Jurisprudência sobre
fato do servico
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951 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. Compulsando as informações prestadas pelo Detran, em 10/12/2024, no mandado de segurança . 1092956-19.2024.8.26.0053, verifica-se a existência de gravame ativo, pelo apelado, em nome de Ana Paula Dias Perdono, pessoa desconhecida pelo apelante. A inserção fraudulenta de gravame sobre o veículo do apelante, consumidor por equiparação (CDC, art. 17), integra o risco da atividade empresarial do apelado, ensejando responsabilidade civil objetiva por fato do serviço, reconhecido o dano moral indenizável e a obrigação de fazer a baixa imediata do gravame, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada a R$ 20.000,00. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e levando em conta as peculiaridades do caso concreto, emerge suficiente a fixação do valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo apelante, ausente enriquecimento ilícito, corrigido do arbitramento e com juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Precedentes. Sucumbência do apelado, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar procedente a ação, condenando o apelado na obrigação de fazer a baixa imediata do gravame, sob pena de multa diária de R$ 500,00, por ora limitada a R$ 20.000,00, bem como ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 5.000,00, corrigida do arbitramento e com juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ), reconhecida sua sucumbência exclusiva. Apelação provida
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952 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO MOVIDA EM FACE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E MÉDICO PLANTONISTA- CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA PARA RETIRADA DE PEDRA NA VESÍCULA BILIAR - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU NÃO EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Pretensão de reparação por danos morais, em razão do insucesso de cirurgia (perfuração do diafragma por pinça laparoscópica, com perfuração no pulmão, durante procedimento cirúrgico para retirada de vesícula biliar). ... ()
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953 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DO EMPREENDEDOR -LUCROS CESSANTES -- DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANTIDO.
Embora a relação travada entre as partes, no caso, seja regulada pela legislação consumerista, não se aplica à hipótese o CDC, art. 27, pois a causa de pedir não se funda em fato do serviço, mas em inadimplemento contratual. ... ()
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954 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TRANSPORTE TERRESTRE URBANO DE PASSAGEIROS - ACIDENTE QUE CULMINOU EM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE À AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL, QUANTO A ESTE FIXADA EM R$ 15.000,00 - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Inexistindo prova inequívoca de força maior no fato do serviço que culminou em lesão corporal de natureza grave na autora, caracterizado pela impossibilidade das atividades habituais por ao menos dois meses, decorrente de fratura na tíbia e no 5º metatarso, inegável a responsabilidade civil da transportadora, que deve levar seus passageiros incólumes ao destino, respondendo pelos danos causados em virtude de acidente do veículo - A indenização por dano moral fixada em R$ 15.000,00, valor que se mostra suficiente para compensar a vítima pelo abalo advindo do acidente, sem que se constitua em enriquecimento sem causa - Imposição da condenação da ré ao ressarcimento dos valores despendidos pela autora com tratamento médico, a ser apurado em liquidação de sentença por artigos - A parte sucumbente deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios ainda que a parte vencedora seja beneficiada com a gratuidade da justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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955 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão. Inexistência. Direito do consumidor. Alegação de defeito no produto hospitalar. Inexistência de nexo causal. Comprovação via perícia médica. Ausência de responsabilidade. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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957 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADOPAGO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, NÃO TERIA REPASSADO O VALOR RECEBIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ADMITE EXCLUDENTES. art. 14, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA FATURA SUPOSTAMENTE PAGA QUE INVIABILIZA A CONFERÊNCIA DO CÓDIGO DE BARRAS COM O CÓDIGO DIGITADO NA PLATAFORMA DO APELADO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO PROPOSTA AÇÃO CONTRA A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, EM QUE TERIA SIDO DEMONSTRADO QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO RECEBEU O VALOR PAGO, QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. APELADO QUE APRESENTOU NA CONTESTAÇÃO COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR RECEBIDO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS ALEGADOS. CPC, art. 373, I E SÚMULA 330 DESTE TJERJ. APELADO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO QUE NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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958 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falha na prestação de serviço. Ônus da prova. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base nas provas produzidas nos autos, compreendeu que a parte ora recorrente não logrou êxito em demonstrar a ausência de falha na prestação de serviços. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONCEDIDO DE FORMA FRAUDULENTA. PARTE AUTORA QUE AFIRMA NÃO POSSUIR VÍNCULO COM O RÉU, TAMPOUCO DÉBITOS PENDENTES, CONTUDO, SEU NOME FOI INSERIDO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A CONSEQUENTE RETIRADA DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E CONDENOU O RÉU A PAGAR EM FAVOR DA AUTORA O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECORRE O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO), E DEMONSTRA A NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME EM RAZÃO DE SUPOSTA DÍVIDA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.061, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TENDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA O RESP 1.846.649/MA, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). NESTE CASO ESPECÍFICO, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO PELA AUTORA, QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO POSSUIR VÍNCULO COM O RÉU, TAMPOUCO DÉBITOS PENDENTES. O CONTRATO QUE O APELANTE CONSIDERA VÁLIDO FOI ESTABELECIDO EM UM AMBIENTE VIRTUAL. DADOS APRESENTADOS NO CONTRATO TAIS COMO IP, SESSION ID, NÃO PODEM SER VERIFICADOS PELO JULGADOR, CABENDO A UM PROFISSIONAL COM EXPERTISE NA ANÁLISE DE DOCUMENTO ELETRÔNICO ATESTAR SOBRE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES, CONTUDO, O RÉU NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FALHA DE SEGURANÇA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DE OFÍCIO (SÚMULA 161 DESTE TJRJ), MERECE REPARO A SENTENÇA. ISSO PORQUE O CASO EM EXAME VERSA SOBRE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PORTANTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (CELEBRAÇÃO DO CONTRATO), NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, ALTERA-SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, PARA FIXÁ-LO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que o serviço de fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido, apesar de as faturas estarem quitadas, e que tentou a composição do conflito por diversas vezes, mas não obteve êxito. ... ()
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961 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Acidente ocasionado por abalroamento entre transporte coletivo de passageiros e carroça. Queda da vítima que estava sobre a carroça. Fato incontroverso. Prova do fato impeditivo do direito dos autores não produzida pela ré. Responsabilidade objetiva da permissionária de serviço público evidenciada. Dano moral configurado. Dever de indenizar reconhecido. Quanto ao motorista, sequência de atos que revelam sua culpa, justificadora de procedência da ação. Solidariedade entre as partes rés. Recurso parcialmente provido.
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962 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Cobrança de despesas hospitalares. Instrução da inicial com documentos comprobatórios da efetiva prestação do serviço. Suficiência. Fato constitutivo do direito do autor comprovado. Valor apurado na inicial. Excessividade não demonstrada. Pagamento devido. Recurso não provido.
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963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
1.Cabimento do presente agravo de instrumento quanto ao indeferimento da inversão do ônus da prova, em interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, XI, que se refere à decisão que redistribui o ônus probatório. Com efeito, diante da alegação autoral de que não contratou empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado RMC, trata-se de fato do serviço cuja inversão do ônus da prova se dá ope legis, na forma prevista no CDC, art. 14, § 3º. Assim, merece reforma a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que tal ocorre por imposição legal. Noutra senda, insta salientar que a inversão do ônus probandi não desobriga a parte por ela beneficiada de produzir minimamente prova dos fatos constitutivos do seu alegado direito, na forma como orienta o Verbete 330 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte de Justiça («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). ... ()
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964 - TRT3. Fato gerador das contribuições previdenciárias.
