(DOC. VP 211.2171.2361.7730)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito e longa pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 – A Lei 7.210/1984, art. 122 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 2 - Na hipótese, a Corte de origem manteve a decisão do juízo de primeiro grau que havia indeferido ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a indicação de argumento idôneo, na medida em que se limitou a tecer considerações a respeito da gravidade dos delitos praticados e da longa

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