Jurisprudência sobre
fato do servico

651 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Facebook. Bloqueio de repasses de monetização da conta/perfil do autor. Relação de consumo. Não comprovada a culpa exclusiva do autor como causa do evento danoso. Ré não comprova a alegada violação aos termos de uso da plataforma pelo autor, ou a frequência e o modo em que as supostas «práticas não permitidas por ele foram adotadas. Falha na prestação do serviço. Bloqueio de valores indevido, injustificado. Demora injustificada para a liberação dos repasses. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CDC, art. 14. ... (Continua)

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652 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa que não se verifica. Mérito. Restabelecimento das contas de usuário excluído dos aplicativos «Instagram e «Facebook". Relação de consumo. Não comprovada a culpa exclusiva da autora como causa do evento danoso. Ré não comprova a alegada violação aos termos de uso da plataforma pela autora, ou a frequência e o modo em que as supostas «práticas não permitidas por ela foram adotadas. Falha na prestação do serviço. Exclusão indevida, injustificada. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CDC, art. 14. ... (Continua)

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653 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Roubo a banco. Transportadora de valores. Vigilantes que provocam ferimento de arma de fogo em transeunte. Consumidor por equiparação. Relação de consumo. Teoria do risco integral. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, arts. 2º, 14 e 17. Lei 7.102/83. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Vigilantes da transportadora de valores, que reagem a assalto no interior do banco, saindo em perseguição na via pública, provocando ferimento proveniente de projétil de arma de fogo no autor da ação. Consumidor por equiparação, considerando ser o autor da ação vítima do assalto ao banco (CDC, arts. 2º c/c 17). Responsabilidade civil dos apelados em virtude da Lei 7.102/1983 e do CDC, art. 14, que obriga o banco a dar segurança à pessoa física que se tornou vítima pelo fato do serviço, sendo o roubo previsível na atividade bancária. Aplicação da Teoria do Risco Integral. Impossibilidade da denunciação à lide no CDC. Verbete 92 do TJ/RJ. Dano moral reconhecido.... (Continua)

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654 - TJSP. Decadência. Prazo. Alienação fiduciária. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. CDC, art. 26. Inaplicabilidade. Dispositivo legal refere-se ao direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação relacionados a fato do produto ou do serviço, não se confundindo com o direito que o consumidor tem de postular em juízo a revisão das cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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655 - TJSP. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Princípio da persuasão racional (CPC/2015, art. 355 e CPC/2015, art. 370, parágrafo único). Natureza das alegações que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo. Designação de audiência de conciliação. Ausência de obrigatoriedade. Possibilidade de realização de forma extrajudicial. CPC/2015, art. 166, § 4º e CPC/2015, art. 175. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Preliminares afastadas.

«Transporte de pessoas. Ação indenizatória. Incidência da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Ausência dos requisitos legais do CDC, art. 6º, VIII. Inexistência de verossimilhança das alegações. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 927. Responsabilidade objetiva do transportador. Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta por «fato do serviço e «vício do serviço. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, e CDC, art. 14 e CDC, art. 20 - Lei 8.078/1990. Alegação de falha na prestação do serviço por ausência de informação adequada a acarretar perda da viagem. Nexo de causalidade. Não demonstração. Dano moral. Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral. Inobservância do CPC/2015, art. 373, I. Transtornos causados que são meros dissabores do cotidiano, que não ensejam dano moral. Sentença mantida RITJ/SP, art. 252. Assento Regimental 562/2017, art. 23. ... (Continua)

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MULTIPLICIDADE DE UNIDADES CONSUMIDORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 191/TJRJ E DO RESP 1.166.561/RJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Cinge-se a controvérsia à aplicação de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e à base de cálculo para aplicação da tabela progressiva, além de danos morais decorrentes de cobrança indevidas. ... (Continua)

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657 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento do usuário. Fato incontroverso. Interrupção do serviço. Admissibilidade. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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658 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de ter ocorrido erro em cirurgia, deixando o autor tetraplégico - Sentença de improcedência. ... (Continua)

