(DOC. VP 195.9432.2001.5300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa para a ação policial. Investigação anterior. Elementos concretos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Expressiva quantidade de drogas. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu foragido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é sentido de que, nos casos de crime permanente, não há ilegalidade busca e apreensão por violação de domicílio quando configurada justa causa para a medida, uma vez que a própria Constituição Federal autoriza a entrada da autoridade policial seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado judicial. 2 - De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de Justiça - STJ, o crime de t

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