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Deferimento em primeiro grau e reforma no tribunal de origem. Gravidade do delito. Fundamento inidôneo. Determinação de exame criminológico. Exigência de motivação concreta. Descumprimento da Súmula 439/STJ. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O Tribunal a quo cassou a progressão ao regime semiaberto e a determinou a realização de exame criminológico com base em considerações genéricas relacionadas com a gravidade do delito de roubo qualificado, sem que fosse apontado nenhum dado concreto que desmerecesse a conduta do Paciente. Fundamentação que evidencia o alegado constrangimento ilegal e o descumprimento da Súmula 439/STJ, cuja exigência é a de que a determinação de exame criminológico seja precedida de motivação concreta. ... ()
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124 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Circunstâncias do crime. Quantidade de entorpecente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime, cifrada na prática delitiva no interior de sua residência, mantendo em depósito significativa quantidade de substância entorpecente - 3,710 kg de maconha, demonstrando a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Regime inicial para o cumprimento da pena. Gravidade abstrata do crime. Incidência da Súmula 440/STJ. Fixação do regime semiaberto. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravida abstrata do delito» (Súmula 440/STJ). ... ()
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126 - TJSP. Roubo tentado - Recurso acusatório reclamando a fixação do regime fechado para início de cumprimento da pena - Descabimento - Regime aberto suficiente - Réu primário e sem antecedentes e que demonstrou aparente arrependimento - Simples gravidade do delito que não impõe, isoladamente, a fixação de regime mais gravoso - Súmula 440/STJ - Recurso ministerial improvido.
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127 - STJ. Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade do delito, reiteração delitiva, falta de comprovação de vínculo com o distrito da culpa. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para os fins visados com a preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, na periculosidade do agente, na fuga do distrito da culpa e na necessidade de fazer cessar a atividade criminosa, a demonstrar a insuficiência das medidas alternativas para alcançar os fins visados com a ordem de preventiva. ... ()
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128 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado. Presença de três qualificadoras que justifica a incidência de fração superior à mínima de um terço. Imposição de regime fechado. Necessidade. Quantidade da pena imposta e também a própria gravidade do delito, reveladora da periculosidade dos seus autores, que justificam plenamente a sua eleição. Recursos parcialmente providos.
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Quantum da redução pela incidência da minorante do tráfico privilegiado. Fixação da fração máxima. Impossibilidade. Maior gravidade do delito. Mula. Agravo regimental desprovido.
1 - A referida minorante foi aplicada em 1/6 tendo em vista que as circunstâncias do delito evidenciaram que o agravante possui maior grau de envolvimento com o comércio de drogas. ... ()
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130 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime e a condiciona à realização de exame criminológico. Ausência de fundamentação concreta. Gravidade do delito praticado. Súmula 439/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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131 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena definitiva não superior a oito anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Este STJ, em inúmeros precedentes, assentou o entendimento de que a menção genérica à gravidade do delito, afastada de um contexto que demonstre prejuízo concreto na conduta perpetrada, não serve para justificar a imposição de regime mais severo do que aquele legalmente previsto. ... ()
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132 - TJSP. Extorsão mediante sequestro qualificada. Quadrilha. Materialidade devidamente comprovada. Participação do acusado extraída de indícios múltiplos e convergentes. Ausente demonstração da alegada inocência. Apresentação de versões diferentes em juízo. Condenação decretada. Pena fixada em dezesseis anos de reclusão em regime inicial fechado, tendo em vista a gravidade do delito e a periculosidade do agente. Recurso ministerial provido.
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133 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-Base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a oito anos. Regime semiaberto. Gravidade do delito. Fundamento insuficiente.
1 - Os arts. 59, III, e 33, § 3º, do CP, preceituam que, na determinação do regime inicial de cumprimento de pena, observados os limites previstos no § 2º daquele último, devem ser levadas em conta as circunstâncias ditas judiciais, só se justificando a imposição de regime mais severo se devidamente motivada a escolha, assentada a opção, por certo, nessas circunstâncias.... ()
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134 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-Base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a oito anos. Regime semiaberto. Gravidade do delito. Fundamento insuficiente.
