Jurisprudência sobre
fato do servico

901 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE POR APLICATIVO BANCÁRIO. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Apelação do requerido pela reforma de sentença que declarou inexigíveis os débitos oriundos de contratação fraudulenta e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

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902 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA ENTRE BANCO E INTERMEDIADOR DE PAGAMENTOS. TESES QUE VERSAM SOBRE CULPA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL E DISTINÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação do autor, Banco Santander S/A, contra sentença de improcedência que rejeitou pedido de reparação de danos materiais decorrentes de sua anterior condenação nos autos 1007862-49.2022.8.26.0320 (movida por vítima de acidente de consumo oriundo de serviço bancário defeituoso). Condenado, regressa contra o PagSeguro Internet S/A. ... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria excepcional de anistiado e aposentadoria por tempo de serviço. Cumulação. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com o entendimento jurisprudencial do STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Base de cálculo. Preço do serviço de transporte coletivo de passageiros. Venda de passagens e recolhimento antecipados ao fato gerador do tributo. Reajuste dos preços das passagens verificada entre o momento da venda e o momento da efetiva prestação do serviço. Não incidência do ISS sobre a diferença.

«1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes, não o vigente no momento posterior da prestação (redação do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, repetida na vigente Lei Complementar 116/2003) . ... (Continua)

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905 - TRT3. Contribuição previdenciária. Parcelas trabalhistas reconhecidas em juízo. Fato gerador do tributo. Incidência de encargos moratórios.

«A Medida Provisória 449, de 03.12.08, posteriormente convertida na Lei 11.491/09, incluiu o § 2º, no Lei 8.212/1991, art. 43, estabelecendo que «considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Contudo, para a incidência da norma em comento impera atentar se as parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial e base de cálculo para a contribuição previdenciária referem-se à prestação de serviço ocorrida já na vigência da medida provisória, já que a nova redação do artigo acima somente produz efeitos sobre os fatos ocorridos noventa dias após a publicação da Medida Provisória 449 (04 de dezembro de 2008), ou seja, a partir de 05.03.2009, na forma do artigo 195, § 6º da CR/88. No tocante aos valores anteriores a 05 de março de 2009, deverá ser observado, como fato gerador, o pagamento dos créditos trabalhistas, com incidência de juros de mora e multa apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, e, após a referida data, deverá ser observado o disposto no Lei 8.212/1991, art. 43, ou seja, incidência da mora mês a mês, observado o regime de competência.... (Continua)

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906 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. «concentre scoring. Banco de dados restritivo de crédito. Dano moral. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 867.326-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O dano moral decorrente da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado concentre scoring, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 867.326-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. ... (Continua)

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907 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da União. Contribuição previdenciária decorrente de acordo homologado perante a justiça do trabalho. Fato gerador. Momento do pagamento. Apenas para período anterior à Medida Provisória 449, de 4/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Período posterior. Fato gerador. Prestação de serviços.

«Nos termos da recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, julgado em 20/10/2015, Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte, a partir de 05/03/2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência de juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço. Já a multa deve incidir somente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (Lei 9.430/1996, art. 61, § 2º). Quanto ao período até 04/03/2009, os juros de mora e eventual multa somente devem incidir sobre as contribuições previdenciárias a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Por fim, na espécie, tendo em vista que as verbas consignadas no acordo envolvem período misto com prestação de serviços antes e depois da vigência da alteração legislativa mencionada, revela-se possível a violação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DA UNIMED-RIO PARA A UNIMED FERJ. RECUSA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. BOLETOS EMITIDOS DE FORMA INCORRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação pela qual a parte autora alega ser beneficiária do plano de saúde administrado pela parte ré, estando ainda incluídas no contrato, sua esposa e filha. Registra que o plano anterior, gerido pela UNIMED RIO, foi migrado para gestão e administração da parte ré, em 01/04/2024. Destaca que os boletos passaram a ser emitidos com valor incorreto. Ressalta que sua esposa, igualmente beneficiária do plano e idosa, teve seu exame médico negado, sem qualquer comunicação prévia, tendo que arcar com o custo. Pretende, em resumo, condenação da parte ré à reparação por danos morais e materiais. ... (Continua)