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659 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais - Prestação de serviços educacionais - Relação de consumo - Requisito acerca da plausibilidade das alegações não preenchido que impede a inversão do ônus da prova - Inadimplemento da autora incontroverso - Requerimento de desistência do curso não comprovado pela autora - Demandante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Serviço que foi disponibilizado ao aluno - Débito exigível - Sentença reformada - Recurso provido

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660 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESERVA DE HOSPEDAGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESCABIMENTO - PROVA ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOTEL RECONHECIDA, PORQUANTO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESERVA NÃO LOCALIZADA - AUTORES QUE CONSEGUIRAM HOSPEDAGEM RAPIDAMENTE EM OUTRO HOTEL - FATO INCAPAZ DE PRODUZIR ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE DOS AUTORES, TRADUZINDO MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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661 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de procedência - Alegação de prescrição e decadência rejeitadas - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Negativa de contratação de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença substituída - Ação improcedente - Sentença substituída - Decaimento invertido - Recurso provido... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A Segunda Turma não conheceu do Recurso Especial, com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

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663 - TJRJ. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE FRAUDULENTAS. FALHA DO SERVIÇO. LEI 8.078/90. REPARAÇÃO MORAL. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pleito de cancelamento de empréstimo consignado, de conta corrente, declaração de inexistência da relação contratual e reparação moral. Falha inegável do serviço. Fortuito interno, fato do serviço a consumidor por extensão (Lei 8.078/90, art. 17). O serviço prestado pelos réus foi defeituoso, porquanto permitiu que o estelionatário, obtivesse a contratação de empréstimo, bem como abertura de conta em nome do demandante, e, ainda, a movimentação da referida conta, incorrendo, com isso, na moldura do § 1º, do CDC, art. 14, já que o serviço não ofereceu a segurança que dele se esperava. Ademais, o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Não se pode negar os transtornos e aborrecimentos anormais causados ao autor, tendo seu nome envolvido em prática de golpe, além de ser obrigado a buscar o judiciário para cancelar conta corrente aberta sob sua titularidade, sem que a instituição ré ao menos exigisse documentos originais e a sua assinatura. Reparação moral fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOR, TITULAR DESDE DEZEMBRO/20 QUE SOFRENDO FORTES DORES ABDOMINAIS, NÁUSEA. SUDORESE E VÔMITO, FOI MEDICADO EM EMERGÊNCIA DE HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO (JANEIRO/21), RETORNANDO TRÊS DIAS APÓS COM MESMA QUEIXA, SENDO DIAGNOSTICADO COM CALCULOSE DA VESICULA BILIAR S/COLECISTITE, COM INDICAÇÃO DO MÉDICO EMERGENCISTA PARA INTERNAÇÃO/CIRURGIA IMEDIATA, CONFORME LAUDO EMITIDO. NEGATIVA PELA OPERADORA, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA «1) (...) CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA, 2) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (...)". QUADRO FÁTICO PROBATÓRIO A RETRATAR HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO A DEVER ANEXO DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, CAUSANDO INJUSTIFICADO RETARDO À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL AO TRATAMENTO DE QUADRO CLÍNICO DETECTADO COMO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA DE 24 HORAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTS.12, V, «C E 35-C, DA LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 597/STJ E SÚMULAS 209, 337 E 339/TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO (art. 14, CAPUT E §1º, CDC). DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL/PROPORCIONAL (VERBETE SUMULAR 343/TJRJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO. COBRANÇAS DE MENSALIDADES QUE JÁ HAVIAM SIDO PAGAS PELA ESTUDANTE, QUE IMPOSSIBILITARAM A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA E MONTAGEM DA GRADE DE DISCIPLINA. DEMANDA VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, LIBERAÇÃO DO SISTEMA DA RÉ PARA MONTAGEM DE SUA GRADE E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

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666 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.... (Continua)

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667 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM BASE NO CPC, art. 373, I. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença que julga improcedente o pedido diante da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral. ... (Continua)

