(DOC. VP 220.4291.1566.1949)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Regime inicial para o cumprimento da pena. Gravidade abstrata do crime. Incidência da Súmula 440/STJ. Fixação do regime semiaberto. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravida abstrata do delito» (Súmula 440/STJ). 2 - A gravidade do delito de roubo circunstanciado em razão do concurso de pessoas e/ou do emprego de arma de fogo não constitui motivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, na medida em que tais circunstâncias são comu

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