(DOC. VP 230.5150.9867.6113)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico intermunicipal de drogas. 5,770kg (cinco quilos e setecentos e setenta gramas) de maconha. Modus operandi. Gravidade concreta. Ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Gravidade do delito. Constrangimento ilegal ausente. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em suposta condenação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delict i), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, em que o acusado foi surpreendido no transporte intermunicipal d

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