(DOC. VP 210.9220.9791.6883)

STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aposentadoria excepcional de anistiado e aposentadoria por tempo de serviço. Cumulação. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com o entendimento jurisprudencial do STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3 - Com efeito, a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar que pretensão da parte embargante n

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