(DOC. VP 230.7030.9425.3882)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Quantum da redução pela incidência da minorante do tráfico privilegiado. Fixação da fração máxima. Impossibilidade. Maior gravidade do delito. Mula. Agravo regimental desprovido.

1 - A referida minorante foi aplicada em 1/6 tendo em vista que as circunstâncias do delito evidenciaram que o agravante possui maior grau de envolvimento com o comércio de drogas. A fundamentação apresentada mostra-se válida, não havendo motivos para impedir que o contato mais íntimo do recorrente com o tráfico seja considerado parâmetro na escolha da fração da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2 - Agravo regimental desprovido.

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