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909 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ÁREA RURAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RELIGAÇÃO QUE SUPEROU O PERÍODO ESTABELECIDO PELA ANEEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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910 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Estacionamento de veículos. O fato de a ré não ter inserido seu «ticket validado no coletor da cancela, faz prova contra ela. Demonstração da quitação e exibição do «ticket validado que cabem ao devedor. Efetiva prestação do serviço. Fato incontroverso. Existência de indícios fortes de não cumprimento pela ré de sua parte no negócio. Ressarcimento à autora pelos danos materiais que sofreu, ou seja, pagamento somente pelo tempo efetivo que permaneceu com seu veículo estacionado. Dano moral não configurado. Embora a conduta da ré seja reprovável, não se vislumbra que, com o ato praticado, a autora tenha tido sua imagem abalada. O fato para ser ensejador da indenização por dano moral deve gerar lesão à reputação da pessoa jurídica, inocorrente na hipótese. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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911 - TJSP. VOTO 41692

Fraude bancária. Falsa proposta de portabilidade. Autor induzido por golpista a tomar empréstimos do banco réu e a transferir os valores, via pix, para conta de terceiro, a pretexto de quitação do mútuo portado. Falha de segurança do serviço bancário que permitiu a realização de transações fora do perfil do autor, em curtíssimo intervalo de tempo. Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Hipótese de culpa concorrente do autor ou de terceiro incapaz de afastar a responsabilidade civil do réu pelo fato do serviço. Exegese do art. 14, caput e § 3º, do CDC. Empréstimos espúrios inexigíveis. Parte do valor mutuado, contudo, que deve ser devolvida pelo autor, eis que objeto de transferência para outra conta da sua titularidade. Retorno das partes ao estado anterior e vedação ao enriquecimento sem causa. Dever de restituição das parcelas debitadas da conta bancária do autor. Repetição do indébito em dobro. Descabimento. Ausente má-fé na cobrança ou conduta contrária à boa-fé objetiva. Réu que também foi vítima da fraude. Hipótese de engano justificável. Dano moral. Ocorrência. Desvio do tempo útil do autor e atentado à sua subsistência digna. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática negando seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal da autora.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões postas à apreciação, não havendo no aresto recorrido omissão a ser sanada. Precedentes. ... (Continua)

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913 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... Senhor Presidente, ouvi atentamente a bela sustentação oral e o minucioso voto do eminente Relator. ... (Continua)

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914 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

Seguradora que ao pagar a indenização securitária ao segurado, sub-roga-se nos seus direitos, de modo que as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a mesma relação jurídica subjacente. Em se tratando de ação de indenização fundada em fato do serviço, de rigor a observância do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, não havendo que se falar na aplicação à espécie, do prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º, II, do CC. Julgamento da ação, nos termos do art. 1.013, §4º do CPC. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição, mantida a improcedência da ação de regresso, por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

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915 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

Seguradora que ao pagar a indenização securitária ao segurado, sub-roga-se nos seus direitos, de modo que as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a mesma relação jurídica subjacente. Em se tratando de ação de indenização fundada em fato do serviço, de rigor a observância do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, não havendo que se falar na aplicação à espécie, do prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 206, §3º, V, do CC. Julgamento da ação, nos termos do art. 1.013, §4º do CPC. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Apelação parcialmente provida para afastar a prescrição, mantida a improcedência da ação de regresso, por outro fundamento. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, DE FORMA ISOLADA, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, AFERIDAS EM CONJUNTO, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INDICAM O ABUSO DE DIREITO DO AUTOR E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO QUE REMUNERA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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917 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL.