1 - Os arts. 59, III, e 33, § 3º, do CP, preceituam que, na determinação do regime inicial de cumprimento de pena, observados os limites previstos no § 2º daquele último, devem ser levadas em conta as circunstâncias ditas judiciais, só se justificando a imposição de regime mais severo se devidamente motivada a escolha, assentada a opção, por certo, nessas circunstâncias.... ()
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135 - TJSP. HABEAS CORPUS. Constrangimento ilegal. Prática de crime previsto no art. 157, § 3º (segunda parte), cumulado com o CP, art. 14, II. Alegam os pacientes que as constrições cautelares foram mantidas por força de decisões carentes de fundamentação, que a gravidade abstrata do delito não é suficiente para mantê-los custodiados e que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade do delito que, por si só, dá conta da conveniência da mantença dos suplicantes no cárcere. Inteligência do CPP, art. 324, IV. Despachos autorizadores das segregações cautelares que se mostram devidamente motivados e amparado em requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada.
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136 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do recorrente. Extenso histórico criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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137 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade do delito. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, a prisão provisória não se justifica, haja vista que determinada apenas em razão da gravidade genérica do crime. Não se indicou, contudo, qualquer fato concreto dos autos a autorizar a medida extrema. ... ()
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138 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos. Gravidade do delito. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, a prisão provisória não se justifica, haja vista que determinada apenas em razão da gravidade genérica do crime. Não se indicou, contudo, qualquer fato concreto dos autos a autorizar a medida extrema. ... ()
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139 - STJ. Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade do delito, fuga do distrito da culpa e reiteração delitiva. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para os fins visados com a preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Indevida a aplicação de medidas alternativas à prisão quando a periculosidade do agente, a fuga do distrito da culpa e a necessidade de fazer cessar a atividade criminosa, revelam sua insuficiência para alcançar os fins visados com a ordem de preventiva, sendo de rigor a manutenção da segregação antecipada. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Gravidade do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do... ()
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141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Réu que respondeu a todo o processo em liberdade. Irrelevância. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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142 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA A ACUSADO DE DELITO DE FURTO - ALEGAÇÕES DE NECESSIDADE DA CUSTÓDIA POR CONTA DA GRAVIDADE DO DELITO E DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - DECISÃO ATACADA QUE EXPÔS MOTIVAÇÃO BASTANTE, PERMANECENDO O RÉU EM LIBERDADE SEM NOTÍCIA DE ENVOLVIMENTO EM NOVOS DELITOS E INALTERADA A SITUAÇÃO FÁTICA - DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NESTA INSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL PORQUE AUSENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR PARTE DO JUÍZO A QUO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido em virtude de briga em festa. Vítima ceifada com mais de 20 golpes de arma branca. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... ()
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144 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Insurgência contra manutenção da custódia cautelar de acusado da prática de roubo agravado e corrupção de menores. Inadmissibilidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública ante a gravidade do delito e periculosidade do agente. Hipótese. Primariedade e bons antecedentes. Irrelevância. Soltura que representa perigo para a sociedade. Observância. Ordem denegada.
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145 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus interestadual de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva é medida de natureza excepcional, admitida
1 - quando demonstrada, com base em dados concretos, a necessidade de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A custódia cautelar encontra-se justificada pela apreensão de... ()
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146 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Gravidade do delito em abstrato. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Recurso em habeas corpus provido.
«1. Embora haja a indicação de que há rol de réus foragidos, dentro do qual não está o recorrente, deveria a sua prisão preventiva apresentar fundamento válido, e não com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal gravidade na execução do delito, ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e à aplicação da lei penal. ... ()
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147 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Medidas cautelares aplicadas. Recurso provido. Liminar confirmada.
«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no agravo recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação específica. Proporcionalidade e adequação. Gravidade do delito praticado contra filho. Desnecessidade das medidas protetivas verificada no processo cível. Alegação de dispensabilidade das cautelares. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - O CPP, art. 319 traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, devendo sempre ser observado o binômio proporcionalidade e adequação, nos termos do art. 282 do mesmo Diploma Processual. ... ()
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149 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção apenas à gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A prisão preventiva é medida excepcional, cabível, apenas, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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150 - TJSP. PENA. Regime. Roubo majorado. Emprego de arma. Autoria e materialidade bem comprovadas. Fixação de regime semiaberto como inicial para cumprimento da reprimenda. Inadequação. Gravidade do delito perpetrado. Concessão de regime inicial mais benéfico que retiraria a eficácia intimidante da pena. Risco de lesão à incolumidade pública. Regime fechado que se impõe. Recurso ministerial, único interposto, provido.
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