(DOC. VP 896.2047.2113.6492)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSENTE DESDOBRAMENTO DO FATO A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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