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668 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. VALORES DEVOLVIDOS. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. OMISSÃO DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELA VIA PRÓPRIA. PRECLUSÃO. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexistentes débitos oriundos de empréstimos e o condenou a cancelar cartões de crédito consignado, a restituir - na forma simples - valores cobrados e a indenizar por danos morais. ... (Continua)

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669 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Marcos Buzzi sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... Senhor Presidente e eminentes Pares, ... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Fraude em cartão de crédito. Fato do serviço. Bandeira do cartão integrante da cadeia de fornecimento. Solidariedade (art. 14, «caput, do CDC). Honorários. Derrota parcial do consumidor apelado relativamente ao dano moral. Devida redução dos honorários, que devem ser calculados com base no proveito econômico do recorrido, ao invés do valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Perícia pretendida pela administradora do cartão para apurar se compras foram feitas com senha e cartão. Informações já disponíveis para o banco. Desnecessidade de prova técnica. Local, valor e horário das compras impugnadas patentemente fora do padrão do consumidor apelado. Falha de segurança evidenciada. Correta declaração de inexigibilidade dos débitos advindos das compras fraudulentas. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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671 - TJSP. VOTO 42185

Cartão de crédito consignado. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Inocorrência. Prazo quinquenal (CDC, art. 27), contado da data do último desconto, não decorrido. Jurisprudência do STJ. Relação de consumo. Ação fundada em fato do serviço. Inaplicabilidade do CCB, art. 178. Precedentes. Preliminares afastadas. MÉRITO. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Reserva de Margem Consignável (RMC). Vício de consentimento. Intenção de contratar empréstimo consignado, mas crédito concedido via saque por cartão. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença mantida. Repetição em dobro do indébito e reparação por dano moral. Pretensões prejudicadas, eis que não constatadas as abusividades/ilegalidades suscitadas pela Apelante. ... (Continua)

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672 - TJSP. CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CESSÃO DE CRÉDITO - Ausência de prova da existência do contrato objeto da cessão de crédito - Ausência de prova da existência do próprio contrato de cessão de crédito - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Responsabilidade extracontratual - Consumidor por equiparação («bystander) - Tutela em relação a fato do serviço (CDC, art. 17) e a práticas abusivas (CDC, art. 29) - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - Juros moratórios incidem a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ e art. 398 do CC), ou seja, da negativação indevida - Correção monetária aplicada a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), vale dizer, a partir da publicação do presente acórdão - Aplicação do art. 398, par. ún. e do art. 406, §§ 1º, 2º e 3º, do CC, modificados pela Lei 14.905/2024 - MAJORAÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Não cabimento - Manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em sentença - Valor adequado de acordo com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito - Recurso provido em parte... (Continua)

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673 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. (i) Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Relação consumerista. Fato do serviço. Acidente de consumo. Autora atingida na cabeça por haste de metal em loja de roupas mantida em shopping center da cidade. (ii) Sentença de improcedência em relação à sociedade empresária exploradora do centro de compras, e de parcial procedência em relação à sociedade empresária exploradora da loja de roupas, com condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais à ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastados os danos materiais e estéticos. (iii) Insurgência da autora e da mantenedora da loja de roupas. (iii.1) Ausência, em relação ao apelo autoral, de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Desatendimento da intimação para recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. (iii.2) Apelo da ré sucumbente que, por seu turno, não prospera. Recurso que não questiona a ocorrência dos fatos, limitando-se a defender a inocorrência dos propalados danos morais. Desacerto da tese recursal. Danos morais configurados. Quem, pensando em fazer compras ou simplesmente passear, se dirige a uma loja de roupas situada em grande shopping center da cidade, decerto não espera ter as compras ou o passeio abruptamente interrompido por golpe recebido na cabeça, causado por haste metálica mal afixada na loja para exposição das peças de vestuário à venda. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Quantia estabelecida a título indenizatório proporcional e adequada. (iv) Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré-apelante desprovido.

