Jurisprudência sobre
fato do servico
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701 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATO DO SERVIÇO. ACIDENTE COM FIO DESENCAPADO EM VIA PÚBLICA OCASIONANDO CHOQUE NO AUTOR. PEDIDO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. CONTESTAÇÃO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PROCEDÊNCIA APENAS DO PEDIDO EXORDIAL DE DANO MORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA DENUNCIAÇÃO À LIDE PARA CONDENAR A SEGURADORA A RESSARCIR O SEGURADO. APELAÇÃO DO AUTOR QUE REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL PARA COMPROVAR OS DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS, E, NO MÉRITO, REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR EM APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE DECIDIR PELA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS E CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, art. 370). NO MÉRITO, A FIXAÇÃO DO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DANO TEVE CONSEQUÊNCIAS DURADOURAS E DE GRANDE INTENSIDADE. APELAÇÃO DA SEGURADORA EM QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUANTO AO RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EXCLUINDO A COBERTURA SECURITÁRIA NA HIPÓTESE DE DANOS MORAIS. SÚMULA 402/STJ. PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO À LIDE.
APELO DO AUTOR DESPROVIDO E APELO DA SEGURADORA PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DÃO SUPORTE À PRETENDIDA INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DAS CONSUMIDORAS. LEI 8.078/1990, art. 6º, VIII. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Relação de consumo, evidenciando a vulnerabilidade da consumidora quanto à produção da prova a comprovar o alegado constrangimento e ofensa à honra no interior do estabelecimento comercial. 2. A inversão do ônus da prova é instituto de natureza processual que, em vista do princípio da vulnerabilidade do consumidor, almeja equilibrar a posição das partes no processo, atendendo aos critérios estipulados no, VIII do CDC, art. 6º, ficando subordinada ao «critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 3. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço, a inversão (ope legis) do ônus da prova. 4. Os fatos narrados atraem, por força da lei consumerista, em seus expressos termos, a inversão do ônus da prova, cabendo à ré agravante o ônus de produzi-la, no sentido de que seu serviço foi prestado sem defeito ou de que o dano decorreu por fato exclusivo do consumidor ou de terceiros. 5. Contudo, a inversão do ônus da prova em desfavor da ré não afasta da autora a obrigação de fazer prova mínima dos fatos alegados, mesmo em se tratando de ação de natureza consumerista, conforme enuncia a Súmula 330 deste Tribunal. 6. Inteligência da Súmula 227 deste Tribunal que diz: «a decisão que deferir ou rejeitar a inversão do ônus da prova somente será reformada se teratológica, o que não se verifica no caso em exame. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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703 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA FALSA CENTRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE.
Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479/STJ. Banco responde por movimentações feitas ou induzidas por falsários e que destoam do perfil de consumo do cliente. Empréstimos seguidos da transferência imediata da totalidade de fundos a terceiro. Operação claramente discrepante do perfil de consumo da autora. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao depositar sua confiança em interlocutor telefônico sem se certificar da idoneidade do canal pelo qual foi procurada. Fragilização das medidas de cuidado razoavelmente esperadas. Reflexos materiais do evento, traduzidos no saldo devedor dos empréstimos e no prejuízo decorrente do pagamento de ao menos uma parcela desses mútuos, devem ser repartidos à metade. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida onerosa sem que tenha recebido benefício algum em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Descabimento de quantia superior. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Compra e venda de moeda estrangeira. Omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação não observadas. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da responsabilidade solidária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de caso fortuito/força maior ou atuação exclusiva do consumdor. Manutenção da solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento do tribunal de origem, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância concluiu que era caso de aplicação do CDC para reger a relação contratual. Justificou o aresto se tratar de relação de consumo e que houve o inadimplemento do serviço cambial contratado. Essas ponderações foram extraídas da análise de fatos, provas e termos contratuais, a atrair a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3 - É sabido que «esta Corte Superior entende ser objetiva a responsabilidade do fornecedor no caso de defeito na prestação do serviço, desde que demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo ou o fato do serviço, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito externo. É solidária a responsabilidade objetiva entre os fornecedores participantes e favorecidos na mesma cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. Incidência da Súmula 83/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). 4. Ausente um quadro de configuração de caso fortuito/força maior ou ocorrência de culpa exclusiva do consumidor, não cabe falar em exclusão da responsabilidade solidária. Dessa forma, o acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. ... ()
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705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS- - FALHA NA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade imposta no CDC, art. 14 pelo fato do serviço é objetiva, independente de culpa, baseando-se no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima e o defeito do serviço prestado, só não sendo responsabilizado o fornecedor do serviço quando o defeito inexiste ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços públicos de transporte, nos termos do § 6º, do art. 37, da CF, a qual, além de responder pelo risco administrativo, responde também pelo fato do serviço prestado, com fincas no Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. ... ()
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. INCÊNDIO EM POSTE QUE ATINGE MOTOCICLETA DE MOTOBOY ESTACIONADA AO LADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSA DE PROVA DE CULPA. DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO DO APELO.
CASO EM EXAMESentença (index 630) que julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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708 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, indeferiu pedido de inversão do ônus da prova e de produção de prova pericial contábil, sob fundamento de ausência de verossimilhança das alegações e de desnecessidade da prova técnica. ... ()
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709 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo. Fato gerador do tributo. Incidência de encargos moratórios.
