(DOC. VP 210.8200.9647.4437)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena definitiva não superior a oito anos. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis ao agente. Súmula 440/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Este STJ, em inúmeros precedentes, assentou o entendimento de que a menção genérica à gravidade do delito, afastada de um contexto que demonstre prejuízo concreto na conduta perpetrada, não serve para justificar a imposição de regime mais severo do que aquele legalmente previsto. 2 - Hipótese em que o paciente é primário e teve sua pena-base fixada no mínimo legal, sendo cabível, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, a fixação do regime aberto, mormente porque a opç

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