(DOC. VP 241.1230.5605.2975)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Paciente que permaneceu preso durante toda instrução processual. Garantia da ordem pública. Extrema gravidade do delito. Excesso de prazo não verificado. Nova sessão de julgamento pelo plenário do Júri já marcada. Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão preventiva de paciente condenado por homicídio duplamente qualificado a 19 anos de reclusão em regime fechado. A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa e pleiteia o direito de recorrer em liberdade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há e

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