«A Medida Provisória 449, de 03.12.08, posteriormente convertida na Lei 11.491/09, incluiu o § 2º, no Lei 8.212/1991, art. 43, estabelecendo que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Contudo, para a incidência da norma em comento impera atentar se as parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial e base de cálculo para a contribuição previdenciária referem-se à prestação de serviço ocorrida já na vigência da medida provisória, já que a nova redação do artigo acima somente produz efeitos sobre os fatos ocorridos noventa dias após a publicação da Medida Provisória 449 (04 de dezembro de 2008), ou seja, a partir de 05.03.2009, na forma do artigo 195, § 6º da CR/88. A multa moratória somente tem aplicação se o recolhimento da contribuição, devida sob o regime de caixa ou de competência, não for realizado no mesmo prazo previsto para o pagamento do crédito encontrado em liquidação de sentença (até o dia dois do mês seguinte ao adimplemento do crédito trabalhista).... ()
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVA DOCUMENTAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSÁRIO REFATURAMENTO DE ACORDO COM A MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória e de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que a concessionária ré se insurgiu contra a sentença que julgou parcialmente procedente os pleitos exordiais. 2. Relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC, que em seu art. 14, § 1º, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa. 3. Na hipótese, constata-se a existência de cobranças exorbitantes em face do autor, que são incompatíveis com a média história da unidade consumidora, tendo em vista que a partir de fevereiro de 2021 as faturas passaram a apontar valores compreendidos entre R$ 805,16 (727 kWh) e R$1.778,55 (1.463 kWh), ou seja, muito além da média de 462 kWh até então registrada. 4. Nesse contexto, não se pode deixar de constatar a falta de eficiência da ré que, como detentora da tecnologia e meios de aferição, deveria agir com lisura e providenciar a correta medição do consumo. 5. Com efeito, o CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço, cabendo ao fornecedor, em razão da inversão ope legis do ônus da prova, demostrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa (fato) exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. Verifica-se que a concessionária ré não cumpriu o seu ônus processual quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos à ré apelante em sede recursal, alcançando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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711 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Telefonia móvel. Demandante que reclama falha na prestação de serviço da ré, a pretexto de portabilidade indevida da linha telefônica indicada para Operadora demandada, sem o seu consentimento. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Operadora de telefonia ré, que insiste na preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, pugnando no mérito pela improcedência, com pedido subsidiário de redução da indenização moral arbitrada. EXAME: Carência de ação não configurada. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Causa fundada em hipótese de fato do serviço, com a inversão legal do ônus da prova, a teor do disposto na Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. Fornecedora ré que não comprovou a solicitação da portabilidade pela consumidora. Declaração de inexistência da relação jurídica de portabilidade da linha móvel da autora da Operadora Vivo para a Operadora ré bem decretada. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Falha na prestação dos serviços de telefonia móvel bem configurada nos autos. Fornecedora que foi desidiosa quanto ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento da linha telefônica da consumidora. Dano moral indenizável bem configurado. Indenização correspondente que deve ser mantida na quantia de R$ 7.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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712 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Exclusão. Descabimento. Prova. Falta. Fator rh positivo e negativo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Termo inicial. Termo final. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Erro de definição de tipo sangüíneo, fator rh, em gestante. Suposta morte de recém-nascidos por incompatibilidade sangüínea.
«A responsabilidade do laboratório é objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadra no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos termos do art. 14, CDC. Deste modo, responde pelo fato do serviço, independentemente da averiguação de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do erro, do dano e da relação de causalidade. E, malgrado não se tenha certeza total sobre os motivos que desencadearam a morte da filha do autor, há uma grande probabilidade, pelo que se depreende do conjunto probatório, de que o motivo tenha sido o desconhecimento do tipo sangüíneo correto. Ainda que se optasse por adotar a tese mais favorável à demandada, outra saída não se encontraria senão afirmar que a conduta da ré retirou uma chance de que a criança pudesse sobreviver. É inegável, fosse outra a situação, soubessem, por exemplo, os pais, que o tipo sangüíneo da criança não era compatível com o da mãe, que existiria uma chance a mais de que a filha do autor pudesse sobreviver. Tinha a ré a obrigação de comprovar que não contribuiu de forma alguma para a ocorrência, para poder se beneficiar das excludentes de responsabilidade previstas pela legislação consumerista, o que não fez.... ()
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713 - TJMG. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Dissolução. Imóvel do companheiro. Benfeitorias. Prestação de serviços domésticos. Indenização. Valor. Fixação.
«Rompida a convivência «more uxorio, tem o convivente direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel do parceiro, bem como por serviços de administração do lar, de natureza doméstica, efetivamente prestados pela mulher em prol do companheiro, não obstante tenha profissão definida e atividade laboral remunerada fora do lar. ... ()
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714 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo em agência dos correios. Correspondente bancário. Explosão. Danos à pessoa jurídica lindeira. Consumidor por equiparação. Impossibilidade. Acidente de consumo não verificado. Ato exclusivo de terceiros. Ausência de falha na prestação dos serviços de segurança. Atividade criminosa na madrugada. Manutenção do acórdão estadual.
1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais cumulada com lucros cessantes, ajuizada em 16/7/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/7/2023 e concluso ao gabinete em 6/2/2024.... ()
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715 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão. Jurisprudência do STJ. Súmula 52/TJPE. Lei Complementar 116/03. VII do art. 3º. Imóvel. Local da efetiva prestação do serviço. Ausência de erro de fato. Rediscussão. Embargos rejeitados.
«1. Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do aludido Agravo, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida nos autos. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, consistente no questionamento acerca da legitimidade ativa para instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em locais diversos do município onde está localizado a empresa prestadora do serviço. Leia-se: «(...)A controvérsia dos autos diz respeito à competência municipal para a instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção em caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em localidades diversas da municipalidade onde está estabelecida a sociedade empresária prestadora.(...). ... ()
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716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORES BENEFICIÁRIOS/DEPENDENTES, MENORES IMPÚBERES COM 12 ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADOS COM ¿DESACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO, LEVANDO-OS A POSICIONAMENTO NO GRÁFICO DE DESENVOLVIMENTO ABAIXO DA ÚLTIMA CURVA NORMAL DE ESTATURA PARA MENINOS¿, PLEITEANDO, NA FORMA DE LAUDO MÉDICO, O FORNECIMENTO PELO PLANO DA DROGA ¿SOMATROPINA¿ (HORMÔNIO DO CRESCIMENTO). TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA ¿CONFIRMAR A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$10.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, A TÍTULO DE DANOS MORAIS¿. FÁRMACO OBJETO DA DEMANDA QUE, INOBSTANTE DE EFICÁCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS, ¿INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DO ROL DA ANS, É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, ISTO É, AQUELES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM (...), SENDO FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DO MEDICAMENTO PLEITEADO PELA PARTE RECORRIDA¿ (RESP. 2.053.575/PR - REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULG:16/03/2023). OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO INEXISTENTE. EXCLUDENTE LEGAL DEMONSTRADA. FATO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO (art. 14, CAPUT E §1º, A CONTRARIO SENSU, CDC). DANO MORAL INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO.
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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO REQUERENTE - SENTENÇA MANTIDA. -
Ao autor incumbe comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Se as provas constantes dos autos são suficientes para comprovar o direito do autor e o requerido não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC, os pedidos inicias devem ser julgados improcedentes.... ()
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718 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS A EQUIPAMENTO ELETRÔNICO SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DA REDE ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA, COM PRETENSÃO DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.
I) CASO EM EXAME. 1.1)Autora que afirma ter pago indenização em favor de sua segurada, usuária dos serviços prestados pela Ré, em decorrência da cobertura de danos elétricos relacionados à oscilação de tensão. ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do requerido. ... ()
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720 - TJRJ. Apelação. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Obrigação de fazer. Pedido de cancelamento da linha telefônica, anulação de contas e indenização de danos morais. Cobrança indevida. Falha na prestação de serviços de telefonia móvel. Provas. Ausência. Procedência parcial.
Ação ajuizada pela consumidora objetivando a procedência dos pedidos para o cancelamento da linha telefônica móvel que ela possui com a Concessionária ré, o cancelamento de todas as faturas emitidas após 10.06.2022, assim como indenização por danos morais, ao fundamento de que não lhe interessa manter a linha telefônica em razão de o sinal ser muito fraco em seu domicílio, não tendo conseguido resolver a questão amigavelmente, assim seguindo serviço ativo e gerando cobranças indevidas. Pedidos julgados parcialmente procedentes para apenas condenar a ré a realizar o cancelamento da linha telefônica, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$200,00 limitada ao máximo de R$5.000,00, em consequência, julgando extinto o processo, como resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, condenando-a ainda ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes que fixou, por apreciação equitativa, em R$500,00 (quinhentos reais), por ser irrisório o proveito econômico obtido com a condenação. Irresignação da autora. Analisando-se os autos, constata-se que, de fato, a autora somente conseguiu provar, e mesmo assim, por conta da verossimilhança de sua narrativa, não validamente impugnada pela parte contrária, nesse ponto, assim se mantendo a sua afirmação de que pretendeu e tentou o cancelamento da linha telefônica celular em questão, mas sem a eficácia das consequências postuladas, nos termos em que ressaltado o fato pela ilustre magistrada. Boa-fé e verossimilhança da narrativa (cf. arts. 4º, I e III e 6º, VIII, da Lei 8.078/90) , destacados como princípios que norteiam o Estatuto Consumerista, tendo sido assinalado ainda que o CDC, art. 14 estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelo fato do serviço, que é objetivo e independente de culpa, devendo responder pelos danos que a má prestação do serviço causar, também cf. art. 6º, VI do mesmo Diploma legal. Merecia prosperar ainda que tenha restado demonstrado que, de fato, a referida linha continuava operante, sendo utilizada inclusive, conforme afirmado pela própria ré em sua peça de defesa, sendo direito da consumidora postular o seu cancelamento. Ausência de prova quanto aos demais pedidos. O art. 373, I do CPC, ao instituir o ônus da prova, determina ser da parte autora o dever de provar o fato constitutivo do seu direito. Embora o referido art. 6º, VIII do CDC preveja a inversão do ônus da prova nas relações de consumo (que deve ser aplicada apenas em casos excepcionais), o que implica em flexibilização deste dispositivo legal, isso não isenta a parte autora de fazer prova mínima de seu direito. Isso se verifica porque, a inversão deve ser deferida apenas a partir da constatação de que a versão autoral possui verossimilhança e esteja baseada em uma prova, ainda que embrionária, forneça ao juiz elementos de convicção. Nada obstante a responsabilidade objetiva da parte ré, tal como aventada no citado CDC, art. 14, é necessária a demonstração do ato ilegal e, além disso, há que ser demonstrado o nexo causal entre o dano e o referido ato. Vem daí a incidência do verbete 330 da Súmula deste TJRJ. No que tange à pretendida anulação das contas, se constata que a Concessionária de telefonia adunou documentação comprobatória com sua resposta (ID 100129605), dando conta de que no período em que ajuizada a ação, a autora realizou intenso uso da linha telefônica, não tendo a mesma, seja na réplica ou na apelação, validamente impugnado os fatos, pelo que impositivo se torna o reconhecimento da validade das informações prestadas pela ré, ainda que produzidas de forma unilateral, traduzindo a fatura e o detalhamento das ligações telefônicas. Danos morais. Ausência de prova demonstrativa de que a apelante por conta disso teria sofrido abalos emocionais ou qualquer tipo de constrangimento, a ponto de fazer jus à compensação por danos morais. Inocorrência de negativação perante os órgãos de proteção ao crédito, apta a lhe causar vexame ou humilhação. O dano moral deve ser entendido como a lesão que macula a moral, a imagem, que atinge os direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, mas, nada disso de modo algum restou demonstrado nos presentes autos. Precedentes. Sentença mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TRT3. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuição previdenciária. Parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo. Fato gerador do tributo. Incidência de encargos moratórios. A
«Medida Provisória 449, de 03.12.08, posteriormente convertida na Lei 11.491/09, incluiu o § 2º, no Lei 8.212/1991, art. 43, estabelecendo que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Contudo, para a incidência da norma em comento impera atentar se as parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial e base de cálculo para a contribuição previdenciária referem-se à prestação de serviço ocorrida já na vigência da medida provisória, já que a nova redação do artigo acima somente produz efeitos sobre os fatos ocorridos noventa dias após a publicação da Medida Provisória 449 (04 de dezembro de 2008), ou seja, a partir de 05.03.2009, na forma da CF/88, art, 195, § 6º. No tocante aos valores anteriores a 05 de março de 2009, deverá ser observado, como fato gerador, o pagamento dos créditos trabalhistas, com incidência de juros e multa de mora devida somente quando o débito do tributo não for recolhido até o dia dois do mês subsequente ao seu vencimento, considerado da data de quitação das parcelas trabalhistas devidas ao exequente.... ()
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722 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL c/c CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Apelado que firmou com as apelantes Contrato de Concessão de Crédito para Apoio à Inovação e Educação. Apelantes que se obrigaram a repassar os pagamentos que receberiam do apelado à instituição de ensino (FGV). Inadimplemento do repasse demonstrado. Configurada a legitimidade ativa ad causam do apelado que firmou os contratos de crédito com as apelantes, sendo esses os objetos da rescisão. Responsabilidade da apelante IBE BUSINESS EDUCATION DE SÃO PAULO LTDA que não pode ser afastada, pois a contratação foi pactuada com ela, que assumiu a responsabilidade pelo serviço de concessão de crédito e repasse de pagamento oferecido ao apelado. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento. Fato do serviço bem demonstrado. Evento danoso que provocou lesão anímica. Dano moral configurado. Quantum fixado em montante razoável, não sendo caso de alteração. Juros moratórios. Responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. Incidência da citação. Recursos desprovidos... ()
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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DO VALOR EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, em que o autor, aposentado pelo INSS, afirma que não celebrou o contrato de empréstimo consignado 58007966076-331 com a instituição financeira ré. 2. O autor é consumidor por equiparação, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 17, tendo sido vítima de fato do serviço. 3. No caso em exame, foi celebrado empréstimo consignado, no valor de R$ 6.818,32, com a anuência e conhecimento do apelante, com o objetivo de quitar um empréstimo anterior, cujo saldo devedor era de R$ 5.755,27. 4. Conforme extrato juntado aos autos pelo autor, o saldo da operação, R$ 1.063,05 foi depositado na conta corrente do mutuário e por ele utilizado em benefício próprio, para pagamento de compras e realização de saques. 5. Apesar dos fatos narrados, não há nos autos, além das alegações autorais, qualquer indício de que tenha sido vítima de fraude praticada por terceiros, que teria contratado o empréstimo, especialmente porque utilizou em seu benefício o saldo do empréstimo depositado em sua conta. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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724 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Lavratura de cinco TOI¿s com cobrança de recuperação de consumo decorrente de alegadas irregularidades no ramal de ligação. Cobrança de valores retroativos questionados pela parte autora. Sentença de procedência parcial. Prova dos autos que revela meses com registro de consumo zerado e/ou abaixo do mínimo, durante os períodos de irregularidades apurados pelos TOI¿s 7076036 (03/2014 a 03/2016), 8741412 (09/2017 a 07/2018) e 9038815 (09/2018 a 12/2020). Valores de recuperação compatíveis com a média de consumo do autor, este que mantém na unidade consumidora um salão de beleza. Lavratura pela ré de mais dois TOI¿s, 9682132 e 10554801, relativos aos períodos de 07/2021 a 09/2021 e 02/2022 a 08/2022, respectivamente. Parte autora que comprova que as contas relativas a esses termos estavam sendo pagas regularmente, não tendo havido constestação por parte da ré. Cobrança indevida por parte da concessionária de energia elétrica, configurando fato do serviço, conforme art. 14 e § 1º I CDC. Anulação dos TOI¿s ( 9638815 e 10554801) e das cobranças deles decorrentes. Devolução dos valores indevidamente pagos que deve ser fixada em dobro, na forma do par. único do art. 42 CDC. Inexistência na hipótese de dano moral pois houve consumo sem pagamento durante anos. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial de ambos os recursos. Sucumbência recíproca.
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725 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM SHOPPING CENTER. OMISSÃO QUANTO À SINALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO LOCAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E FUNCIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. DANOS MATERIAIS NÃO IMPUGNADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva (art. 14, caput, do CDC), sendo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a inexistência de defeito no serviço (§3º, art. 14, CDC). ... ()
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726 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia. Pós-operatório. Infecção hospitalar. Sequelas. Pessoa idosa. Médico responsável. Conduta negligente. Estabelecimento hospitalar. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Cabimento. Embargos infringentes. Responsabilidade do hospital configurada. Inexistência de defeito na prestação do serviço não comprovada. CDC, art. 14, § 3º.
