(DOC. VP 205.7234.7005.8100)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Determinação do exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado. Gravidade abstrata do delito e longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Fuga cometida no cumprimento de execução anterior. Irrelevância. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

«1 - Esta Corte Superior é firme no entendimento de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios, porquanto o que se exige do reeducando é que demonstre seu mérito no curso da execução de sua pena. 2 - Consolidou-se neste Tribunal diretriz jurisprudencial no sentido de que faltas graves antigas, já reabilitadas pelo decurso do tempo, não justi

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