(DOC. VP 414.5307.3307.4247)

TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. GRAVIDADE DO DELITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar, sob o fundamento de que a pessoa cadastrada para visita não era familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa a ser visitada é companheira do apenado e se a noção de família pode ser limitada a pessoas com laços de consanguinidade, pelo matrimônio ou união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O LEP, art. 122 prevê as hipóteses de saída temporá

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