Seguradora que pretende o reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da autora. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Em se tratando de ação de indenização fundada em fato do serviço, de rigor a observância do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Julgamento da ação, nos termos do art. 1.013, §4º do CPC. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

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918 - STJ. Consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Veículo. Automóvel fiesta. Quebra do banco do motorista. Defeito de fabricação. Perda do controle do veículo. Acidente grave. Recall posterior ao evento danoso. Ônus da prova do fabricante. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 12, § 3º, II e III. CPC/1973, art. 333.

«... A solução da controvérsia estabelecida no presente recurso especial deve partir do exame das regras do § 3º do CDC, art. 12, quando o legislador, ao regular a responsabilidade pelo fato do produto, estatuiu textualmente o seguinte: ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte de passageiros. Ato obsceno. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, «o ato, doloso ou culposo, estranho à prestação do serviço de transporte, causado por terceiro, não guarda nexo de causalidade com o serviço prestado e, por isso, exonera a responsabilidade objetiva do transportador, caracterizando fortuito externo. Noutro giro, o ato, doloso ou culposo de terceiro, conexo com a atividade do transportador e relacionado com os riscos próprios da atividade econômica explorada, caracteriza o chamado fortuito interno, atraindo a responsabilidade do transportador. ... (Continua)

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920 - TJRS. Direito público. Leasing. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Fato gerador. Local da prestação de serviço. Lcf-116 de 2003, art. 3, art. 4. Multa. Redução. Certidão de dívida ativa. Base de cálculo. Título líquido. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência. Competência. Fato gerador. Base de cálculo. Local da prestação do serviço. Multa.

«I. O arrendamento mercantil (leasing), que por sua natureza de contrato complexo não se confunde com a locação pura e simples, constitui hipótese de incidência do Imposto sobre serviço - ISS. Súmula 138/STJ. ... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. ICMs. Energia elétrica. Princípio da essencialidade. Contribuinte de fato. Legitimidade.

«1. O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir da incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica, na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor ( art.7º da Lei 8.987/95) . ... (Continua)

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922 - TRT2. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Prestação do serviço. Distinção entre o aperfeiçoamento da hipótese de incidência e a constituição do crédito tributário.

«Não tendo sido pago o tributo quando da ocorrência do fato gerador, ao contrário das regras gerais das obrigações aplicadas no direito privado, no Direito Tributário a responsabilidade do contribuinte não surge pelo simples inadimplemento, devendo, obrigatoriamente, ser constituído o crédito. Assim, as obrigações tributárias são dotadas apenas do Schuld (débito), caracterizado pelo dever de prestar, surgindo Haftung (responsabilidade) apenas através da prática de ato constitutivo da dívida e não naturalmente do mero inadimplemento. Portanto, o Sistema Tributário pátrio exige para que surja o crédito tributário, não apenas a ocorrência do fato gerador, mas que uma vez presentes os elementos da hipótese de incidência, ocorra a prática de ato que constitua o crédito tributário, o que ocorre, nos termos do Decreto 3048/1999, art. 276, com a sentença de liquidação.... (Continua)

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923 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ÁREA RURAL. PLANTAÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RELIGAÇÃO QUE SUPEROU O PERÍODO ESTABELECIDO PELA ANEEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

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924 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Indenizatória. Queda de poste de energia na rua da autora, causando, segundo dito, a queima, por curto-circuito, de forno elétrico existente na residência. Sentença de parcial procedência, com desacolhimento da pretensão por lucros cessantes. Determinação de ressarcimento do custo de reparo do aparelho, além do pagamento de indenização por dano moral. Inconformismo apenas da concessionária de energia elétrica. Negativa genérica de responsabilidade inócua, pela falta de impugnação específica quanto à alegada queda do poste e quanto ao nexo causal entre esse fato e o dano relatado pela autora. Dano moral, contudo, não caracterizado. Fato, à toda evidência, insuficiente para atingir a esfera psicológica de quem quer que seja, configurando, quando muito, contratempo da vida moderna, ensejador de mero aborrecimento. Aparelho devidamente reparado pela consumidora. Sentença parcialmente reformada, com a exclusão da condenação a esse título, mantido o julgamento de procedência parcial, mas em menor amplitude. Apelação da ré parcialmente provida

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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE. QUEDA. DEVER DE SINALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela a ré, arguindo cerceamento de defesa, ante a perda da prova testemunhal pela realização de cinco tentativas de audiência, todas restadas infrutíferas pelos mais diversos motivos. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de piso para a realização da audiência de instrução e julgamento. No mérito, impugna os fatos tal como narrados pela parte autora. Requer sejam os pedidos julgados improcedentes. ... (Continua)

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926 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 11.941/2009. Princípio da irretroatividade da lei.

«Nos termos da legislação específica, o fato gerador da contribuição previdenciária nasce no momento em que o crédito é ofertado ao trabalhador. Em consequência, somente a partir do efetivo pagamento, e respeitado o prazo legal, poderá haver mora, não se podendo cogitar de juros ou multa desde a prestação de serviços. Aplicação do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 276, caput. Entretanto, com o advento da Lei 11.941/09, o fato gerador passou a ser a data da prestação do serviço, mas a aplicação do disposto no parágrafo 2º do Lei 8.212/1991, art. 43, com a redação dada pela nova legislação, está atada ao princípio da irretroatividade da lei. Assim, as novas regras introduzidas só poderão incidir considerando a data da prestação de serviços no curso do contrato do trabalho, quando o labor ocorrer em data posterior à publicação da referida norma legal.... (Continua)

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927 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia móvel celular. Plano corporativo. Interrupção do serviço. Dívida quitada. Conduta irregular da operadora. Dano moral evidenciado. Fato notório que dispensa provas. Recurso provido.

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928 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Declaratória e Indenizatória - Descontos indevidos - Saldo bancário proveniente de recebimento de benefícios previdenciários - Sentença de parcial procedência - Insurgências dos Corréus que não prosperam, logrando parcial êxito a Insurgência da Autora - Análise em conjunto dos Recursos interpostos - Ilegitimidade passiva «ad causam - Tese se confunde intimamente com o mérito da Lide - Aplicação do prazo prescricional trienal ao pedido indenizatório - Inviabilidade - Apuração de fato do serviço decorrente de prática abusiva - Aplicação do prazo prescricional quinquenal - Inteligência do art. 27, «caput, do CDC - Relação jurídica contratual entre as Partes não comprovada - Tópico sequer objeto de impugnação recursal - Banco Réu permitiu, sem qualquer autorização, a realização dos descontos de forma automática - Responsabilidade específica e pessoal reconhecida - Ausência de justificativa para a realização dos descontos realizados em benefícios previdenciários da Autora - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pertinência - Culpa gravíssima que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores em dobro de rigor - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Honorários advocatícios sucumbenciais - Majoração - Inviabilidade - Pedido lastreado em premissa equivocada a justificá-lo - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54, do E. STJ - Incidência sobre a condenação aos danos materiais inerente à data em que efetivado o prejuízo à consumidora - Sentença parcialmente reformada. RECURSO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, para se afastar a aplicação do prazo prescricional trienal... (Continua)

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929 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo imputada ao usuário. Fato incontroverso. Reconhecimento. Suspensão do serviço fundamentado em débito pretérito. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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930 - TRT3. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Contribuições previdenciárias. Fato gerador.

