Jurisprudência sobre
fato do servico

801 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NA COMPOSIÇÃO FÉRREA. LESÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE QUE O ACIDENTE DECORREU DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. RECURSO PROVIDO.

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802 - TJSP. VOTO 40309

Fraude bancária. Golpe da central de atendimento. Autora contatada por golpista que, passando-se por preposto do banco réu, denunciou movimentações bancárias suspeitas e, a pretexto de auxiliá-la a cancelar as operações, a levou a executá-las. Fato incontroverso. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Inocorrência. Falha de segurança na prestação do serviço bancário, que permitiu a realização de transações fora do perfil de consumo da autora. Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Hipótese de culpa concorrente das partes incapaz de afastar a responsabilidade civil do banco pelo fato do serviço. Exegese do art. 14, caput e § 3º, do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Precedentes. Dever de restituir o valor pago indevidamente pelos PIX fraudulentos. Inexigibilidade do mútuo espúrio, com restituição das parcelas adimplidas. Dano moral. Ocorrência. Desvio do tempo útil da consumidora na tentativa de resolução extrajudicial do conflito. Autora, ademais, que teve o seu score de crédito reduzido e suportou diversas ligações de central de cobrança pelo não pagamento de parcelas do empréstimo espúrio. Transtornos que superam o mero aborrecimento. Dever de reparar. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. ... (Continua)

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803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMICOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE DEVEDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. CPC, art. 373, II. SÚMULAS 89 E 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória na qual a autora alegou que a ré inscreveu seu nome em cadastro de devedores por dívida relacionada a empréstimo não contratado. 2. A autora comprovou a negativação promovida pela ré. 3. Os documentos apresentados pela demandada não dizem respeito ao contrato e respectivos valor e data informados na negativação objeto da lide. 4. O caso é de fato do serviço, ocorrendo a inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor, no caso, por equiparação, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. 5. A ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, exigência do CPC, art. 373, II. 6. O pedido de desconstituição do débito e de cancelamento do contrato de empréstimo deve ser julgado procedente, bem como o de reparação moral, configurado in re ipsa. 7. Entendimento pacificado nas súmulas de números 89 e 94 deste Tribunal. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

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804 - TJRS. Ii mérito. Responsabilidade civil.

«1. O estabelecimento médico, enquanto prestador de serviços de saúde, responde pelo fato do serviço objetivamente, conforme o CDC, art. 14. ... (Continua)

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805 - STJ. Consumidor. Prescrição. Banco de dados. Proteção ao crédito. Relação entre banco e cliente. Consumo. Celebração de contrato de empréstimo extinguindo o débito anterior. Dívida devidamente quitada pelo consumidor. Inscrição posterior no SPC, dando conta do débito que fora extinto por novação. Responsabilidade civil contratual. Boa-fé objetiva. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CDC, arts. 14, 27 e 43. CCB/2002, art. 205 e 422.

«1. O defeito do serviço que resultou na negativação indevida do nome do cliente da instituição bancária não se confunde com o fato do serviço, que pressupõe um risco à segurança do consumidor, e cujo prazo prescricional é definido no CDC, art. 27. ... (Continua)

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806 - STJ. Tributário. Incorporação imobiliária. Imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta própria do incorporador. ISS. Inexistência de fato gerador.

«1.O incorporador imobiliário, tal como definido no Lei 4.591/1965, art. 29, não pode, logicamente, figurar como contribuinte do ISSQN relativamente aos serviços de construção da obra incorporada. Com efeito, se a construção é realizada por terceiro, o incorporador não presta serviço algum, já que figura como tomador. Contribuinte, nesse caso, é o construtor. E se a construção é realizada pelo próprio incorporador, não há prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. É que os adquirentes das unidades imobiliárias incorporadas não celebram, com o incorporador, um contrato de prestação de serviços de construção, mas sim um contrato de compra e venda do imóvel, a ser entregue construído. Precedentes. ... (Continua)

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807 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA CONTRA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - FATO QUE NÃO ACARRETA A PRORROGAÇÃO DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DA CLIENTE PELO MESMO PERÍODO INICIALMENTE PREVISTO - MULTA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.

