(DOC. VP 201.6514.3003.7700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Participação em organização criminosa. Envolvimento com os corréus denunciados pela prática do delito de roubo. Garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o r

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