«A responsabilidade dos hospitais, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadores de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Hipótese em que restou configurado o fato do serviço, consubstanciado no tratamento negligente dispensado pela equipe médica do nosocômio réu à demandante na pronta identificação de quadro infeccioso surgido em razão de erro em procedimento de sacrocolpopexia, por aquela ultimado, do qual resultaram graves sequelas, que poderiam ter sido evitadas, ou ao menos mitigadas, caso houvesse pronto diagnóstico do caso. Gravidade do procedimento cirúrgico de sacrocolpopexia, no qual foram identificadas aderências intra-abdominais - cujo desfazimento potencializava o risco de perfuração intestinal - , aliada às contínuas queixas de dor e outros sintomas apresentados pela demandante no pós-operatório, conduzindo à suspeita de fístula intestinal, que exigiam uma investigação mais célere e detalhada do quadro clínico da autora, providência não ultimada pelo réu. Acompanhamento da suplicante, durante o pós-operatório, realizado basicamente por enfermeiros e médicos residentes, sem a comprovação da supervisão direta do profissional responsável pela cirurgia, providência que se mostrava imprescindível, por cediço que os cabedais técnico e prático destes são inferiores a de seus preceptores. Responsabilidade objetiva. Juízo de parcial procedência da ação, prolatado na sentença e mantido no voto dissidente, cujo restabelecimento se impõe. ... ()
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727 - TJSP. APELAÇÕES.
Ação indenizatória ajuizada contra agência de turismo. ... ()
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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Atraso na entrega de veículo. Solidariedade (Súmula 83/STJ). Matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Recurso não provido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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729 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Cobrança. Não aceitação. Negativação. Sentença de procedência parcial. Exclusão nos cadastros restritivos. Cancelamento do novel débito. Devolução em dobro. Dano moral in re ipsa.
Ação objetivando a consumidora exclusão de seu nome e CPF dos cadastros de restrição de crédito. Impugnação ao alegado refinanciamento de contrato de empréstimo consignado, com pedido de condenação da Instituição financeira ré ao ressarcimento em dobro do indébito, dado o contrato original ter sido quitado, bem como o cancelamento definitivo do indébito e das quantias que vierem a ser cobradas e também do contrato, com a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela e cancelamento do débito objeto da lide. Condenação ao pagamento em dobro dos valores comprovadamente descontados, devidamente corrigidos desde a data do desembolso e com juros legais a partir da citação, a ser objeto de liquidação, assim como ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros legais, tudo a contar da sentença, face aos danos morais experimentados. Por fim, diante da maior sucumbência do réu, condenou-o no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformismo do réu. Não lhe assiste razão. Insiste o apelante que o contrato originário teria sido refinanciado em 08.02.2010 (contrato 207906170). Este o cerne da questão. Nesse ponto, a propósito das prejudiciais de mérito, decadência e prescrição, esta reiterada em sede recursal, bem se vê que a questão foi corretamente rejeitada pelo ilustre magistrado, quando considerou que o prazo prescricional era de cinco anos, por se tratar de fato do serviço, bem como diante dos efeitos sucessivos ante as cobranças mensais cobradas, objeto de irresignação da autora, e da inserção indevida do nome desta em cadastros restritivos de crédito, significando que se a demanda versa sobre descontos de parcelas de empréstimo consignado, trata-se, portanto, de relação de trato sucessivo, renovando-se a cada mês o prazo para ajuizamento da ação. Não bastasse, há um alegado refinanciamento, negado pela autora, em razão do qual ocorreu a negativação desta junto ao cadastro restritivo de crédito. A questão da alegada inépcia da inicial não pode ser conhecida, tratando-se como se trata de inovação recursal. Correta a rejeição das preliminares, pelo que deve ser mantido tal «decisum". No mérito, a questão merece ser aprofundada. Considere-se que o defeito na prestação do serviço impõe ao fornecedor a responsabilidade pela compensação dos danos a que deu causa, consoante o CDC, art. 14. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na «Teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independente de culpa. Implica dizer que os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de produtos e serviços e não do consumidor. Nessa vereda, vale destacar o minucioso Laudo pericial de fls. 306/319 e os esclarecimentos que a este se seguiram, em face da impugnação oposta pelo réu, em que a situação decorrente do alegado «refinanciamento foi devidamente analisada e definida. Laudo pericial impositivo. Destacou o ilustre expert (às fls. 319) para espancar a tese do réu que «Só foi localizado à fl. 227 dos autos, o documento denominado Autorização para consignação em folha de pagamento referente à primeira operação de empréstimo consignado, não sendo localizado documento semelhante referente à segunda operação". E concluiu no sentido de ressaltar que «a TED, comprovando a disponibilização do valor emprestado no segundo contrato não foi localizada. Daí haver entendido o ilustre sentenciante, com base em dito conclusivo Laudo pericial (que afirmou que a autora efetuou o pagamento integral do contrato entabulado com a ré), que inexistia dívida a ser paga. Consigne-se que a geração do segundo contrato (de 20790617), não se deu por inadimplemento da consumidora. A cessação dos descontos referentes ao primeiro e único empréstimo foi justificada em virtude da queda de margem consignável da autora, mas mesmo isso não restou devidamente comprovado pela instituição financeira. Na verdade, a prestadora insiste que houve refinanciamento do empréstimo, o que não restou comprovado. O chamado «CRIC (Controle de Recuperação e Inclusão de Consignados), consiste na operação bancária de retomada dos descontos de um contrato anterior - renegociação interna da Instituição financeira - que ocorre com redução do valor das parcelas, em consequência da perda de margem de crédito. Apenas no caso de não haver o consumidor comprovado que efetuou a quitação do contrato primitivo é que deverá ser obrigado ao pagamento do CRIC, eis que vedado pelo Ordenamento o chamado enriquecimento ilícito. No entanto, como no caso, se a consumidora teve cobrados outros valores além daqueles a que esteve obrigada em relação ao único contrato que de fato ela celebrou, esse eventual excesso foi remetido pelo ilustre sentenciante à liquidação e, uma vez apurado que a cobrança direta fora ilegítima, isso implicará