(DOC. VP 165.6805.8002.0700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pequena quantidade de entorpecente. Medidas cautelares. Aplicação. Proporcionalidade e adequação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. A gravidade do delito, por si só, não enseja a decretação de prisão preventiva, que exige o atendimento aos pressupostos inscritos no art. 312, CPP, mediante a exposição de motivos concretos a indicar a necessidade da cautela. 3. Agente surpreendido na posse de pequena quan

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