(DOC. VP 181.5511.4029.5200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do delito. Motivação insuficiente para o encarceramento. Medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - In casu, entendida como ultima ratio, a custódia provisória não se justifica, visto que desrespeitado o cânone da proporcionalidade - necessidade, adequação e balanceamento de bens jurídicos. 3 - Diante do contexto fático regente da imputação e

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