na repetição do indébito das parcelas eventualmente pagas ou descontadas da autora. Desse modo, o apelante, de fato, não se desincumbiu do seu ônus na prova (art. 373, II). Pela dinâmica da distribuição do ônus da prova prevista no CPC, cabe à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Danos morais. Ressoa inegável o abalo psíquico, emocional sofrido pela consumidora, que além de ver-se cobrada indevidamente, ainda teve seu nome inserto nos cadastros restritivos de crédito, o que a levaria à dificuldade de acesso ao crédito, restringindo seu direito de realizar compras. Nessa vertente, o valor fixado a título de danos morais -R$6.000,00 - se mostra condizente com os parâmetros usuais deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes, tendo em vista a negativação e a necessidade de contratação de advogado para ter seu direito reconhecido em juízo. Súmula 343 deste TJRJ. Verba arbitrada que se mostra adequada e justa, em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas, não merecendo ser reduzida. Precedentes específicos deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJSP. Prova. Ônus da prova do fato alegado decorrente de defeito na prestação do serviço. O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação do serviço é da prestadora do serviço (CDC, art. 6º, VIII). A ocorrência do fato gerador do dano alegado (queda da cadeirinha de bebê do estabelecimento da ré), deve ser provada pelas autoras, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Não há como imputa responsabilidade à ré por defeito do serviço, se não há sequer prova do fato alegado. Vale ressaltar que não há como cogitar de inversão do ônus da prova quanto a ocorrência do fato, porquanto se o autor negou a ocorrência do fato, a ele não pode ser imposto o ônus de provar fato negativo. Indenização por danos morais improcedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
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731 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR «BYSTANDER".
Queda de motociclista em decorrência de cabo de grosso calibre solto na via pública, sem sinalização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. CDC. ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Na hipótese, o acidente ocorreu no contexto da prestação de serviços, já que a ré realizava atividades operacionais de retirada da cabos. Fato do serviço. Consumidor bystander. Os terceiros que não participam da relação contratual, mas que sofrem os efeitos da falta de segurança do produto e do serviço, são equiparados aos consumidores. Inteligência do CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva, afastada apenas em caso de comprovação de que o serviço prestado não foi defeituoso ou que a culpa pelo acidente é do consumidor ou de terceiro. Inteligência do art. 14, §3º, do CDC. Inversão do ônus de prova ope legis. Responsabilização da recorrente que se impõe, porquanto não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das excludentes previstas legalmente. Recorrido que, por sua vez, apresentou fotografias do local que endossam sua narrativa: a fornecedora realizava operações com cabo de grosso calibre, sem sinalização, o que causou a sua queda. REPARAÇÃO. Danos materiais comprovados. Danos morais inequívocos. Sérias escoriações. Ainda que não tenha acarretado sequelas graves, a lesão certamente causou dor intensa e dificultou a locomoção do apelado. Os percalços são corroborados pelo fato de ter sido afastado de suas atividades laborais por mais de 30 dias. Caráter reparatório e pedagógico da indenização. Verba arbitrada em primeiro grau (R$ 6.000,00) que se mostra adequada para reparar os danos sofridos e irá estimular a ré a adotar as medidas de segurança cabíveis em eventos semelhantes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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732 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONTRATADA. DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS NOS ELEVADORES SOCIAIS E DE SERVIÇO DO CONDOMÍNIO SEGURADO. SUPOSTA E SÚBITA OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. 1.CCB, art. 786: «Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano". ... ()
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733 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. FATO GERADOR CONTINUADO. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, ONEROSIDADE EXCESSIVA, INCONSTITUCIONALIDADE E VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
1.Ação de obrigação de fazer, com pedidos cumulados de declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e de indenização por dano moral. Fraude em empréstimo consignado. ... ()
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735 - TJSP. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. TARIFA DE CADASTRO. Pretensão de que seja declarada abusiva, em virtude da onerosidade excessiva do valor cobrado. Não observado. Encargo que equivale menos de 1% do valor financiado. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Alegação de que o contrato ofende a Súmula 472/STJ. Não verificado. Inexistência de cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios. Mora que possibilita a cobrança de toda a dívida com os seus encargos. Precedentes. TARIFA DE REGISTRO. Abusividade verificada. Ante a revelia do banco recorrido, se presume verdadeiro o fato do serviço não ter sido realizado. Ausência de prova documental de sua prestação, ônus que incumbia, com exclusividade, ao réu. Nulidade das cláusulas que impuseram sua cobrança. Condenação do Apelado a restituir a quantia paga por sua contratação. Recálculo do valor das parcelas ajustadas que constitui consequência lógica da conclusão adotada. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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736 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUEDA DA PLACA DE CAIXA ELETRÔNICO, DE PROPRIEDADE DA PRIMEIRA RÉ, INSTALADA NAS DEPENDÊNCIAS DA FARMÁCIA SEGUNDA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar se restou comprovada a queda da placa de propriedade da primeira ré, ora apelante, instalada em farmácia (terceira apelada), na cabeça do segundo autor (segundo apelado), que estava acompanhado de sua mãe (primeira apelada), a ensejar danos morais, bem como, subsidiariamente, se a compensação deve ser reduzida. ... ()
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737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, no dia 30/03/2021, sem justo motivo, o fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido, ocorrendo o restabelecimento do serviço apenas em 20/08/2023. ... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória por danos materiais - Transações não reconhecidas - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. ... ()
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739 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Fato gerador das contribuições previdenciárias.
