(DOC. VP 143.4701.3002.8100)

STJ. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Apelo defensivo improvido. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. 2. Não há ilegalidade quando a negativa do direito de recorrer solto está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. 3. A variedade, a forma de acondicionamento e a natureza danosa de parte da droga captura

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