«Ofato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento do crédito trabalhista, no que tange às verbas referentes ao período anterior a 03.03.2009 (Decreto 3048/1999, art. 276, caput e § 1º) e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/09) . Entretanto, no caso dos autos, mantém-se a data de 05.03.2009, fixada em primeiro grau como marco temporal da alteração do fato gerador, em obediência ao princípio da non reformatio in pejus.... ()
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965 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar inexigibilidade de débito e condenar a autora ao pagamento de indenização por danos materiais - De acordo com a narrativa da inicial (Teoria da Asserção), o réu é titular da obrigação correspondente ao direito subjetivo material reclamado. Por isso, presente sua legitimidade passiva - A autora Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para declarar inexigibilidade de débito e condenar a autora ao pagamento de indenização por danos materiais - De acordo com a narrativa da inicial (Teoria da Asserção), o réu é titular da obrigação correspondente ao direito subjetivo material reclamado. Por isso, presente sua legitimidade passiva - A autora pode reclamar a indenização de qualquer dos causadores do dano (art. 275 do CC), pois entre eles há solidariedade (art. 942 do CC), razão pela qual não é hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Contrato de cartão de crédito - Parte autora que é vítima do «golpe do motoboy - Relação de consumo, com inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Banco réu não prova que as operações impugnadas correspondiam ao perfil de uso da parte autora - Apesar de possível tecnicamente e da multiplicidade de operações concomitantes e de alto valor (fls. 35/43), não houve o bloqueio do cartão e da conta da autora - Banco que responde pelo fato do serviço (CPC/2015, art. 14), conforme Súmula 479/STJ - Correção monetária é contada da data de cada desembolso (não se conta do arbitramento, pois nada foi arbitrado) e os juros de mora, contam-se da citação, nos termos do art. 405 do CC (AgInt no AREsp. 869.645) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% do valor da condenação de pagar quantia certa - Recurso improvido.
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966 - TJSP. Apelação - Contrato de prestação de serviços de transporte celebrado entre empresas - Inexecução contratual parcial atribuída à ré - Descontinuidade da relação negocial, sem formalização e/ou apuração de haveres - Negativação do nome da autora pelo sócio da ré - Pedido de tutela de urgência para exclusão do registro desabonador - Deferimento - Citação dos réus - Certificado decurso do prazo sem apresentação de defesa - Revelia caracterizada - Ausência de impugnação específica - Confissão do fato pelo corréu Arylson - Procedência que se impunha - Eventual débito titularizado pela ré poderá ser cobrado em autos próprios - Recurso desprovido - Sentença mantida
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967 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Imposto. Serviços de qualquer natureza. Exercício de 2000. Município de presidente prudente. Fato gerador. Serviços bancários. Alegação de não incidência. Admissibilidade com relação aos serviços de rendas de empréstimos/financiamentos, de adiantamento a depositantes e recuperação de encargos e despesas. Necessidade do exame da natureza do serviço prestado e não a nomenclatura dada pela instituição bancária. Não subsunção do fato gerador à hipótese de incidência. Enquadramento, todavia do serviço de rendas de outros serviços porque a conta representa lucro decorrente de atividades que se enquadram nos itens 95 e 96 da Lei complementar 56/87. Determinação para manutenção do valor estipulado para multa mantido, em razão do seu caráter sancionatório, e que deve ser aplicado sobre as contas cuja tributação restou mantida. Recurso do contribuinte desprovido, provido em parte o recurso oficial e o voluntário da municipalidade.
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968 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Ação de indenização. Responsabilidade da instituição financeira. Não caracterização. Decisão mantida.
«1. «Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço (REsp 1.538.064/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 2/3/2016). ... ()
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969 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Ação de indenização. Responsabilidade da instituição financeira. Não caracterização. Decisão mantida.