«Com a edição da Medida Provisória 449/08, de 03 de dezembro de 2008, foi incluído o § 2º no Lei 8.212/1991, art. 43, convertida na Lei 11.941/09, que assim dispõe: "Art. 43 - Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. §1o Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço." Sendo assim, pelas regras dos CTN, art. 105 e CTN, art. 106 (Lei 5.172 de 25.10.1966) e da Constituição da República, entendo que não há a incidência de juros e multa a fatos geradores ocorridos antes de vigência da citada lei, pelo princípio da irretroatividade, porém, para os casos em que a prestação de serviço foi efetivada posteriormente à vigência da respectiva lei, observada a anterioridade nonagesimal - ou seja, a partir de 03.03.2009, em observação ao princípio da irretroatividade prescrito pela alínea "a", inciso III, do art. 153 da CR e artigos ... ()
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740 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação regressiva - Sentença de procedência - Apelo da ré - Inépcia da inicial - Não configurada - Exordial acompanhada de documentos comprovando a existência de relação jurídica dos segurados com a seguradora, bem assim da indenização por paga por esta última a sua cliente em razão dos propalados danos elétricos. - Falta de interesse de agir, por ausência de pedido administrativo - Inocorrência - Não há que se falar na espécie, em exigência de prévio requerimento administrativo. Com efeito, não existe no ordenamento jurídico brasileiro, previsão acerca da necessidade de prévio requerimento administrativo e da efetiva recusa da concessionária de energia elétrica, para legitimar o ajuizamento de ação para a satisfação do direito deduzido em sede de ação regressiva - Decadência - Não configurada - A demanda se baseia em ressarcimento de danos patrimoniais decorrentes de fato do serviço, hipótese em que se aplica o prazo prescricional de 05 anos, contados do evento danoso, não se tratando de direito potestativo submetido ao lapso decadencial. Ademais, dúvida não há, face ao que foi alegado nos autos, que o direito material da segurada, cliente da autora, já estava, em tese, constituído quando do ajuizamento da ação. Destarte, franqueado estava à autora/seguradora o ajuizamento desta ação no prazo a que se refere o CDC, art. 27, ou seja, de 05 anos contados do evento danoso, de natureza prescricional, não escoado, no caso dos autos. - Mérito propriamente dito - Prevalece nesta C. Câmara o entendimento majoritário no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, o provimento do recurso é de rigor - Sentença reformada - Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação
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741 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Equipamentos danificados em razão de descarga elétrica na transmissão de energia mantida pela recorrente. Petição inicial subsidiada com laudo técnico. Verossimilhança das alegações, a autorizar a inversão do onus probandi. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia. Ausência de comprovação de fato Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Equipamentos danificados em razão de descarga elétrica na transmissão de energia mantida pela recorrente. Petição inicial subsidiada com laudo técnico. Verossimilhança das alegações, a autorizar a inversão do onus probandi. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia. Ausência de comprovação de fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Danos materiais caracterizados. Via crucis enfrentada pelo consumidor que implica em compensação pelos danos morais sofridos. Razoabilidade do valor fixado na origem. Recuso ao qual se nega provimento.
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742 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. ROUBO DE CELULAR . FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira ré. Primeiro, mantém-se a responsabilização da ré pelo evento danoso. Fato do serviço. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente da autora, via PIX, no valor de R$ 8.280,00. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente da autora e sua movimentação. A fragilidade do serviço de aplicativo e a falta de segurança viabilizaram o indevido acesso dos fraudadores, porquanto a autora viu seu celular subtraído sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). Transferência de valor elevado em dissonância com o padrão de consumo da consumidora e realizada em período noturno (após às 22:00h). Fatos que, por si só, já deveriam ter despertado a atenção e os mecanismos de segurança da instituição financeira Ademais, a transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. E segundo, mantém-se a reparação dos danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade da parte ré devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser ressarcida pelo valor decorrente da transação financeira não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
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743 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. O banco réu impôs à autora o pagamento de parcelas de contrato de empréstimo jamais pedido e conseqüente cobrança em sua conta corrente. Por outro lado, pertinente a restituição das parcelas descontadas na forma simples, visto que, como bem assentou o d. sentenciante, a despesa assumiu a natureza de fato do serviço bancário e não de pagamento indevido. Desta forma, andou bem o magistrado sentenciante ao condenar a BV Financeira a restituir à demandante o valor de R$ 346, 92 (trezentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos, debitado de sua conta sob essa rubrica de forma simples, devidamente corrigido. Dano moral não configurado, posto que não há notícia de negativação em cadastros restritivos. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento dos recursos. Unânime.... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR À TÍTULO DE CONTRATO DE «SEGURO CARTÃO PROTEGIDO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. TELAS UNILATERAIS DO SISTEMA DO RÉU QUE NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO SEGURO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS NESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE SE MATÉM.
1. Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (Art. 14, Lei 8.078/90) ; ... ()
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745 - TJRS. Direito privado. Negócio jurídico bancário. Conta-corrente. Movimentação. Terceiro. Fraude. Ocorrência. Valor. Retirada indevida. Serviço. Má prestação. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Movimentações fraudulentas na conta corrente. «internet. Realização de diversas operações por terceiro. Retirada indevida de valores da conta corrente. Ação de indenização por danos morais. 1- no regime da responsabilidade objetiva do fornecedor por fato do serviço, cabível o afastamento da sua responsabilidade em casos de inexistência do defeito alegado ou de culpa exclusiva do consumidor. Na forma do CDC, art. 14, § 3. , ou, ainda, diante da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Ausente a demonstração, no caso concreto, de qualquer causa de exclusão de responsabilidade, remanesce o dever do banco réu de indenizar o consumidor lesado. 2- ainda que a instituição financeira não tenha contribuído diretamente, nem dado causa à fraude realizada, cabia a ela agir de forma a evitar o ocorrido, mediante a adoção de medidas suficientes e eficazes para garantir a segurança das operações feitas via «internet. Ademais, é dever das instituições financeiras oferecer segurança aos consumidores que se utilizam das movimentações via internet. A fraude constitui fortuito interno, estando relacionada aos riscos da atividade desenvolvida pelo banco, devendo, portanto, este ser responsabilizado objetivamente pela falha na prestação do serviço ofertado ao consumidor. 3- enseja reparação por dano moral ao consumidor a falha no serviço bancário, pois gerou transtorno e constrangimento à autora, consubstanciados em tentativas inexitosas no sentido de resolver o incidente e, ainda, suportar o desfalque patrimonial em sua conta.
«4. Na fixação do montante indenizatório por gravames morais, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se a condenação de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. ... ()
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746 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilício. Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de cobrança. Autora não provou o cancelamento do contrato de serviço de telefonia, com comodato de aparelhos celulares, nem a devolução desses aparelhos. Ônus que era dela, por se tratar de prova do fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Necessidade do pagamento dos serviços contratados e prestados, o que compreende o débito discutido nos autos, objeto da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ré que agiu no exercício regular ao inscrever o débito em cadastro de inadimplentes. Inocorrência de ato ilícito que constitua fato gerador de indenização. Recurso provido.
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747 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Contratação do serviço de transporte de bens denominado «Uber Flash". Alegação autoral de extravio de carregador de celular. Sentença de parcial procedência, para condenar a Ré a restituir R$ 37,31 (trinta e sete reais e trinta e um centavos) à 1ª Autora e R$ 199,80 (cento e noventa e nove reais e oitenta centavos) à 2ª Postulante, bem como a pagar a cada uma delas R$ 1.000,00 (mil reais) a título de compensação por danos morais, todas as quantias acrescidas de juros e correção monetária. Irresignação defensiva. Preliminar de nulidade do decisum por ausência de fundamentação. Afastamento. Julgado de 1º grau que não viola o disposto no art. 93, IX, da CR/88, que, conforme entendimento fixado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, não exige «o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Pronunciamento jurisdicional que, mesmo de forma sucinta, analisa os argumentos e elementos de prova que seriam em tese capazes de infirmar suas conclusões, rechaçando-os. Ausência de configuração da hipótese prevista no art. 489, §1º, IV, do CPC. Precedente do Excelso Pretório. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Demandada que se rechaça. Legitimatio ad causam. Teoria da Asserção. Pertinência subjetiva para integrar a lide considerada in status assertionis. Solidariedade entre fornecedores de produtos e serviços que integram a cadeia de consumo. Pertinência da inclusão da Apelante no polo passivo da demanda. Mérito. Inexistência de prova da efetiva entrega do carregador à destinatária. Falha no dever de guarda do bem. Fato do serviço configurado. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Inteligência do disposto na Súmula 94 deste Nobre Sodalício. Ausência de comprovação pela Requerida de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral ou de excludente de sua responsabilidade, na forma dos
arts. 373, II, do CPC e 14, §3º, do CDC. Danos morais configurados. Lesão ao tempo. Verba compensatória fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada uma das Autoras, em harmonia com os Princípios das Proporcionalidade e da Razoabilidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Observância pelo Juízo de origem do disposto no art. 405 do Código Civil quanto aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Manutenção da sentença vergastada. Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais, porquanto já fixados em seu patamar máximo (art. 85, §11, do CPC). Conhecimento e desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJRJ. Responsabilidade civil. Roubo no interior de condomínio de fato. Falha na prestação do serviço caracterizada. Desprovimento. CCB/2002, art. 186.
«1. Apelos contra sentença de procedência em demanda de responsabilidade civil fundada em falha na prestação do serviço. Associação que representa condomínio de fato, prestadora de serviços de administração condominial e de segurança, todas no polo passivo. 2. Invasão à residência por pessoas armadas, que ao menos foram notadas pelos agentes de segurança, responsáveis pela portaria ou mesmo tiveram anotada a placa do veículo em que trafegavam. Sistema de monitoramento de saída de veículos que se encontra com problemas no dia do fato, o que já vinha se estendendo há três semanas. Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço. 3. Culpa in eligendo da associação que representa o condomínio em função da contratação da primeira e segunda apelantes. 4. Apelos improvidos.... ()
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749 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Pessoa atingida no solo. Transporte de malotes. Relação de consumo. Caracterização. Responsabilidade pelo fato do serviço. Vítima do evento. Equiparação a consumidor. Inversão do ônus da prova. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, arts. 2º, 6º, VIII e 17.
«... Narram os autos que, por se considerar em situação de manifesta hipossuficiência em comparação à empresa ré, solicitou o autor o benefício estatuído no CDC, art. 6º, VIII, que prevê a «facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, mormente no que toca ao pagamento dos honorários periciais, objetivando, com a prova técnica, a apuração dos danos materiais efetivamente sofridos. ... ()
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750 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SEGURADORA. DANOS. RESSARCIMENTO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 129363297) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação na qual a Seguradora Autora pretendeu o reembolso de despesas com o pagamento de indenização securitária em favor de segurado, em razão de falha de prestação do serviço da Concessionária Requerida. ... ()
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