(DOC. VP 589.1079.0335.9360)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMAÇÃO. PRELIMINAR. REVISTA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE QUE SE APRESENTARAM DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES E GRAVIDADE DO DELITO QUE AUTORIZARAM A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSA. LEI 8.069/1990, art. 122, PARÁGRAFO 2º. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

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