(DOC. VP 883.6605.0307.9123)
TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas - Impossibilidade de revogação da custódia cautelar dos pacientes e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Decisão que homologou o flagrante e decretou a prisão preventiva bem fundamentada nas circunstâncias do caso concreto e na gravidade do delito (equiparado a hediondo) - Regular atuação dos guardas civis municipais ante as fundadas suspeitas de prática delitiva (mercancia de entorpecentes) - Robustos indícios de envolvimento dos custodiados com o tráfico de drogas - Entorpecentes de natureza altamente vulnerante apreendidos em poder dos réus - Necessidade da segregação para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - O limite do habeas corpus impede indagações de fundo meritório nesta estreita via - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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