(DOC. VP 764.2035.9664.2190)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO art. 33 E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E DO CODIGO PENAL, art. 180. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. INCONFORMISMO. PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DO DELITO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO REPRESENTADO QUE AUTORIZARAM A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA INTERMEDIÁRIA, EIS QUE ELE SE ENCONTRA ENVOLVIDO COM A ATIVIDADE CRIMINOSA. CONSERVAÇÃO. art. 112, V, E art. 120, AMBOS DA LEI 8.069/90. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote