Jurisprudência sobre
fato do servico

851 - TST. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação da reclamada envolve período misto com prestação de serviços antes e depois da vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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852 - TST. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação da reclamada envolve período misto com prestação de serviços antes e depois da vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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853 - TST. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação da reclamada envolve apenas período de prestação de serviços posterior a vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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854 - TST. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação da reclamada envolve período misto com prestação de serviços antes e depois da vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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855 - TST. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação da reclamada envolve apenas período de prestação de serviços posterior a vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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856 - TJRJ. A C Ó R D Ã O

cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 02/04/2019). ... (Continua)

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857 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUTORA ALEGA QUE FORAM INSERIDAS EM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO RUBRICAS ATINENTES A SEGUROS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A CESSAR A COBRANÇA DOS SEGUROS, A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. RECORRE APENAS O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS OU A MINORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA, BEM COMO O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

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858 - TST. I. Recurso de revista do banco santander S/A. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º. Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação do reclamado envolve apenas período com prestação de serviços antes da vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no CF/88, art. 150, III, «a em razão da retroatividade determinada pelo acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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859 - TST. Ii. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que as verbas consignadas no acordo envolvem período misto com prestação de serviços antes e depois da vigência da alteração legislativa mencionada, revela-se possível a violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

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860 - TST. Ii. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação da reclamada envolve período misto com prestação de serviços antes e depois da vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

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861 - TST. Ii. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação da reclamada envolve período misto com prestação de serviços antes e depois da vigência da alteração legislativa mencionada, verifica-se a violação do disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.... (Continua)

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862 - TST. 2. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação da reclamada envolve apenas período com prestação de serviços antes da vigência da alteração legislativa mencionada, revela-se a violação do CF/88, art. 150, III, «a em razão da retroatividade da norma determinada pelo acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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863 - TJSP. "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Oferta de serviços por meio de telemarketing - Ligações reiteradas pela ré para a linha de titularidade do autor - Fato não comprovado pelo consumidor, a despeito da concessão de oportunidade para produção de prova - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

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864 - TJRS. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E DA INFORMALIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INICIAL SUFICIENTEMENTE CLARA E COM VALOR DEFINIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO INDETERMINADO. DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. RETORNO À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO E PARTES QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. 

A extinção do feito por inépcia da inicial revela-se imprópria quando formulado pedido no balcão por parte que, embora hipossuficiente, indica pretensão clara e com valor definido, juntando a documentação necessária à compreensão da controvérsia. Aplicação dos princípios da informalidade e da simplicidade processual. Pedido liminar anteriormente acolhido, evidenciando a presença dos requisitos processuais mínimos. Cuidando-se de cobrança indevida e não, propriamente, de fato do serviço, a inversão do ônus da prova, conforme entendimento sedimentado no STJ, opera-se ope judicis. Logo, inviável é o julgamento da causa, de imediato, em grau de recurso, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade manifesta. Necessário, antes disso, o pronunciamento do juízo de origem quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, porque de questão fundamental ao julgamento da causa, com posterior intimação das partes para manifestação. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do mérito.  ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação civil.

1 - INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. 2. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONHECIMENTO DO DANO. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... (Continua)

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866 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação pelo requerido contra sentença que reconheceu fraude na contratação de crédito pelo qual cobrava e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Fato do produto ou do serviço. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.... (Continua)

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868 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ÁREA URBANA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RELIGAÇÃO QUE SUPEROU O PERÍODO ESTABELECIDO PELA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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869 - TJRJ. Apelações Cíveis. Contrato celebrado entre indústria de transformação de borracha sintética e a concessionária de energia visando a construção de uma subestação de energia para suprir as necessidades daquela. Atraso na conclusão da obra. Subsunção ao regime consumerista. Indústria autora que apesar de ser de grande porte, é consumidora estrito senso, vulnerável, na forma do art. 4º I CDC, por hipossuficiência técnica em relação à construção de subestação de energia e do serviço essencial correspondente. Teoria finalista mitigada. Precedentes do STJ. Partes que firmaram o contrato de construção da subestação de energia em 2014, suspendendo a execução em razão da recuperação judicial da contratante, vindo, por aditivo ao contrato, a continuar a execução do pacto em agosto de 2016. Responsabilidade pelo fato do serviço. Inteligência do art. 14 CDC. Justificativas ao atraso baseada na ausência de previsão da existência de passagem de gasoduto na área e falta de autorização de empresa vizinha para acessar o terreno da obra, que se afastam. Atraso injustificável vez que os dutos eram aparentes e havia no cronograma da obra previsão de estudo topográfico e de fundação. Autorizações que poderiam ter sido providenciadas a tempo, caso não tivesse ocorrido falha no planejamento da obra e o não cumprimento do cronograma estabelecido. Inexistência de causa excludente da responsabilidade da fornecedora. Inteligência do §3º do art. 14 CDC. Pessoa jurídica que é passível de lesão à sua honra objetiva, compreendendo esta uma ofensa à imagem, ao seu bom nome e à diminuição do conceito público de que goza no mercado. Inteligência da Súmula 227/STJ. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que não restou comprovada violação à honra objetiva da pessoa jurídica autora. Danos materiais devidos, caracterizados pelos valores que a autora teve que arcar, durante o período de atraso de entrega da obra, com o contrato de compartilhamento de subestação com empresa vizinha para receber energia e continuar com suas atividades fabris. Revisão dos ônus da sucumbência que deverão ser rateados, na forma do art. 86 CPC. Apelos parcialmente providos.

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870 - TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAC¸A~O DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL.

ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14). ... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO REFERENTE À PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDÊNCIA OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. COM EFEITO, O AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. CONSUMIDOR QUE DEVE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTO QUE DECORREU DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DO DEMANDADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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872 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA E FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Autor que foi vítima do golpe relacionado ao «leilão virtual fraudulento, tendo efetuado o pagamento dos valores supostamente em função da arrematação de veículos na conta corrente de um potencial estelionatário.... (Continua)

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873 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. ISSQN. Competência. Fato gerador ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/2003. Consultoria empresarial. Local da sede do prestador do serviço precedentes.

«1. Ressalvados os serviços listados nos incisos I a XXII do Lei Complementar 116/2003, art. 3º, a competência para cobrança do ISS é do Município da sede do prestador do serviço. ... (Continua)

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874 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o sistema de responsabilidade pela qualidade dos produtos e serviços fixado pelo CDC. CDC, art. 12.

«... Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de responsabilização do fabricante pelos danos morais e materiais decorrentes da ingestão de produto adquirido pelo consumidor final com o prazo de validade vencido, e cujo consumo trouxe riscos à sua integridade física. ... (Continua)

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875 - TST. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que a condenação da reclamada envolve apenas período com prestação de serviços antes da vigência da alteração legislativa mencionada, a decisão do TRT encontra-se de acordo com entendimento desta Corte. Por esse motivo, o recurso não pode prosperar. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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876 - TJRS. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Contrato de financiamento rural com adesão ao PROAGRO Mais. Ação indenizatória. Sentença ultra petita. CPC/2015, art. 292.

«As demandas indenizatórias originadas em inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito, cuja lesão à moral é continuada, o pedido pode ser ilíquido, não havendo que se falar em sentença ultra petita pelo arbitramento do quantum indenizatório. Precedentes. ... (Continua)

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877 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Descabimento. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Publicação do número do autor em serviço mantido pela ré. Impossibilidade de exigir do apelado a demonstração de que não utilizou o serviço. Prova impossível, pois versa sobre fato negativo. Recurso improvido.

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878 - TJRJ. Tributário. Ação declaratória. ISSQN. Competência territorial. Recolhimento. Fato gerador. Ocorrência. Decreto-lei 406/68, art. 12. Lei Complementar 56/87. Lei Complementar 116/2003.

«Ação Declaratória objetivando a Empresa seu direito de recolher o ISSQN tão somente sobre os serviços de construção civil e suas respectivas consultorias realizadas no território do Município-Réu. Inobstante o Decreto-lei 406/1968, art. 12 ter sido revogado pela Lei Complementar 116/2003, que passou a dispor sobre de ISSQN. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vigorando inclusive a Lista de Serviços com a redação dada pela Lei Complementar 56, de 15/12/87, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento que o fato gerador do ISS ocorre no local da prestação do serviço, não importando a natureza do serviço nem o local do estabelecimento. Competência para a cobrança do ISSQN definida pelo território onde o serviço foi prestado, independente de sua natureza e da sede da empresa.... (Continua)

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879 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO E DO PRÓPRIO DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. ... (Continua)

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880 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços Escolares. Ação Monitória. Juízo quo indeferiu pedido de isenção de custas, bem como indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Irresignação - Isenção de custas - Agravante é fundação, instituída por lei municipal, declarada de utilidade pública. Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei 11.608/2003) prevê a isenção do pagamento das taxas judiciárias em favor da União, Estado, Município e respectivas autarquias e fundações. Destarte, a agravante está isenta do pagamento das taxas judiciárias, ex vi do que dispõe o art. 6º de referida Lei. Irrelevante o fato de os serviços de ensino por ela prestados serem, ou não, remunerados pelos respectivos alunos. De fato, a isenção advém da própria lei. Releva anotar que a legislação não fez qualquer distinção sobre a personalidade jurídica da fundação instituída pelo Poder Público, se de natureza privada ou pública, dado que impede a interpretação restritiva pelo aplicador do direito. - Justiça Gratuita - A agravante não logrou demonstrar séria e concludentemente estar em situação econômica que não lhe permita pagar as despesas processuais, conforme estabelece expressamente a Súmula 481/STJ. O fato de se tratar de fundação sem fins lucrativos não enseja, automaticamente, a concessão da gratuidade da justiça. Ou seja, ainda que sem fim lucrativo, cabia, sim, à agravante, a demonstração de sua insuficiência econômica, como já assentado em iterativa jurisprudência, o que não aconteceu. Destarte, o indeferimento da benesse da gratuidade é medida que se impõe. Recurso parcialmente provido

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881 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. AMPUTAÇÃO DE DEDO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Ação de responsabilidade civil ajuizada em face de concessionária de transporte ferroviário, em que o autor alega a ocorrência de um acidente no fechamento das portas de uma composição, que causou a amputação parcial de um dedo. ... (Continua)

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882 - TJSP. Recurso Inominado. Alteração de titularidade de contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Inexistência de requerimento administrativo. Ausência de fato que pudesse ensejar o reconhecimento de dano moral. Deram parcial provimento para afastar a condenação por danos morais.

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883 - TJSP. declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais - Compra realizada via cartão de crédito - Negativa por parte do autor - Aplicação do Código do Consumidor - Má prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fato gerador configurado - Transação de valor expressivo e que destoa do perfil financeiro do autor - Declaração de inexigibilidade do débito litigioso - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Julgamento passa a ser de parcial procedência - Recurso parcialmente provido

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884 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Exercício de janeiro de 2001 a junho de 2004. Observância dos princípios da legalidade e da taxatividade dos serviços. Admissibilidade, contudo, de interpretação extensiva dos itens descritos, para que uma simples mudança nominal do serviço não acarrete a exclusão do fato gerador. Consideração da natureza do serviço prestado e não da nomenclatura dada pela instituição bancária. Necessidade. Inexistência de fato gerador do ISSQN quando não há prestação de serviços a terceiros, ainda que seus custos sejam a eles repassados. Pedido julgado procedente para anular os autos de infração indicados na inicial da instituição financeira. Recurso da Municipalidade parcialmente provido.

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885 - TJSP. CONSUMIDOR.

Hipótese de responsabilidade por fato do serviço. Pretensão aparelhada na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira. Prescrição quinquenal. O termo inicial do cômputo do prazo extintivo é a data do último desconto indevido. Diretriz do STJ. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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887 - TJSP. Crédito tributário. ISS. Consignação em pagamento. Fato gerador. Considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador (prestação de serviço) e não o do estabelecimento do prestador. Competência do local onde o serviço foi prestado. Princípio da territorialidade. Recurso improvido.

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888 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da instituição financeira ré. Fato do serviço. Golpe do Whatsapp com remessa de diversos PIX. Serviço bancário defeituoso e que serviu de nexo causal para sucesso da fraude com consumação do prejuízo. Instituição financeira que permitiu a abertura de diversas contas por terceiros estelionatários sem as devidas cautelas. Defesa da instituição financeira ré que não trouxe para os autos um documento sequer para abertura das contas correntes, demonstrando-se total falta de cautela. Violação dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Além disso, as transferências foram efetivadas via PIX trouxeram para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Esse mecanismo imediato de transferência de fundos exigiu dos bancos sujeição aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. E segundo, acolhe-se a pretensão de ressarcimento do dano material. Diante da falha e responsabilidade da instituição financeira ré no evento danoso, deverá a parte arcar com as perdas experimentadas pela autora no importe de R$ 13.678,99. Ação julgada procedente em segundo grau. ... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS SOB O FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO DE QUE A VÍTIMA, ELA PRÓPRIA, DERA CAUSA AO EVENTO, EXCLUINDO-SE NO TODO O NEXO DE CAUSALIDADE.

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890 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Plano de saúde. Não incidência. Lei 5764 de 1971, art. 79, parágrafo único. Cobrança. Competência. Fato gerador. Local da prestação do serviço. Não comprovação. Direito tributário. Ação anulatória. ISS. Plano de saúde (unimed). Ato cooperativo e ato negocial. Distinção para fins de incidência do imposto incide ISS sobre valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que adquirem seus planos de saúde, tratando-se de ato negocial. Sobre os atos cooperativos praticados entre as cooperativas e seus associados, na forma do art. 79 e parágrafo único, da Lei 5.764/71, não incide ISS. Precedentes do tjrs e STJ. ISS. Competência. Legitimidade para a cobrança. Município. Local do fato gerador. Citério definidor. Ônus da prova. Caso concreto. Procedência integral da ação anulatória.

«Como regra, competência para a cobrança do imposto sobre serviços é a do município onde se realiza o fato gerador. Precedentes do TJRS e STJ. Não comprovando o município a realização de atos negociais pela cooperativa de serviços de saúde em seu território, critério definidor para a exigência do ISS, ausente prova do fato gerador a ensejar a incidência do imposto em seu âmbito de competência, descumprido o ônus do CPC/1973, art. 333, II, no caso concreto, procede a ação anulatória por este motivo.... (Continua)

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891 - TJMG. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Indenização. Danos materiais. Seqüestro-relâmpago fora do estabelecimento bancário. Saques em caixas eletrônicos. Compras em estabelecimento comercial. Procedência parcial do pedido. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Restando configurada a responsabilidade objetiva do banco requerido, este tão-somente se exime da sua obrigação de indenizar pelos danos causados ao consumidor, caso demonstre a configuração de uma das excludentes, tais como caso fortuito ou força maior, a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. ... (Continua)

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892 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATROPELAMENTO FATAL PROVOCADO POR MOTORISTA DE APLICATIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA LOCADORA DO VEÍCULO AO CONDUTOR DO VEÍCULO, CORRÉU.

Agravo de instrumento interposto pelo réu, locadora de veículo, contra decisão que indeferiu a denunciação da lide ao condutor do veículo, corréu, em ação de indenização por atropelamento fatal provocado por motorista de aplicativo. ... (Continua)

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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO REALIZADO DE FORMA FRAUDULENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E TODOS OS DÉBITOS OURIUNDOS DO CONTRATO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, BEM COMO A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR RESTITUA O VALOR RECEBIDO, SEM PREJUÍZO DE ABATIMENTO DO VALOR QUE TEM A RECEBER, A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRE O RÉU ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE O AFASTAMENTO DA FORMA DOBRADA QUANTO A RESTITUIÇÃO E QUE SEJA REDUZIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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894 - TJSP. Violência doméstica - Vias de fato e ameaça - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena reajustada - Reconhecimento da continuidade delitiva devida - Regime fixado com critério - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I - Suspensão condicional da pena já aplicada - Devido, contudo, o afastamento da prestação de serviços à comunidade, nos termos do CP, art. 46 - Recurso parcialmente provido

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895 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Universidade estrangeira. Matrícula. Prazo. Perda. Ocorrência. Viagem. Inocorrência. Intercâmbio. Prestação de serviço. Defeito. Caracterização. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços contratados para realização de intercâmbio. Falha na prestação do serviço. Danos morais verificados. Dano material. Ocorrência.

«1. O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de a demandada ter induzido o autor a continuar os trâmites para a viagem, mesmo sabendo que a data limite para ingresso na universidade estrangeira já havia esgotado. ... (Continua)

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896 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Fato gerador.

«Com a edição da Medida Provisória 449 de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, o fato gerador das contribuições previdenciárias passou a ser a efetiva prestação dos serviços ao longo do contrato de trabalho (Regime de Competência). Todavia, a nova norma somente pode produzir efeitos no futuro, uma vez que é vedada a sua retroação para alcançar fatos já ocorridos antes da edição do novo regramento, em razão do que dispõe o § 6º, do CF/88, art. 195, no sentido de que as contribuições sociais somente podem ser exigidas depois de transcorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Dessa forma, considerando-se que a medida provisória em discussão foi publicada em 04/12/2008 e tendo essa, força de lei, desde essa data, somente a partir de 05/03/2009, ou seja, após o transcurso do prazo nonagesimal, é que seus efeitos serão produzidos, nos termos do disposto no Lei 8.212/1991, art. 43 (nova redação), o que deve ser observado em liquidação de sentença, sendo matéria afeta à execução.... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL. VIVO. LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, art. 373, I). UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO DA INDISPONIBILIDADE. INDICAÇÃO DOS MESMOS FATOS EM DIVERSAS AÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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898 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE POR APLICATIVO BANCÁRIO. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Apelação do requerido pela reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos oriundos de contratação fraudulenta e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

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899 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA ENTRE BANCO E INTERMEDIADOR DE PAGAMENTOS. TESES QUE VERSAM SOBRE CULPA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL E DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação do autor, Banco Santander S/A, contra sentença de improcedência que rejeitou pedido de reparação de danos materiais decorrentes de sua anterior condenação nos autos 1007862-49.2022.8.26.0320 (movida por vítima de acidente de consumo oriundo de serviço bancário defeituoso). Condenado, regressa contra o PagSeguro Internet S/A. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Base de cálculo. Preço do serviço de transporte coletivo de passageiros. Venda de passagens e recolhimento antecipados ao fato gerador do tributo. Reajuste dos preços das passagens verificada entre o momento da venda e o momento da efetiva prestação do serviço. Não incidência do ISS sobre a diferença.

«1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes, não o vigente no momento posterior da prestação (redação do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, repetida na vigente Lei Complementar 116/2003) . ... (Continua)

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