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674 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Empréstimo Consignado na modalidade cartão de crédito não reconhecido pela autora. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência dos pedidos, condenação a título de dano moral fixada em oito mil reais. Cancelamento dos Contratos e repetição de indébito em dobro. Recurso de apelação do Banco Santander S/A. Não assiste razão. Lide que versa sobre relação de consumo. Aplicação da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Laudo pericial conclusivo de que a demandante não tinha plena ciência do que estava contratando. Instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Defeito na prestação de serviço. Incidência CDC, art. 14. Não comprovação da contratação acarreta a devolução dos valores em dobro. CDC, art. 42. Danos morais configurados. Autora sofreu com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, perdeu tempo útil e teve de ingressar com ação judicial. Manutenção da Verba compensatória arbitrada. Entendimento do Verbete de Súmula 343/TJRJ. Majoração dos honorários sucumbenciais, § 11, CPC, art. 85. Desprovimento.... (Continua)

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675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. -

No caso em que a cirurgia plástica não possui finalidade meramente estética, mas constitui procedimento indispensável ao restabelecimento físico e psicológico da parte, que era acometida de obesidade mórbida, considera-se ilegítima a recusa de cobertura de tal procedimento pela operadora de plano de saúde. - A negativa de cobertura de procedimento médico por parte de plano de saúde configura fato do serviço e gera dano moral indenizável, visto sua perniciosa repercussão nos direitos da personalidade do contratante. - Faz jus a autora ao parcial reembolso dos honorários médicos despendidos com o procedimento de cirurgia reparadora comprovado como imprescindível, limitado ao valor previsto na tabela do plano de saúde.... (Continua)

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676 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE - LIGAÇÃO TELEFÔNICA - FALHA NA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA MANTIDA.

responsabilidade imposta no CDC, art. 14, pelo fato do serviço, é objetiva, independente de culpa, baseando-se no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor/vítima e o defeito do serviço prestado, só não sendo responsabilizado o fornecedor do serviço quando o defeito inexiste ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... (Continua)

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677 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, PORÉM, NÃO DEMONSTRADO - CPC, art. 373, I - PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

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678 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alega má prestação de serviço pela concessionária de energia elétrica, com cobranças excessivas e interrupção indevida no fornecimento de energia após acordo judicial anterior. ... (Continua)

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Falta de comprovação dos serviços efetivamente realizados - Fato gerador é a efetiva prestação do serviço - CDA expedida sem que houvesse comprovação da ocorrência de fato gerador - RECURSO PROVIDO.

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680 - TJSP. Nulidade - Ausência de intimação do Banco CSF S/A. da r. sentença - Irregularidade sanada com a devolução de prazo a partir da sentença, pelo v. Acórdão de fls. 275/277 - Prazo decorrido in albis - Reconhecimento.

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681 - TJRJ. Apelação Cível. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO DA PARTE AUTORA. AMEAÇADA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. Pretensão da autora de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais e tutela antecipada em decorrência de falha na prestação de serviço e negativa da ré em solucionar o problema na esfera administrativa. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA vindicando o parcelamento do débito e condenação da ré em danos morais. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Negativa de resolução do problema na esfera administrativa. Considera-se prática abusiva a cobrança de dívida acima da média de consumo nas faturas mensais de água e esgoto. Ameaça de interrupção de serviço essencial. Desvio produtivo da parte Autora, diante das tentativas frustradas e desperdício de tempo para solução do problema gerado exclusivamente pela Ré, sendo compelida a se socorrer ao Poder Judiciário, acontecimentos que são dignos de reparação. Dano moral in re ipsa. Dano moral fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Recurso a que se conhece e se dá provimento, para reformar a sentença a fim de determinar o parcelamento do débito de acordo com a condição financeira da parte autora e condenar a ré a pagar a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida a partir da publicação da presente decisão, Súmula 362/STJ e acrescida de juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Condeno as rés a honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação em face do provimento do recurso.