«Por força do CLT, Decreto 3.048/1999, art. 879, parágrafo 4º e, art. 276, era pacífico o entendimento de que, nas ações trabalhistas de que resultasse o pagamento de verbas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, o recolhimento da importância devida à seguridade social deveria ser feito até o dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença. Assim, para identificação do fato gerador do tributo, observava-se o regime de caixa, não o regime de competência. No entanto, esse panorama legal foi alterado pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, que incluiu os parágrafos 1º a 6º no Lei 8.212/1991, art. 43. Em sua nova redação, o citado artigo 43, parágrafo 2º, da Lei 8.212/1991 assim prevê: Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. A nova regra, portanto, instituiu o regime de competência na apuração do fato gerador das contribuições sociais. Entretanto, é preciso ressaltar que, em atenção aos termos do artigo 195, parágrafo 6º, da CR/1988, o novo fato gerador somente pode ser observado após 90 dias contados da publicação da lei que o houver instituído ou modificado. Assim, tendo em vista a publicação da Medida Provisória 449 em 04/12/2008, este Relator entendia que o novo fato gerador deveria ser observado a partir de 04/03/2009, quando já ultrapassado o prazo de 90 dias. Diante disso, a prestação de serviços ocorrida no período anterior a 90 dias da data da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008 não poderia ser tida como fato gerador da contribuição previdenciária, sujeitando-se à norma anterior. O contrário importaria violação ao princípio da irretroatividade da lei e da anterioridade nonagesimal (artigos 5º, inciso XXXVI, e 195, parágrafo 6º, da CR/1988 e artigo 6º da LINDB). Ocorre que, depois de uma análise mais acurada da matéria e empreendendo uma interpretação mais sistemática da questão, revi meu posicionamento para fixar outra data de aplicação da inovação legislativa, considerando exatamente o caráter tributário da matéria: o foco é da Lei e não a MP. Conforme já dito, essa cobrança deve observar princípios básicos informadores do Direito Tributário, dentre os quais o da anterioridade da lei, que não pode atingir situações pretéritas, na forma do artigo 150, inciso III, alíneas b e c, da CR/1988 e do artigo 195, parágrafo 6.º, também da CR/1988, razão pela qual deve ser observada a vigência da Lei 11.941, publicada em 28/05/2009, não da Medida Provisória 449/2008. Por esses fundamentos, tenho que a prestação de serviços ocorrida em período anterior a 90 dias contados da publicação da Lei 11.941, ocorrida em 28/05/2009, não poderia ser tida como fato gerador da contribuição previdenciária. Assim, o marco inicial da exigibilidade do regime de competência seria a data de 26/08/2009 (90 dias contados da publicação da Lei 11.491, ocorrida em 28/05/2009), a partir da qual se configuraria a hipótese de incidência da contribuição previdenciária no momento da constituição do crédito obreiro, a saber, com a efetiva prestação laboral, mas apenas quando o labor se desse posteriormente a essa data. CONTUDO, a 7ª Turma, por maioria, entende que a data a partir da qual o fato gerador se modificou é a da Medida Provisória 449/2008, que, acrescida do prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal), fixa em 04/03/2009 a data a partir da qual deve ser considerada a nova regra, RESSALVADO o entendimento do Des. Relator.... (Continua)

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931 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Corte no serviço. Inexistência de repercussões econômicas decorrentes do fato. Prejuízo concreto não demonstrado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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932 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que foi iludida em acreditar que estava contratando um empréstimo consignado, porém foi surpreendida ao descobrir que contratou cartão de crédito consignado atrelado a empréstimo, seguido de desconto mensal em sua folha de pagamento. ... (Continua)

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que foi iludida em acreditar que estava contratando um empréstimo consignando, porém foi surpreendida ao descobrir que contratou cartão de crédito consignado atrelado a empréstimo, seguido de desconto mensal em sua folha de pagamento. ... (Continua)

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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. FORTUITO INTERNO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR COMPROVOU QUE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DA OUTRA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 12.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de devedores. 2. O Fundo de Investimentos réu não comprovou a relação jurídica entre as partes. 3. O autor comprovou que ajuizou ação em face da outra empresa que havia negativado seu nome, tendo impugnado a respectiva dívida. 4. Nos termos do entendimento do STJ, veiculado no Informativo 665/2020, admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo. 5. Tratando-se de fato do serviço, configurado o fortuito interno, incide o dever de reparar o dano moral, in re ipsa, conforme as súmulas 89 e 94 deste Tribunal. 6. Fixa-se em R$ 12.000,00 a verba compensatória, razoável e proporcional, em consonância com recentes precedentes desta Corte. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DAS RÉS CONSUBSTANCIADA EM CÉDULAS NÃO LIBERADAS, CONTUDO COM VALORES DEBITADOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. FATO INCONTROVERSO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS NO VALOR DE R$ 2.500,00 OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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936 - STJ. Tributário. ISS. Local do fato gerador. Município. Decreto-lei 406/68.