«1. «Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço (REsp 1.538.064/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 2/3/2016). ... ()
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970 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 125035586) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A SUPLICADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RAZÕES DE DECIDIRCinge-se a controvérsia em apurar irregularidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do Demandante, bem como se o fato ensejaria compensação por dano moral. ... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESERVA DE HOSPEDAGEM PELA PLATAFORMA BOOKING COM PERMISSÃO PARA ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AUTORES QUE ALEGAM QUE FORAM IMPEDIDOS DE SE HOSPEDAREM JUNTO AO SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO POR NÃO APRESENTAREM DOCUMENTOS DE VACINAÇÃO NO MOMENTO DO CHECK-IN, BEM COMO QUE NÃO FORAM INFORMADOS SOBRE A NECESSIDADE DE TEREM EM POSSE TAL DOCUMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES. INFORMAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE VACINAÇÃO PARA ANIMAIS QUE CONSTA DE FORMA CLARA NA PLATAFORMA DE HOSPEDAGEM E NO PRÓPRIO SÍTIO ELETRÔNICO DO HOTEL. AUTORES QUE NÃO SE CERCARAM DOS DEVIDOS CUIDADOS QUANTO AS INFORMAÇÕES PARA HOSPEDAGEM COM ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. art. 373, I DO CPC. SÚMULA 330/TJERJ: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO.¿. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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972 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Comprovação em agravo interno. Possibilidade. Consumidor. Concessionária rodoviária. Animais na pista. Responsabilidade civil objetiva. Exame de cláusula de contrato firmado com a administração pública. Impossibilidade. Súmula 5/STJ.
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ocorrer por meio de agravo interno, como é o caso dos autos. ... ()
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973 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Furto do aparelho de telefonia móvel do autor, no qual ele havia cadastrado o cartão de crédito adquirido ao réu. Utilização da carteira digital, pelo criminoso, para realização de compras fraudulentas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que foi o autor quem realizou as operações, ou que ele teria concorrido com culpa exclusiva para o evento danoso. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros. Dano moral configurado. Montante da reparação que não comporta redução.
Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Uma vez que não é possível exigir do autor a produção de prova de fato negativo, incumbia ao réu comprovar que foi ele, e não terceiro estelionatário, quem efetuou as compras impugnadas; ou, ainda, que ele teria concorrido de forma exclusiva para o evento danoso - ônus do qual não se desincumbiu. As operações encadeadas, em valores elevados e em curto espaço de tempo deveriam ter sido detectadas de plano pelo sistema de segurança do réu - que, aliás, bloqueou a terceira tentativa. Portanto, não se vislumbra culpa exclusiva da vítima, a infirmar a responsabilidade do banco. Nem se cogita de fato de terceiro, pois «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, súmula 479). O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor é evidente. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$5.000,00), revela-se até mesmo apequenado, dentro de um critério de prudência e razoabilidade; e apenas não comporta majoração porque é vedado ao Tribunal colocar a única parte que recorreu em posição mais desfavorável do que aquela em que a pôs a decisão atacada (proibição da reformatio in peius). Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE VIA WHATSAPP - TRANFERÊNCIA ESPONTÂNEA VIA PIX - FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO PRESTADOR DE SERVIÇO.
- Ateor do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o fornecedor de serviços não será responsabilizado, quando comprovada de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme CDC, art. 14, § 3º. ... ()
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975 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços - Telefonia - Consumidor - Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais - Alegação de inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Relação jurídica não suficientemente comprovada - Hipótese em que, diante dos argumentos da ré, viabilizou-se a comprovação da efetiva contratação pelo juízo a quo, deixando, contudo, a prestadora de apresentar qualquer documento hábil - Ainda que existente dúvidas a respeito do fato alegado pelo autor em confronto com os diversos documentos trazidos aos autos pela parte ré, inegável que a ausência de contrato assinado ou gravação telefônica que comprove a contratação do serviço, no caso concreto, determina o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação (CPC, art. 373, II) - Dano Moral - Inclusão do nome na plataforma «Serasa Limpa Nome - Cobrança sem negativação que configura mero aborrecimento - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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976 - STJ. Tributário. ICMS energia elétrica. Repetição de indébito. Legitimidade. Contribuinte de fato. Requisitos do CTN, art. 166. Demonstração. Desnecessidade.
