(DOC. VP 174.1665.0005.5400)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Irregularidades no flagrante. Prisão preventiva. Questão superada. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há mais se falar em irregularidade da prisão em f

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