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682 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços de instalação de telhado. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Inversão do ônus da prova determinada em decisão saneadora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus probatório, em caso de fato do serviço, que, ademais, decorre «ope legis". Inteligência do art. 14, §3º, do CDC. Contratação da parte ré para prestação de serviços de instalação de telhado que é incontroversa. Autora que demonstrou a existência de infiltrações após a execução dos serviços. Fotografias e documentos de instruções de fabricantes de telhas acostados aos autos pela parte ré que, todavia, são insuficientes para comprovar que os serviços foram adequadamente prestados e que, de fato, era desnecessário que todas as telhas fossem parafusadas. Prova técnica, a ser produzida sob o crivo do contraditório e por profissional imparcial e equidistante das partes, necessária para avaliar a correção dos serviços prestados, ainda que de forma indireta, que não foi pleiteada pelo requerido em especificação de provas. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva por danos ocasionados à consumidora. Aplicação do CDC, art. 14. Danos materiais em decorrência da contratação de serviços para realização de reparos no telhado pela autora, bem como da aquisição de materiais demonstrados. Dano moral evidenciado. Teoria do desvio produtivo. Violação a direitos da personalidade. Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, que é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto, a função pedagógica da verba, mas também a vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Ônus sucumbenciais carreados à parte requerida e fixados com base no valor da condenação. Tema Repetitivo . 1.076 do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EM PLATAFORMA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - CDC, art. 27 - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONTRATO DIGITAL - CONVALIDAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - A

comprovação do requerimento administrativo prévio, formulado em plataforma do consumidor, configura exigência sem previsão legal ou jurisprudencial, e, portanto, afrontosa ao princípio do livre acesso ao judiciário. - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento do dano sofrido e de sua autoria. - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos de proteção ao crédito. - Comprovada a contratação do empréstimo realizado em meio digital, convalidado por biometria facial e geolocalização, não impugnados especificamente pela autora, não há que se falar em falha na prestação do serviço pelo banco. - O credor que, no exercício regular do seu direito, realiza cobrança de seu crédito, relativamente ao qual inexist e prova da quitação, não pratica conduta ilícita.... (Continua)

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684 - STJ. Tributário. ISS. Fato gerador. Cobrança. Município do local da prestação do serviço. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/88, art. 12.

«O Município competente para cobrar o ISS é o da ocorrência do fato gerador do tributo, ou seja, o local onde os serviços foram prestados. (RESP 399.249/RS)... (Continua)

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685 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM SHOPPING. AUSÊNCIA DE DEFEITO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de ação indenizatória em virtude de queda sofrida no interior do shopping réu, na qual alega a autora que o piso se encontrava molhado e escorregadio, não havendo qualquer sinalização por parte do demandado. ... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Seguradora que se sub-roga nos direitos e na posição jurídica dos segurados, com aplicação da legislação consumerista - Pretensão da autora fundada em pedido indenização, em razão dos danos decorrentes de fato do serviço prestado pela concessionária ré - Hipótese em que se aplica o prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27. ... (Continua)

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687 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO DO SERVIÇO. ACIDENTE COM FIO DESENCAPADO EM VIA PÚBLICA OCASIONANDO CHOQUE NO AUTOR. PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. CONTESTAÇÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO EXORDIAL DE DANO MORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA DENUNCIAÇÃO À LIDE PARA CONDENAR A SEGURADORA A RESSARCIR O SEGURADO. APELAÇÃO DO AUTOR QUE REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA COMPROVAR OS DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS, E, NO MÉRITO, REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR EM APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE DECIDIR PELA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS E CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, art. 370). NO MÉRITO, A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO TEVE CONSEQUÊNCIAS DURADOURAS E DE GRANDE INTENSIDADE. APELAÇÃO DA SEGURADORA EM QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUANTO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EXCLUINDO A COBERTURA SECURITÁRIA NA HIPÓTESE DE DANOS MORAIS. SÚMULA 402/STJ. PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO À LIDE.

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688 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE.

Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479/STJ. Banco responde por movimentações feitas ou induzidas por falsários e que destoam do perfil de consumo do cliente. Empréstimos seguidos da transferência imediata da totalidade de fundos a terceiro. Operação claramente discrepante do perfil de consumo da autora. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar da idoneidade do canal pelo qual foi procurada. Fragilização das medidas de cuidado razoavelmente esperadas. Reflexos materiais do evento, traduzidos no saldo devedor dos empréstimos e no prejuízo decorrente do pagamento de ao menos uma parcela desses mútuos, devem ser repartidos à metade. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida onerosa sem que tenha recebido benefício algum em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Descabimento de quantia superior. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO SUPORTE À PRETENDIDA INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DAS CONSUMIDORAS. LEI 8.078/1990, art. 6º, VIII. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Relação de consumo, evidenciando a vulnerabilidade da consumidora quanto à produção da prova a comprovar o alegado constrangimento e ofensa à honra no interior do estabelecimento comercial. 2. A inversão do ônus da prova é instituto de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios estipulados no, VIII do CDC, art. 6º, ficando subordinada ao «critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 3. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço, a inversão (ope legis) do ônus da prova. 4. Os fatos narrados atraem, por força da lei consumerista, em seus expressos termos, a inversão do ônus da prova, cabendo à ré agravante o ônus de produzi-la, no sentido de que seu serviço foi prestado sem defeito ou de que o dano decorreu por fato exclusivo do consumidor ou de terceiros. 5. Contudo, a inversão do ônus da prova em desfavor da ré não afasta da autora a obrigação de fazer prova mínima dos fatos alegados, mesmo em se tratando de ação de natureza consumerista, conforme enuncia a Súmula 330 deste Tribunal. 6. Inteligência da Súmula 227 deste Tribunal que diz: «a decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica, o que não se verifica no caso em exame. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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690 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de moeda estrangeira. Omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caso fortuito/força maior ou atuação exclusiva do consumdor. Manutenção da solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento do tribunal de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que era caso de aplicação do CDC para reger a relação contratual. Justificou o aresto se tratar de relação de consumo e que houve o inadimplemento do serviço cambial contratado. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos, provas e termos contratuais, a atrair a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.

3 - É sabido que «esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. É solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecidos na mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). 4. Ausente um quadro de configuração de caso fortuito/força maior ou ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, não cabe falar em exclusão da responsabilidade solidária. Dessa forma, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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691 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS- - FALHA NA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade imposta no CDC, art. 14 pelo fato do serviço é objetiva, independente de culpa, baseando-se no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima e o defeito do serviço prestado, só não sendo responsabilizado o fornecedor do serviço quando o defeito inexiste ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... (Continua)

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692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos de transporte, nos termos do § 6º, do art. 37, da CF, a qual, além de responder pelo risco administrativo, responde também pelo fato do serviço prestado, com fincas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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693 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. INCÊNDIO EM POSTE QUE ATINGE MOTOCICLETA DE MOTOBOY ESTACIONADA AO LADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSA DE PROVA DE CULPA. DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO DO APELO.

Sentença (index 630) que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

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694 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, indeferiu pedido de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial contábil, sob fundamento de ausência de verossimilhança das alegações e de desnecessidade da prova técnica. ... (Continua)

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695 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo. Fato gerador do tributo. Incidência de encargos moratórios.

«A Medida Provisória 449, de 03.12.08, posteriormente convertida na Lei 11.491/09, incluiu o § 2º, no Lei 8.212/1991, art. 43, estabelecendo que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Contudo, para a incidência da norma em comento impera atentar se as parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial e base de cálculo para a contribuição previdenciária referem-se à prestação de serviço ocorrida já na vigência da medida provisória, já que a nova redação do artigo acima somente produz efeitos sobre os fatos ocorridos noventa dias após a publicação da Medida Provisória 449 (04 de dezembro de 2008), ou seja, a partir de 05.03.2009, na forma do artigo 195, § 6º da CR/88. A multa moratória somente tem aplicação se o recolhimento da contribuição, devida sob o regime de caixa ou de competência, não for realizado no mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito encontrado em liquidação de sentença (até o dia dois do mês seguinte ao adimplemento do crédito trabalhista).... (Continua)