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808 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Agrotóxico. Ingestão proposital. Óbito. Nexo causal. Ausência. Idealização suicida. Decorrência da vontade. Produto. Periculosidade. Advertência. Existência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Fato do produto ou do serviço. Agrotóxico. Ingestão intencional de produto químico noscivo a saúde. Advertências constantes no produto suficiente para alertar o uso adequado. Suicídio. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida.

«1. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. A responsabilidade objetiva decorre do dever de segurança imposto a todo fornecedor, bem como direito básico do consumidor (CDC, art. 6, I). ... (Continua)

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809 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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810 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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811 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COLISÃO DE VÉICULO A OBJETOS NA RODOVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

sistema de distribuição do ônus da prova atribui ao requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao requerido a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. ... (Continua)

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813 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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814 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais e morais - prestação de serviço - energia elétrica - aplicabilidade ou não do CDC - ausência de interesse recursal - responsabilidade objetiva da companhia de energia elétrica - apagão de energia elétrica - fato incontroverso - fortes chuvas - força maior - excludente não configurada - fortuito interno - aquisição das mercadorias perecíveis (peixes e frutos do mar) efetivamente comprovada - perdimento - fato que não restou esclarecido pela prova pericial, em razão de o autor realizar apuração anual de estoque - prova testemunhal que corrobora as alegações do autor - prova devidamente valorada - dano material evidenciado - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - critério de definição da sucumbência - número de pedidos deferidos - distribuição mantida - verba honorária sucumbencial devida aos patronos do apelante - fixação por equidade - afronta ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.076 do STJ - arbitramento sobre o valor da condenação - recurso parcialmente provido para esse fim, na parte conhecida

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815 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Consumidora vítima de furto de bolsa a qual continha seu cartão bancário. Posterior consumação de saques. O banco réu sustentou inexistência de responsabilidade em razão do furto ter ocorrido fora das dependências da agência. Entretanto, o fundamento da demanda era a falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das compras e saques, transações manifestamente suspeitas. Foram cinco saques sucessivos, de elevados valores, em Caixas 24horas, totalizando a quantia de R$ 2.700,00. Ausência de culpa exclusiva da consumidora, que não entregou o cartão e tampouco a senha. Realização de transações fora do perfil da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade do banco réu por fato do serviço configurada. Segundo, de rigor a devolução das quantias descontadas. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser restituída do valor subtraído (R$ 2.700,00). E terceiro, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... (Continua)

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816 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação anulatória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Fato do serviço. Perícia grafotécnica com identificação da falsidade da assinatura atribuída à autora, no contrato de empréstimo consignado. Negócio jurídico considerado inexistente, pois ausente manifestação da vontade de contratar. Indevidos, portanto, os descontos das prestações mensais do benefício previdenciário da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Reconhecida a fraude na contratação, devido o retorno das partes ao estado inicial. Devida a restituição de valores, com a compensação do que foi transferido em favor da autora. E segundo, reconhecem-se os danos morais. Autora que experimentou aborrecimentos e transtornos que ultrapassaram os dissabores do cotidiano. Diante do contrato fraudulento, a autora viu-se despojada de parte da aposentadoria, recurso essencial à sua subsistência. Ademais, houve a indevida inclusão de seu nome junto aos cadastros de devedores. Dano moral «in re ipsa". Banco réu que assumiu postura de descaso, negando-se a resolver o problema, mesmo na esfera judicial. Mantem-se a indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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817 - TRT3. Fato gerador. Contribuição previdenciária apurada no processo do trabalho. Fato gerador.

«Esta não é a hipótese da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, que tem dia exato para ocorrer, seja ou não quitada pelo empregador, como decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal. Naquela hipótese, a regra do parágrafo único artigo 459 CLT define a data de pagamento (ou crédito), resultando na ocorrência do fato gerador, com ou sem a quitação dos salários. Mas, no caso em exame, o fato gerador da contribuição previdenciária, sobre as parcelas deferidas no processo do trabalho, não tem dia exato para ocorrer, porque depende da quitação dessas parcelas tributáveis, objeto da sentença. Nos termos da alínea "a" inciso I CF/88, art. 195 (... a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ...), o fato gerador ocorre quando for feito o pagamento ou crédito dos valores devidos pelo empregador, objeto de condenação na sentença judicial.... (Continua)

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818 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ISS. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Fato gerador ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/03. Competência do município em que ocorreu o fato gerador.

