(DOC. VP 915.3880.8485.7559)

TJSP. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Lei 11/343, art. 33, «caput»/06. Recursos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Penas corretamente aplicadas. Regime fechado ao réu Raí de adequado em face da gravidade do delito e da reincidência. Regime aberto ao réu Guilherme, o mais brando. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos para esse acusado. Custódia necessária para manutenção da ordem pública em relação a Raí. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento aos recursos

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