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIO REFATURAMENTO DE ACORDO COM A MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória e de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a concessionária ré se insurgiu contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos exordiais. 2. Relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC, que em seu art. 14, § 1º, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa. 3. Na hipótese, constata-se a existência de cobranças exorbitantes em face do autor, que são incompatíveis com a média história da unidade consumidora, tendo em vista que a partir de fevereiro de 2021 as faturas passaram a apontar valores compreendidos entre R$ 805,16 (727 kWh) e R$1.778,55 (1.463 kWh), ou seja, muito além da média de 462 kWh até então registrada. 4. Nesse contexto, não se pode deixar de constatar a falta de eficiência da ré que, como detentora da tecnologia e meios de aferição, deveria agir com lisura e providenciar a correta medição do consumo. 5. Com efeito, o CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço, cabendo ao fornecedor, em razão da inversão ope legis do ônus da prova, demostrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa (fato) exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Verifica-se que a concessionária ré não cumpriu o seu ônus processual quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à ré apelante em sede recursal, alcançando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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697 - TJMG. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Dissolução. Imóvel do companheiro. Benfeitorias. Prestação de serviços domésticos. Indenização. Valor. Fixação.

«Rompida a convivência «more uxorio, tem o convivente direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel do parceiro, bem como por serviços de administração do lar, de natureza doméstica, efetivamente prestados pela mulher em prol do companheiro, não obstante tenha profissão definida e atividade laboral remunerada fora do lar. ... (Continua)

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698 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Exclusão. Descabimento. Prova. Falta. Fator rh positivo e negativo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Termo inicial. Termo final. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Erro de definição de tipo sangüíneo, fator rh, em gestante. Suposta morte de recém-nascidos por incompatibilidade sangüínea.

«A responsabilidade do laboratório é objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadra no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos termos do art. 14, CDC. Deste modo, responde pelo fato do serviço, independentemente da averiguação de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do erro, do dano e da relação de causalidade. E, malgrado não se tenha certeza total sobre os motivos que desencadearam a morte da filha do autor, há uma grande probabilidade, pelo que se depreende do conjunto probatório, de que o motivo tenha sido o desconhecimento do tipo sangüíneo correto. Ainda que se optasse por adotar a tese mais favorável à demandada, outra saída não se encontraria senão afirmar que a conduta da ré retirou uma chance de que a criança pudesse sobreviver. É inegável, fosse outra a situação, soubessem, por exemplo, os pais, que o tipo sangüíneo da criança não era compatível com o da mãe, que existiria uma chance a mais de que a filha do autor pudesse sobreviver. Tinha a ré a obrigação de comprovar que não contribuiu de forma alguma para a ocorrência, para poder se beneficiar das excludentes de responsabilidade previstas pela legislação consumerista, o que não fez.... (Continua)

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699 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Telefonia móvel. Demandante que reclama falha na prestação de serviço da ré, a pretexto de portabilidade indevida da linha telefônica indicada para Operadora demandada, sem o seu consentimento. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Operadora de telefonia ré, que insiste na preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Carência de ação não configurada. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Causa fundada em hipótese de fato do serviço, com a inversão legal do ônus da prova, a teor do disposto na Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. Fornecedora ré que não comprovou a solicitação da portabilidade pela consumidora. Declaração de inexistência da relação jurídica de portabilidade da linha móvel da autora da Operadora Vivo para a Operadora ré bem decretada. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Falha na prestação dos serviços de telefonia móvel bem configurada nos autos. Fornecedora que foi desidiosa quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento da linha telefônica da consumidora. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização correspondente que deve ser mantida na quantia de R$ 7.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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700 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão. Jurisprudência do STJ. Súmula 52/TJPE. Lei Complementar 116/03. VII do art. 3º. Imóvel. Local da efetiva prestação do serviço. Ausência de erro de fato. Rediscussão. Embargos rejeitados.

«1. Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do aludido Agravo, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida nos autos. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, consistente no questionamento acerca da legitimidade ativa para instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em locais diversos do município onde está localizado a empresa prestadora do serviço. Leia-se: «(...)A controvérsia dos autos diz respeito à competência municipal para a instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção em caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em localidades diversas da municipalidade onde está estabelecida a sociedade empresária prestadora.(...). ... (Continua)

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