«Embora o art. 12, «a, considere como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador, pretende o legislador que referido imposto pertença ao município em cujo território se realizar o fato gerador.... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de coleta deresíduos sólidos. Fato gerador. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Irresignação quanto ao reconhecimento da ocorrência do fato gerador. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação objetivando o reconhecimento da não ocorrência de fato gerador referente à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) instituída pelo Município, ou ainda, subsidiariamente, na adequação do valor do referido tributo aos parâmetros constitucionalmente estabelecidos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Plano de saúde. Competência. Local da prestação do serviço. Fato gerador. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a cobrança do imposto não incide sobre a prestação de serviços médicos, mas sobre as receitas advindas da taxa de inscrição/mensalidade de planos de saúde contratados que se aperfeiçoam em Curitiba (fls. 7.925-7.926). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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939 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM INDICAÇÃO DO NOME NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA PELO MEIOS ADMITIDOS NO DIREITO PROBATÓRIO. VALORAÇÃO. NÃO AFASTAMENTO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA. CONFIRMAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGIÊNCIA DE DOCUMENTOS E CONFIRMAÇÃO DE DADOS MENCIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

No caso concreto, a ré utilizando os meios de prova admitidos, comprovou a relação jurídica, a origem do débito, e a anotação do nome dentro da legalidade, mas a autora rechaçou genericamente. Ante a suspeita de ocorrência de litigância predatória, o Juiz exigiu a apresentação de documentos e confirmação de determinados dados que foram consignados na petição inicial, a fim de corroborar com a prova trazida em contestação, mas a autora quedou-se inerte, não negando tudo o que foi perguntado, e por isso, abre uma lacuna para a presunção de que os fatos constitutivos do direito alegado são inexistentes. Daí porque os pedidos formulados na petição inicial devem ser rejeitados.... (Continua)

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE MÓVEIS. RESPONSABILIDADE LOJISTA. IMPOSSIBILIDADE.

Cuida-se de ação de regresso promovida por instituição financeira em face de lojista, diante de fraude em financiamento de móveis reconhecida em ação proposta pelo terceiro prejudicado (consumidor). Ausência de responsabilidade do lojista (comerciante dos móveis) arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Limitação de responsabilidade pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta, fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20. Negligência Inobservância dos deveres de cuidado e segurança (conduta relação de causa e efeito). Relação de causalidade. Regra de incidência. CCB, art. 403. Limitação da atividade da lojista e ausência de prova de benefício ou de participação na fraude, ou da existência de meios para averiguar a condição das partes envolvidas na transação. Negócio jurídico contestado (não reconhecido) que foi realizada a partir de contrato de crédito com o banco demandante. Operação analisada/aprovada pela instituição financeira, e não pela empresa ré. Impossibilidade de adoção de providência pela demandada relativa à identificação de usuário, análise, bloqueio de transação ou cancelamento do contrato de financiamento. Empresa ré que não é o contratante ou contratada do serviço de crédito. Vínculo jurídico limitado ao terceiro prejudicado e à instituição bancária. Evento danoso por ação estranha à atividade da ré (lojista). Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; (ii) a declaração de inexistência de débito; (iii) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que foi surpreendida com a lavratura ilegal de Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, estando o imóvel vazio durante o período abrangido. ... (Continua)

