(DOC. VP 241.2021.1250.6220)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e homicídio qualificado. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Suficiência da fundamentação. Medidas cautelares diversas inaplicáveis. Condições pessoais favoráveis não são óbice à segregação cautelar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva de acusado sob alegação de ausência de fundamentação concreta e inexistência dos requisitos do CPP, art. 312. O paciente é acusado de integrar organização criminosa (PCC) e de participar de homicídio qualificado, apontado como «gerente» no denominado «Tribunal do Crime», que julgou a vítima sob a alegação de abuso de menores. A defesa alegou, ainda, a possibilidade de substituição d

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