(DOC. VP 210.8060.8138.3781)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Análise do pedido de progressão de regime condicionada a realização exame criminológico baseado na gravidade abstrata dos delitos e na longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Agravo. Não provimento.

1 - Para fins de progressão de regime, a determinação de prévio exame criminológico, para avaliação do requisito subjetivo do apenado, não foi abolida pela Lei 7.210/1984, art. 112, alterado pela Lei 10.792/2003, sendo permitida sua realização, desde que haja fundamentação concreta a demonstrar a efetiva necessidade da perícia. Entendimento da Súmula 439/STJ. 2 - No caso em tela, o Tribunal de origem manteve a decisão que dispensou o exame criminológico em razão da pandemia, c

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