1 - Segundo a orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo, «diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, o último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada (Tema 537 do STJ). Essa orientação vem sendo aplicada por esta Corte Superior em outros arestos que examinaram demandas em que o consumidor final discutia a tributação incidente sobre serviço prestado por concessionária de serviço público.... ()
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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO NOVO ZERO KM QUE APRESENTOU DEFEITOS DENTRO E FORA DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL DE FÁBRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES QUE ALEGAM QUE O ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO OCORREU DENTRO DO PRAZO COBERTO PELA GARANTIA DO SERVIÇO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE, OS DEFEITOS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE REPARADOS SEM CUSTOS PELOS PROPRIETÁRIOS, E QUE OS DEFEITOS OCORRIDOS POSTERIORMENTE NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM AS MANUTENÇÕES FEITAS PELAS RÉS. PERITO QUE ATESTOU QUE O PRIMEIRO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO APÓS O FIM DO PRAZO DE GARANTIA DE FABRICAÇÃO FOI REPARADO PELAS RÉS COMO CORTESIA E SEM CUSTOS PARA OS PROPRIETÁRIOS. GARANTIA DOS SERVIÇOS COMO CORTESIA É DE 90 (NOVENTA) DIAS. ÚLTIMO DEFEITO APRESENTADO PELO VEÍCULO QUE, EMBORA TENHA A MESMA ORIGEM DAQUELE QUE FOI REPARADO COMO CORTESIA PELAS RÉS, OCORREU 6 (SEIS) MESES APÓS O SERVIÇO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTAM PARA O FATO DE QUE TODOS OS DEFEITOS APRESENTADOS NO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL FORAM REPARADOS EM TEMPO RAZOÁVEL E SEM CUSTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E/OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA. PERÍCIA QUE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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979 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que o condenou restituir o valor decorrente de operações bancárias declaradas inexigíveis. ... ()
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980 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços. Comprovação da contratação e da efetiva prestação do serviço. Pagamento devido. Necessidade de demonstração pela ré de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Embargos improcedentes. Recurso não provido
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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEMANDANTE IDOSA, SEMI-ANALFABETA, EXCLUÍDA DIGITAL, SEM PERFIL DE CONTRATANTE ELETRÔNICA, ALEGANDO NÃO SOLICITAÇÃO/UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO, OBJETO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO COM SEUS DOCUMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA HIPOSSUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. INÉRCIA PROBATÓRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA
"(A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E, CONSEQUENTEMENTE, DO DÉBITO A ELA VINCULADA, (...), (B) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA, TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EM DOBRO, TODOS OS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE, NO TOTAL DE R$484,02, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC (...) E (C) CONDENAR A RÉ A PAGAR A QUANTIA DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS (...), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (Súmula 362/STJ e Súmula 97/TJRJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ) (...), FACULTO À PARTE RÉ DESCONTAR DO VALOR DEVIDO À PARTE AUTORA A IMPORTÂNCIA QUE FOI CREDITADA NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDANTE". QUADRO PROBATÓRIO-DOCUMENTAL A RETRATAR HIPÓTESE DE FATO DO SERVIÇO ANTE FALHA OPERACIONAL DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ NO CONTROLE DA LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES DIGITAIS DISPONIBILIZADAS AO MERCADO DE CONSUMO (art. 14, CAPUT E §1º, I E II, CDC). EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS (art. 14, §3º, CDC C/C art. 429, II, CPC E TEMA 1.061/STJ). FORTUITO INTERNO (SÚMULA 94, TJRJ). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUTORA QUE OSTENTA A FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DO art. 42, PARÁG. ÚNICO, CDC E TEMA Nº 929/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA EXTRAPATRIMOMIAL ARBITRADA DE FORMA RAZOÁVEL/PROPORCIONAL. VERBETE SUMULAR 343, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO SIMPLISTA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR QUE NÃO ISENTA A AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÃOS INICIAIS E NÃO CONDUZEM À CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).
Recurso improvido.... ()
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSENTE DESDOBRAMENTO DO FATO A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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984 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ressarcimento por danos materiais - Sinistro causado por colisão de veículo com bovino na pista - Obrigação de fiscalização e proteção da via pela concessionária de serviço público - Teoria do risco administrativo - Concorrência de culpa do Município - Animal evadido de matadouro municipal, lindeiro à rodovia - Responsabilidade objetiva do detentor pelo fato do animal - Inteligência do art. 936 do Código Civil - Nexo de causalidade e dano evidenciados - Dever reparatório reconhecido, de modo solidário, entre a concessionária de serviço público e a municipalidade - Lide secundária (denunciação da seguradora) - Cobertura de prejuízos que se limita ao contratualmente previsto pela apólice securitária - Sentença mantida - Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação da SELIC após a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Reexame necessário parcialmente provido - Recursos desprovido
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985 - STJ. Civil e consumidor. Responsabilidade civil do transportador. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ato libidinoso praticado por usuário contra passageira no interior de estação de trem metropolitano. Ausência de responsabilidade do transportador. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Negado provimento ao recurso especial.
1 - A responsabilidade decorrente do contrato de transporte de pessoas é objetiva (CCB/2002, art. 734 e CCB/2002, art. 735), sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de transporte acarreta para o transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo ao concessionário ou permissionário do serviço público o ônus de levar o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de incolumidade, que garante que o transportador irá empregar todos os expedientes que são próprios da atividade para preservar a integridade física do passageiro contra os riscos inerentes ao negócio, durante todo o trajeto, até o destino final da viagem. Essa responsabilidade, entretanto, não é por risco integral. ... ()
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986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Consumidor. Telefonia. Portabilidade indevida. Fraude denominada «sim swap". Ação de reparação de danos materiais e morais. ... ()
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987 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Obra em casa residencial. Alegação pelo autor de incompletude da obra e falha na prestação dos serviços, pela existência de vícios construtivos e falta de condições de moradia. Falta de descrição, entretanto, na petição inicial, acerca das dos problemas efetivamente encontrados na execução da obra, havendo mera referência vaga à existência de fissuras. Objeto efetivo da contratação, outrossim, controvertido pelas partes. Ônus de alegar e de adequadamente expor, na causa de pedir, os fundamentos de fato e de direito do pedido. Petição inicial que, ademais, veio desacompanhada de qualquer prova documental a ilustrar a situação anterior do imóvel, a fim de viabilizar a comparação com o resultado entregue pelo réu. Ônus probatório quando aos limites da contratação que era do autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPLANTE DENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. FASE CIRÚRGICA E FASE PROTÉTICA. DISTINÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA LIMITATIVA DO OBJETO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1.Cuida-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em face de clínica odontológica, sob o fundamento de que a demandante teria contratado serviço de implante dentário completo, incluindo fases cirúrgica e protética, tendo sido informada posteriormente, após a conclusão da primeira etapa, que seria necessário pagamento adicional para a colocação das próteses definitivas. ... ()
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989 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL.
1.Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos morais, em cuja peça inicial pretende a autora seja a ré condenada a reativar a linha telefônica e a reparar os danos morais a que deu causa, haja vista a suspensão do serviço. ... ()
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990 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Direito constitucional. Terminativa que deu provimento parcial a apelação cível. Agravante que alega contradição e conflito na decisão agravada. Matérias preliminares e meritórias que não se confundem. Inicialmente foi analisada a preliminar de legitimidade do agravante para pleitear a repetição de indébito do ICMS como contribuinte de fato. Parcialmente acolhida. Contribuinte de fato apenas é legítimo para pleitear repetição do indébito dos serviços de telefonia e energia elétrica. Exceção à regra geral. Posteriormente houve a análise do mérito. Recorrente pede repetição de indébito do ICMS pagos por ele por todos os bens adquiridos com fundamento na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Impossibilidade. Imunidade que não se aplica ao contribuinte de fato. Inexistência de pagamento indevido. ICMS cobrado corretamente. Recurso de agravo não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, da lavra do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, proferida nos autos da Apelação Cível 0282879-1, que deu provimento em parte ao referido recurso para acolher parcialmente a preliminar de legitimidade ativa do apelante/agravante, apenas para pleitear processualmente a repetição de indébito do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telefonia; e no mérito, julgar improcedentes os pedidos, haja vista a inaplicabilidade de imunidade tributária ao contribuinte de fato, tudo em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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991 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, §1º DO CPC/2015 - DÍVIDA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO.
1. É do autor o ônus comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. 2. O contrato de prestação de serviços educacionais assinado pela parte é hábil a demonstrar a existência de obrigação líquida e a termo certo. 3. Inexistindo a comprovação de pagamento da dívida, deve ser julgado procedente a pretensão de cobrança.... ()
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992 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. ISSQN. Franchising. Franquia. Fato gerador posterior à vigência da Lei Complementar 116/2003 (item 17.08 do anexo). Incidência. Prestação de serviço. Conceito pressuposto pela CF/88. Competência do STF.
«1. Na vigência da Lei Complementar 56/1987, tinha-se verdadeira hipótese de não-incidência, já que os contratos de franquia, por terem causa e conteúdo próprios (Lei 8.955/1994) , não se confundiam com os contratos de prestação de serviços (esses sim figurantes do rol trazido por aquele diploma normativo, que deu nova redação ao anexo do Decreto-lei 406/68) . ... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE PASSAGEIRA DENTRO DE COLETIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão da queda da autora dentro do ônus da ré. 2. A parte demandada, na qualidade de prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos ocasionados a terceiros, usuários ou não dos serviços, na forma disposta no art. 37, §6º, da CF/88. 3. No entanto, é obrigação do autor demonstrar a presença dos demais elementos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: conduta ilícita, dano e o nexo de causalidade. 4. Contradição existente entre os fatos narrados na petição inicial e os depoimentos prestados em audiência. 5. A alegação autoral é de que embarcou no ônibus da ré junto com sua filha, ao passo que esta afirma que recebeu uma ligação de uma passageira do ônibus, informando que sua mãe tinha sofrido um acidente. 6. Soma-se a isso, o depoimento de outro passageiro no sentido de que a autora não estava segurando o ferro e por isso caiu, bem como o coletivo não estava em alta velocidade e o motorista tentou lhe prestar socorro. 7. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito autoral. 8. Manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial. 9. Recurso desprovido.... ()
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994 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANÚNCIO DE PRODUTO EM PLATAFORMA MARKETPLACE - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - AUTORA QUE RECEBE MENSAGENS DE FRAUDADORES VIA CANAL DIVERSO DA PLATAFORMA, SOLICITANDO PAGAMENTO DE DIVERSAS TAXAS - REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO AUTOR - INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA AMPLAMENTE CONHECIDOS PELOS USUÁRIOS - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PLATAFORMA RÉ - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO - ART. 14, §3º, II, DO CDC - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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995 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DA MORA. SÚMULA 368, ITEM V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA . 1.
Esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que, «para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/96, art. 61, § 2º) «, conforme o item V da Súmula 368/TST. 2. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, até 04/03/2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, sendo que a mora estará configurada a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação . 3. A partir de 05/03/2009, ou seja, depois da vigência da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, §2º, o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a efetiva prestação do serviço, devendo incidir juros da mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços, nos termos do item V, da Súmula 368/TST. 4. No caso, trata-se de período laboral misto (o contrato vigeu de 07/12/2007 a 31/07/2014 ) . 5. Contudo, o TRT indeferiu o pedido de mora postulado pela recorrente, asseverando que o acordo já havia sido quitado. 6. Dessa forma, verifica-se que o r. acordão foi proferido em desconformidade com o item V da Súmula 368/TST, pois não fez a distinção necessária entre os períodos da prestação de serviço (antes e depois de 05/03/2009), considerando a quitação do acordo extrajudicial como marco para eventual incidência dos juros da mora sobre todos os créditos trabalhistas do período laboral misto. Precedentes . Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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996 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PASSAGEIRO IMPEDIDO DE VIAJAR - DIREITO DO CONSUMIDOR - BILHETE DE PASSAGEM - COMPRA EQUIVOCADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - SENTENÇA MANTIDA.