«1. Verificada a ocorrência de dúvida quanto ao sujeito ativo para a exigência do ISS, se devido ao Município em que prestados os serviços, ou àquele em que localizado o estabelecimento do prestador, impõe-se a procedência da ação consignatória, com a declaração, na hipótese dos autos, da competência do Município em que se realizou o fato gerador do imposto. ... (Continua)

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM OS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. INCLUSÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS NEGATIVAÇÕES DO NOME DA AUTORA NA DATA DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Autora, que se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, conforme previsto no CDC, art. 17 (CDC), sendo as empresas rés fornecedoras de serviço, consoante dispõe o art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

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820 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA COBRANÇA POR DÉBITO DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais, uma vez que o réu, nitidamente, insere-se no conceito de fornecedor, consagrado na Lei 8.078/90, art. 3º, caput. Contudo, é importante ressaltar que o CDC não é carta de alforria para devedores renitentes de serviços públicos concedidos e quando ele fala em continuidade na prestação de serviços essenciais, refere-se apenas à qualidade da prestação de serviços, não podendo o consumidor, com base em tal regra, pretender ser servido sempre sem ter nenhuma obrigação de pagar pelo serviço recebido. Na hipótese dos autos, a parte autora alega que a ré lhe cobrou injustamente débito contraído por terceiro, terceiro este que teria sido locatário de imóvel de sua propriedade. Como cediço, apesar da incidência das normas insertas no CDC, não está o consumidor desobrigado a demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Compulsando os autos observa-se que apesar de se constatar a existência de débitos em nome de terceira pessoa, não foi apresentado contrato de locação, ou outra prova idônea acerca da existência da relação locatícia. Da mesma forma, não há como se precisar em que data o imóvel passou a ser ocupado pela autora, o que seria imprescindível para se concluir acerca da regularidade da cobrança, isto é, se os débitos foram, de fato, contraídos por terceiro. Oportuno repisar que apesar de se tratar de matéria consumerista, incumbe à parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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821 - STJ. Tributário. ISS. Incorporação imobiliária. Imóveis construídos sobre terreno próprio e por conta própria do incorporador. ISS. Inexistência de fato gerador.

«1.O incorporador imobiliário, tal como definido no Lei 4.591/1965, art. 29, não pode, logicamente, figurar como contribuinte do ISSQN relativamente aos serviços de construção da obra incorporada. Com efeito, se a construção é realizada por terceiro, o incorporador não presta serviço algum, já que figura como tomador. Contribuinte, nesse caso, é o construtor. E se a construção é realizada pelo próprio incorporador, não há prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. É que os adquirentes das unidades imobiliárias incorporadas não celebram, com o incorporador, um contrato de prestação de serviços de construção, mas sim um contrato de compra e venda do imóvel, a ser entregue construído. Precedentes. ... (Continua)

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822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. QUEDA DE VITRINE NA CONSUMIDORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL. DANO ESTÉTICO EM GRAU MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR À PARTE AUTORA O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DANOS ESTÉTICOS, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA, E JUROS LEGAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR DANOS MORAIS, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA, E JUROS LEGAIS, A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. 1.

Não há que se falar em representação irregular do apelado. A procuração apresentada é válida. 2. Quanto à revelia, veja-se que não se presumem verdadeiras as questões de direito, mas tão somente a matéria fática. Neste ponto, a apelante sequer tem interesse na decretação de revelia do réu já que o processo foi julgado a seu favor. 3. Em relação à multa, como se sabe, esta objetiva a efetividade da prestação jurisdicional, descabendo, portanto, sua aplicação, no caso, pelo descumprimento da obrigação de fazer, já que não houve cominação pelo juízo a quo, e a apelante não sofreu qualquer prejuízo, pois, como já se disse, a demanda foi julgada em seu favor. 4. Além disso, após o despacho saneador, prolatado em 2020, a apelante jamais se manifestou nos autos acerca destas questões ventiladas em seu apelo, que sequer foram apreciadas pelo juízo de origem. 5. Litigância de má-fé não configurada, eis que ausentes as hipóteses do CPC, art. 80. 6. Dano estético em grau mínimo. Valor fixado de forma proporcional, compatível com a lesão, cabendo seja mantido, por atender ao critério da proporcionalidade. Com efeito, muito embora do acidente tenha resultado algumas cicatrizes no ombro e no dedo esquerdo, atualmente, a autora não apresenta incapacidade alguma. 7. Dano moral configurado e arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Inexistência de sequelas ou abalo maior a justificar o aumento da verba indenizatória moral. Valor fixado de forma razoável e proporcional ao dano sofrido. Aplicação do verbete sumular 343 do TJRJ. 8. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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823 - STJ. Tributário. ISS. Diversão pública. Fato gerador. CTN, art. 114 e CTN, art. 116.

«O fato gerador do ISS reside na efetiva prestação de serviço, definido em lei complementar, constante da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Em se tratando de ISS incidente sobre diversões públicas, o fato imponível se configura no momento da venda do ingresso ao consumidor, pelo que ilegítima a antecipação do recolhimento, quando da chancela prévia dos bilhetes pelo Município.... (Continua)

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824 - STJ. Tributário. ISS. Diversão pública. Fato gerador. CTN, art. 114 e CTN, art. 116.

«O fato gerador do ISS reside na efetiva prestação de serviço, definido em lei complementar, constante da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. ... (Continua)

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825 - STJ. Tributário. ISS. Lei complementar 116/2003. Serviço de informática. Competência para sua cobrança. Fato gerador. Local do estabelecimento do prestador. Substituição tributária. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.117.121/SP, Min. Eliana Calmon, DJe de 29/10/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou o entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato gerador sob a égide da Lei Complementar 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o ISSQN é devido ao Município do local da sede do prestador de serviço. ... (Continua)

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826 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Prestação de serviços de desenvolvimento e implantação de software. Causa de pedir relativa à ausência de integral implantação e operacionalidade do sistema na data prevista em contrato. Perícia que se limitou a comprovar a prestação dos serviços, sem, contudo, indicar a data em que teriam sido concluídos. Fato controvertido relevante. Necessidade de apuração. Sentença anulada.

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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR -AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - PRESCRIÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANOS MORAIS.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Consoante entendimento consolidado do Col. STJ, a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Os descontos indevidos sem autorização do consumidor, por não colocar em risco sua segurança, não constituem fato do serviço, devendo ser aplicado o prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil). A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. A conduta da empresa em proceder a diversos descontos junto à conta bancária da consumidora, sem que este tenha contratado ou anuído de forma válida e consciente, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido e expressivo em conta bancária da parte autora enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUE NÃO CONCLUÍDO EM TERMINAL ELETRÔNICO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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829 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência. Alegou não ter contratado empréstimo, sendo surpreendida com TED em sua conta bancária e cobrada por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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830 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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831 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplemento do usuário. Fato incontroverso nos autos. Interrupção do serviço. Admissibilidade, conforme Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Recurso não provido.

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14, DA LEI 8.078, DE 1990. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

fornecedor do produto ou serviço deve suportar os riscos e os prejuízos oriundos da fraude, em razão do fato do serviço decorrente do próprio desenvolvimento da atividade empresarial. ... (Continua)