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942 - TJSP. VOTO 40274

Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Teoria da asserção. Preliminar afastada. MÉRITO. Golpe da central de atendimento. Autora contatada por golpista que, passando-se por preposto do banco réu, denunciou movimentações bancárias suspeitas e, a pretexto de auxiliá-la, a levou a alterar a senha. Fato incontroverso. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Inocorrência. Falha de segurança do serviço bancário, que permitiu a realização de transações fora do perfil do autor. Súmula 14 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Culpa exclusiva do consumidor e/ou de terceiro não provada. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Hipótese de culpa concorrente das partes incapaz de afastar a responsabilidade civil do banco pelo fato do serviço. Exegese do art. 14, caput e § 3º, do CDC. Condenação à devolução dos valores irregularmente transferidos via PIX. Sentença mantida neste ponto. Dano moral. Ocorrência. Desfalque patrimonial, injusto sofrimento e desvio produtivo do tempo. Transtornos que superam o mero aborrecimento. Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida neste ponto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Base de cálculo. Valor da condenação, conforme ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, caput, do CPC. Jurisprudência do STJ. Sentença mantida neste ponto. Condenação do Banco-apelante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do corréu. Impossibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser revista sem que se configure supressão de instância, sem que configure violação a princípio de direito ou reformatio in pejus. Sentença reformada neste ponto. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil. Consumidor. Loteamento. Promessa de compra e venda. Sociedade empresária alienante que deixou de realizar obras de infraestrutura. Fato do serviço, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 14. Responsabilidade objetiva. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não cabimento. Pagamento realizado para preposto da vendedora. Procuração do preposto revogada. Posteriormente à celebração do negócio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais objetivando sejam as rés compelidas a implementarem toda a infraestrutura necessária para a boa utilização dos lotes adquiridos da primeira ré, procedendo à realização da drenagem e aterro dos terrenos alagadiços, terraplanagem, arruamentos, meio-fio e pavimentação das ruas e das galerias de águas pluviais, implantação do sistema de água potável e esgotamento sanitário, incluindo estação de tratamento de esgoto, bem assim do sistema de energia elétrica e iluminação pública, além de arborização das vias e praças públicas. ... (Continua)

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944 - TJRJ. Apelação. Mandado de Segurança. Tributário. Pretensão de afastar o recolhimento do ISS antes da efetiva ocorrência do fato gerador - a prestação do serviço educacional. Sentença de concessão da segurança. Irresignação do município. Preliminares afastadas. É vedado ao município adotar como fato gerador o pagamento do preço e não a efetiva prestação de serviço mês a mês. Para ocorrer a cobrança do ISSQN faz-se necessária a hipótese de incidência do imposto, qual seja, a efetiva prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar. Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 1º. Direito líquido e certo. Precedentes. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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945 - TRT3. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43. Lei 11.941/2009. CF/88, art. 195, § 6º.

«O entendimento que prevalece nesta d. Turma é o de que o fato gerador da contribuição previdenciária devida por força de decisão judicial não é a prestação de serviços, mas sim o reconhecimento de créditos salariais através de decisão condenatória ou acordo. Na atual composição do Colegiado, contudo, entende-se que, após a entrada em vigor da Lei 11.941, de 27/05/2009, que deu nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 43, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias na data da prestação do serviço apenas noventa dias após a sua vigência, por força do disposto no CF/88, art. 195, § 6º, ressalvado o entendimento deste Relator que sempre considerou a prestação de serviços como fato gerador do tributo.... (Continua)

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946 - STJ. Tributário. Taxa de conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros. Fato gerador. Divisibilidade e especificidade dos serviços prestados.

«Nos serviços públicos relativos a conservação de vias públicas e logradouros e de combate a sinistros, encontram-se presentes os requisitos de especificidade e da divisibilidade (CTN, art. 77 e CTN, art. 79). ... (Continua)

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947 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE.

Autora foi vítima de golpe em que, induzida a confiar sua bolsa, na qual estava seu cartão de crédito, aos cuidados de pessoa desconhecida, foi posteriormente surpreendida pela subtração desses pertences e por transações desautorizadas feitas na mesma data com o cartão. Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479/STJ. Banco responde por movimentações feitas ou induzidas por falsários e que destoam do perfil de consumo do cliente. Realização de sete compras na mesma data, em transações que somaram R$ 4.798,23, montante sensivelmente superior aos ganhos da titular, que não havia feito uso do cartão no mês. Ré não impugnou a afirmação de desvio de perfil, contentando-se com a alegação insuficiente e não provada de que as transações foram validadas por chip e senha. Constatação, por outro lado, de culpa concorrente da consumidora ao entregar deliberadamente a bolsa a pessoa desconhecida, conduta contrária ao dever objetivo de cuidado esperado de qualquer um, ainda que na situação de consumidor e idoso. Reflexo material do evento, traduzido no saldo devedor das compras contestadas, deve ser repartido à metade. Inteligência do CCB, art. 945. Dano moral verificado. Autora surpreendida pela vinculação a dívida relativamente onerosa sem que tenha recebido benefício em contrapartida. Angústia e a preocupação acentuadas em decorrência do sentimento de insegurança do serviço bancário, o qual se mostrou vulnerável à ação de falsários. Quantum reparatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Descabimento de quantia superior. Culpa concorrente e inexistência de outras repercussões mais severas. Dívida cobrada por meio de plataforma de renegociação de débitos vencidos, e não por meio da exposição em cadastro desabonador. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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948 - TJRS. Tributário. ISS. Contratação de máquinas e caminhões com fornecimento de operadores e motoristas pela contratada. Obrigação de fazer. Serviços prestados mediante locação. Incidência do imposto. Competência. Local do fato gerador.

«A celebração de contrato de prestação de serviços com o fornecimento de máquinas e caminhões juntamente com operadores e motoristas pela contratada enseja a incidência do ISS por envolver obrigação de fazer, não se tratando de exclusiva locação de coisas móveis, sobre a qual não recairia o referido imposto, mas de serviço prestado mediante locação. Inaplicabilidade da Súmula vinculante 31 do STF à espécie. Precedentes do TJRS e STF. A competência para a cobrança do imposto é a do município onde se realiza o fato gerador, desimportando a localização do estabelecimento da empresa. Inteligência dos artigos 12, «b, do Decreto-Lei 406/1968 e 3º, III, da Lei Complementar 116/03. Precedente do TJRS e STJ.... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte coletivo. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte local, ao analisar o conjunto fático probatório, entendeu que a parte recorrente não comprovou todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Nesse sentido, destaca-se: «Desta forma, considerando que não se desincumbiu a parte autora de seu ônus, a teor do CPC, art. 333, I, de comprovar o fato alegado na inicial, não se pode concluir que a Empresa ré, por meio de seus prepostos, tenha agido de forma ilícita e ofensiva à sua honra. (...) O Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer a responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviços, não exime o interessado da comprovação da prática do ato ilícito e do nexo de causalidade com o resultado danoso. Assim, ausente a comprovação do fato gerador da responsabilidade civil, não há que se falar em dever de indenizar (fls. 215-216, e/STJ). ... (Continua)

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. FORTUITO INTERNO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM FACE DA OUTRA EMPRESA CONSTANTE NA ANOTAÇÃO DO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de devedores. 2. A réu não comprovou a relação jurídica entre as partes. 3. O autor comprovou que ajuizou ação em face da outra empresa que havia negativado seu nome, tendo impugnado a respectiva dívida. 4. Verifica-se no sistema informatizado do Tribunal de Justiça a verdade da alegação autoral. 5. Nos termos do entendimento do STJ, veiculado no Informativo 665/2020, admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo. 6. Tratando-se de fato do serviço, configurado o fortuito interno, incide o dever de reparar o dano moral, in re ipsa, conforme as súmulas 89 e 94 deste Tribunal. 7. Fixa-se em R$ 15.000,00 a verba compensatória, razoável e proporcional, em consonância com recentes precedentes desta Corte. 8. Sucumbência integral da parte ré. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

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