(DOC. VP 166.1320.9002.8200)

STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Regime prisional semiaberto. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Inaplicabilidade dos enunciados das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta

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