(DOC. VP 824.4583.7225.0832)

TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO MOVIDA EM FACE DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA E MÉDICO PLANTONISTA- CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA PARA RETIRADA DE PEDRA NA VESÍCULA BILIAR - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU NÃO EXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Pretensão de reparação por danos morais, em razão do insucesso de cirurgia (perfuração do diafragma por pinça laparoscópica, com perfuração no pulmão, durante procedimento cirúrgico para retirada de vesícula biliar). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO - Tema 940 do STF - Agente público não tem legitimidade passiva ad causam para responder, direta e pessoalmente, pelos danos causados em decorrência de fato do serviço público - Necessidade de extinção do processo em relação a

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