(DOC. VP 864.6233.4594.4119)

TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. TRABALHO EXTRAMUROS. REMANESCENTE DE PENA. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de trabalho extramuros com base na ausência do requisito subjetivo para o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber i) se o Agravante preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício, eis que vem obtendo sucessivas remições de pena pelo estudo; ii) se a proposta de emprego apresentada é idônea; e iii) se o benefício se coaduna com os objetivos da pena. III. RAZÕES DE DEC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote