(DOC. VP 125.8682.9000.6800)

TRT3. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43. Lei 11.941/2009. CF/88, art. 195, § 6º.

«O entendimento que prevalece nesta d. Turma é o de que o fato gerador da contribuição previdenciária devida por força de decisão judicial não é a prestação de serviços, mas sim o reconhecimento de créditos salariais através de decisão condenatória ou acordo. Na atual composição do Colegiado, contudo, entende-se que, após a entrada em vigor da Lei 11.941, de 27/05/2009, que deu nova redação ao Lei 8.212/1991, art. 43, considerar-se-á ocorrido o fato gerador das contribuiç�

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