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833 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inépcia da inicial - Não configurada - Exordial acompanhada de documentos comprovando a existência de relação jurídica do segurado com a seguradora, bem assim da indenização por paga por esta última a sua cliente em razão dos propalados danos elétricos. - Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Cerceamento de defesa que se confunde com o mérito e com ele será analisado. - Decadência - Não configurada - A demanda se baseia em ressarcimento de danos patrimoniais decorrentes de fato do serviço, hipótese em que se aplica o prazo prescricional de 05 anos, contados do evento danoso, não se tratando de direito potestativo submetido ao lapso decadencial. Ademais, dúvida não há, face ao que foi alegado nos autos, que o direito material dos segurados, clientes da autora, já estava, em tese, constituído quando do ajuizamento da ação. Destarte, franqueado estava à autora/seguradora o ajuizamento desta ação no prazo a que se refere o CDC, art. 27, ou seja, de 05 anos contados do evento danoso, de natureza prescricional, não escoado, no caso dos autos. - Mérito propriamente dito -  Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação

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834 - TJSP. *Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - Atraso do primeiro trecho, com perda do voo de conexão, remanejando o passageiro em novo voo, que importou em atraso de quase 04 horas para chegada ao destino - Aplicação do CDC Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação de serviço evidenciada - Manutenção não programada e readequação da malha aérea - Fortuito interno - Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Danos morais, todavia, não demonstrados - Alegação de disponibilização de voucher de alimentação, não refutada satisfatoriamente pelo autor - A companhia aérea requerida providenciou assistência material ao autor, realocando em voo do mesmo dia - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.

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835 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, persegue a parte autora, ora apelante, a reforma da sentença, porquanto sustenta ter sido promovida cobrança indevida na medida em que não contratara empréstimo com a parte ré. Nada obstante, como apontado pelo sentenciante, não lhe assiste razão. Com efeito, competia ao demandante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) e, por sua vez, ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). A norma que distribui o ônus da prova tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e adverti-las dos riscos que correm ao não as provar. Ademais, mesmo na relação consumeirista, incumbe ao consumidor, a fim de endossar a inversão do ônus probatório, demonstrar minimamente verossimilhança acerca do alegado. Inteligência do enunciado de Súmula 330/TJRJ. Logo, o consumidor não está isento da obrigação de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. In casu, saneado o feito e devidamente intimada, a parte não pugnou pela produção de prova técnica, o que corrobora o julgamento antecipado da lide. Não bastasse, no curso da instrução processual, como sublinhou o sentenciante, restou comprovado que o consumidor utilizou o montante depositado pela parte ré em sua conta - fls. 401, o que indica conhecimento do contrato ou, no mínimo, sua aceitação, circunstância fática tampouco refutada. Ora, se, de fato, não reconhecesse os valores creditados, deveria ter diligenciado sua restituição de forma integral, seja extrajudicialmente, seja no curso da demanda, o que tampouco intentara. Patente, portanto, a existência da excludente de responsabilidade civil consistente na própria inexistência de fato do serviço, ex vi do art. 14, §3º, I, CDC c/c art. 373, II, CPC/2015, o que enseja a rejeição da pretensão autoral. Irretocável, por conseguinte, o julgado. Recurso desprovido.... (Continua)

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836 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação indenizatória. Moléstia profissional. Leucopenia. Competência. Foro do lugar do ato ou fato. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a.

«Na ação de reparação de danos por acidente do trabalho, é competente o foro do lugar do ato ou fato que deu origem ao sinistro, no caso o local da prestação do serviço onde o empregado autor alegadamente contraiu doença profissional.... (Continua)

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837 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude bancária. Golpe da central de atendimento. Autor contatado por golpista que, passando-se por preposto do banco réu, informou a necessidade de realização de procedimento para atualização dos dados cadastrais e forneceu link de acesso que remeteu a site idêntico ao da instituição financeira, cujo acesso culminou na realização de 11 (onze) transferências a terceiros, via PIX. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Inocorrência. Falha de segurança na prestação do serviço bancário, que permitiu a realização de transações fora do perfil de consumo do autor. Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Hipótese de culpa concorrente das partes incapaz de afastar a responsabilidade civil do banco pelo fato do serviço. Exegese do art. 14, caput e § 3º, do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Precedentes. Dever de restituir o valor do prejuízo material suportado pelo Autor, decorrente dos valores indevidamente transferidos pelos PIX fraudulentos. Dano moral. Inocorrência.  Pessoa jurídica. Impossibilidade de reconhecimento do dano moral in re ipsa. STJ, REsp. Acórdão/STJ. Ausência de comprovação de ofensa à imagem e honra na espécie.  Sentença reformada. ... (Continua)

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838 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação do reclamado envolve período misto com prestação de serviços antes e depois da vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no CF/88, art. 150, III, «a em razão da retroatividade determinada pelo acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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839 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação da reclamada envolve período misto com prestação de serviços antes e depois da vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no CF/88, art. 150, III, «a em razão da retroatividade determinada pelo acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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840 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação da reclamada envolve período misto com prestação de serviços antes e depois da vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no CF/88, art. 150, III, «a em razão da retroatividade determinada pelo acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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841 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda em shopping center. Alegação de piso com desnível. Sentença de parcial procedência que condenou o estabelecimento réu ao pagamento de indenização por danos morais e à reparação moral. Insurgência dele, pleiteando a inversão do julgado ou, ao menos, a redução da quantia arbitrada a título de danos morais. Irresignação que não prospera. Natureza consumerista da relação jurídica havida entre os litigantes. Conjunto probatório que lastreia o direito invocado pela autora. Responsabilidade civil objetiva do réu por fato do serviço (acidente de consumo). Serviço que não ofereceu a segurança esperada pelo consumidor. Não constatada a presença de excludentes do dever de indenizar, previstas no CDC, art. 14, § 3º. Queda decorrente do desnível do piso, que causou lesão no ligamento do tornozelo da autora. Mantida a indenização por danos materiais fixada na sentença. Valor que corresponde às despesas da demandante com medicamentos, consultas médicas, exames e sessões de fisioterapia, para o tratamento de seu tornozelo. Gastos devidamente comprovados. Dano moral configurado. Montante indenizatório a título de reparação moral que comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença reformada apenas neste aspecto. Recurso de apelação parcialmente provido, nos termos do acórdão... (Continua)

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842 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Invasão em conta do «Instagram". Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: falha na prestação de serviço efetivamente demonstrada. Ré que permitiu a invasão e a continuidade do acesso de conta por «hackers". Dever da plataforma pela segurança das contas dos usuários. Responsabilidade objetiva da requerida por fato do serviço. art. 14, §3º, do CDC. Ausência de prova da impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de restabelecimento da conta da parte autora. Elementos nos autos que indicam que a falta de restabelecimento da conta ocorreu por culpa da ré que também deu causa à propositura da ação por falha no dever de manutenção de segurança da plataforma que permitiu a invasão da conta da autora por terceiros. Dano moral evidenciado. Terceiros que invadiram a conta da parte autora para perpetrar golpes. Prejuízo à imagem. Violação aos direitos de personalidade. Teoria do Desvio Produtivo. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência em casos similares, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da requerida, bem como a função pedagógica da verba. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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843 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Apelação cível objetivando reforma da sentença que acolheu prejudicial de decadência em ação na qual se visa declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, redimensionamento dos juros e encargos médios de mercado para empréstimos consignados, restituição dos valores cobrados a maior e indenização por danos morais. ... (Continua)

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844 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária apurada no processo do trabalho. Fato gerador.

«Esta não é a hipótese da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, que tem dia exato para ocorrer, seja ou não quitada pelo empregador, como decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal. Naquela hipótese, a regra do parágrafo único artigo 459 CLT define a data de pagamento (ou crédito), resultando na ocorrência do fato gerador, com ou sem a quitação dos salários. Mas, no caso em exame, o fato gerador da contribuição previdenciária, sobre as parcelas 31 deferidas no processo do trabalho, não tem dia exato para ocorrer, porque depende da quitação dessas parcelas tributáveis, objeto da sentença. Nos termos da alínea «a inciso I CF/88, art. 195 (... a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ...), o fato gerador ocorre quando for feito o pagamento ou crédito dos valores devidos pelo empregador, objeto de condenação na sentença judicial.... (Continua)

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845 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cheque sem fundos. Deficiência na prestação do serviço realizado pelo banco sacado, a ensejar que arque com o débito de seu correntista. Não ocorrência. A responsabilidade por verificar a capacidade de pagamento é de quem recebe o cheque. Agravo interno não provido.

