(DOC. VP 211.7634.8000.5200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Requisito subjetivo. Gravidade abstrata do crime. Impossibilidade.

1 - Conforme o teor da Lei 7.210/1984, art. 112, cuja regra se aplica para fins de livramento condicional por força de seu § 2º, para que o reeducando faça jus a tal benefício, é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. 2 - Contudo, «esta Corte Superior é firme no entendimento de que a longevidade da pena e a gravidade do delito não são aptos, por si só, a fundamentar a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefíci

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