I - Éobjetiva a responsabilidade das concessionárias de serviços rodoviários, por força, da CF/88 e da legislação consumerista. ... ()
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997 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. QUITAÇÃO PARCIAL DOS EMPRÉSTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação buscando a quitação de empréstimos consignados contratados e cobertos por seguros prestamistas, bem como indenização por danos morais, após negativa de cobertura decorrente de invalidez permanente sofrida pelo autor em tentativa de homicídio durante o exercício de suas funções como policial militar. Sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se há obrigação de a ré quitar os empréstimos contratados conforme apólices securitárias; e (ii) definir se a negativa injustificada da cobertura configurou dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se ao regime protetivo do CDC (arts. 2º e 3º). O seguro prestamista visa garantir a quitação de empréstimos em caso de sinistro coberto, incluindo invalidez permanente. A ré não comprovou o pagamento das indenizações referentes às apólices 900.496 e 900.497, descumprindo seu dever contratual. A negativa de cobertura, sem justificativa legítima, constitui falha na prestação do serviço, enquadrando-se como fato do serviço nos termos do CDC, art. 14. A conduta abusiva da ré impôs ao autor fragilidade financeira em momento de grande vulnerabilidade, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional à gravidade do dano, em consonância com precedentes semelhantes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A negativa injustificada de cobertura securitária em contrato de seguro prestamista configura falha na prestação do serviço e gera o dever de quitação dos empréstimos contratados, além de ensejar indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, art. 758; CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação 0004327-04.2019.8.19.0006, Des. Valéria Dacheux Nascimento, j. 12.12.2024; TJ-RJ, Apelação 0032340-67.2020.8.19.0203, Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, j. 22.08.2024.... ()
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998 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Pretensa malversação de valores cometida por prepostos da corretora demandada. Prescrição. Inocorrência. Regime do Código Civil. Prazo decenal. Dissídio. Ausência de similitude.
«1 - Causa de pedir formulada pela parte autora, de modo dominante, com base no regime de responsabilidade civil do Código Civil (CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932). Aplicação do prazo prescricional decenal relativo à responsabilidade contratual. CCB, art. 205. ... ()
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999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO, PORÉM, AS PARCELAS FORAM DESCONTADAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DÍVIDA, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECORRE APENAS O RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO SEJA REDUZIDO, E A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
DA RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ: AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO) E DEMONSTRA DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTE A UM SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. RÉU QUE COLACIONA O CONTRATO, TODAVIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO NÃO CORRESPONDE À DA AUTORA. EVENTUAL USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE, NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: DA LEITURA DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA É POSSÍVEL EXTRAIR QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA. ALÉM DISSO, NÃO HÁ LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DA AUTORA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA EMPRESTADA E, NA SENTENÇA, HOUVE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE RÉ, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DO DANO MORAL: PARTE AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A INÚMEROS TRANSTORNOS (ANGÚSTIA DE SOFRER DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOFRIMENTO NAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE OBTER ADMINISTRATIVAMENTE A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, DIMINUIÇÃO DA VERBA ALIMENTAR). VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOS JUROS DE MORA: O CASO EM EXAME VERSA SOBRE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. PORTANTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO (CADA DESCONTO INDEVIDO), NA FORMA DO VERBETE DE SÚMULA 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM, NA FORMA DO §11 DO CPC/2015, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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1000 - TJSP. Apelação com revisão. Taxa. Fato gerador. Competência para instituição. Aferição a partir da atuação estatal geradora do tributo. Vinculação da exigência ao exercício do poder de polícia ou a determinado serviço público disponível ao contribuinte. Prevenção e combate a incêndios. Atribuição dos estados. Carência de competência dos municípios para instituir eventual taxa que o tenha como fato gerador. Inteligência do CF/88, art. 144. Segurança pública. Restrição dos municípios à possibilidade de constituição das guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Ocorrência. Recursos do autor parcialmente provido e do réu improvido.
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