«1. «Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço. (REsp 1538064/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016). ... (Continua)

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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO - HORAS-EXTRAS - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETOS ESTADUAIS Nº43.650/2003 E DECRETO ESTADUAL 48.348/2022 - COMPENSAÇÃO POR MEIO DE CRÉDITO EM BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Lei Estadual 14.695/2003, a qual trata sobre a carreira do agente de segurança penitenciário, estabelece que a jornada de trabalho da referida categoria é de 08 (oito) horas diárias, podendo ser cumprida em escala de plantão, na forma de regulamento. ... (Continua)

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847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EFETIVO - HORAS-EXTRAS - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETOS ESTADUAIS Nº43.650/2003 E DECRETO ESTADUAL 48.348/2022 - COMPENSAÇÃO POR MEIO DE CRÉDITO EM BANCO DE HORAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO - AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO EM ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Lei Estadual 14.695/2003, a qual trata sobre a carreira do agente de segurança penitenciário, estabelece que a jornada de trabalho da referida categoria é de 08 (oito) horas diárias, podendo ser cumprida em escala de plantão, na forma de regulamento. ... (Continua)

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848 - TJRJ. Consumidor. Apelação. Demanda indenizatória. Agressões físicas sofridas pelo litigante, no estádio que pertence à associação demandada. Pretensão indenizatória por danos material e morais. Sentença de improcedência. Insurgências do autor que merecem prosperar parcialmente. CDC, art. 17.

«1 - Compulsando os autos, constatar a veracidade das questões fáticas narradas na peça inicial (invasão de torcedores à cabine de imprensa que o autor trabalhava), haja vista que, além da notoriedade da ocorrência, foram anexadas diversas matérias jornalísticas narrando, não apenas, o tumulto generalizado nas arquibancadas do Estádio de São Januário, após o encerramento da partida entre o litigado e o Clube de Regatas do Flamengo, como também, as agressões sofridas pelo litigante. ... (Continua)

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849 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantêm-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito e o reconhecimento dos danos morais. Contratação não demonstrada pelo banco réu. Inscrição do nome do autor no rol dos inadimplentes. O documento juntado pelo banco réu («Proposta de Emissão de Cartão - fl. 92) foi objeto de perícia grafotécnica (fls. 213/246) que concluiu que a assinatura aposta não partiu do punho do autor (fl. 233). A situação narrada caracterizou-se como falha do serviço bancário, qualificando-se como fato do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Incidência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Segundo, mantém-se a condenação por danos morais do réu. Dano moral «in re ipsa, diante da inclusão do nome em banco de dados de proteção ao crédito. Valor da indenização corretamente arbitrado em R$ 10.000,00, dentro de parâmetros admitidos pela Turma julgadora. E terceiro, aplica-se a sanção por litigância de má-fé, de ofício. Recurso com caráter protelatório. Condenação do réu ao pagamento de multa fixada em 9% do valor atualizado da causa. Ação julgada procedente. ... (Continua)

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850 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inépcia da inicial - Não configurada - Exordial acompanhada de documentos comprovando a existência de relação jurídica da segurada com a seguradora, bem assim da indenização por paga por esta última a sua cliente em razão dos propalados danos elétricos. - Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Cerceamento de defesa que se confunde com o mérito e com ele será analisado. - Decadência - Não configurada - A demanda se baseia em ressarcimento de danos patrimoniais decorrentes de fato do serviço, hipótese em que se aplica o prazo prescricional de 05 anos, contados do evento danoso, não se tratando de direito potestativo submetido ao lapso decadencial. Ademais, dúvida não há, face ao que foi alegado nos autos, que o direito material da segurada, cliente da autora, já estava, em tese, constituído quando do ajuizamento da ação. Destarte, franqueado estava à autora/seguradora o ajuizamento desta ação no prazo a que se refere o CDC, art. 27, ou seja, de 05 anos contados do evento danoso, de natureza prescricional, não escoado, no caso dos autos. - Mérito propriamente dito -  Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação

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