(DOC. VP 210.8200.9286.0237)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo duplamente circunstanciado. Exasperação, na terceira etapa do critério trifásico, acima do patamar mínimo. Alusão à quantidade de majorantes. Utilização de critério meramente aritmético. Súmula 443/STJ. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2 - Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o seu não conhecimento, nada impedindo, c

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