(DOC. VP 210.8080.4371.0118)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão ao regime aberto. Concessão pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Determinação que o paciente seja submetido a exame criminológico. Gravidade do delito praticado e insuficiência do atestado de boa conduta. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - O Tribunal a quo cassou a decis�

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