(DOC. VP 171.1461.6001.3500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de entorpecentes. Recorrente mãe de criança de 7 anos. Não comprovação. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1. Hipótese na qual, embora a defesa tenha mencionado que a recorrente seria mãe de criança de 7 anos - circunstância que poderia ensejar o deferimento de prisão domiciliar, nos termos do CPP, CPP, art. 318, V - , não foi juntada aos autos qualquer documentação comprobatória nesse sentido, de modo que resta inviável a concessão do benefício. 2. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liber

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