(DOC. VP 202.6602.5003.4800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Pretensa malversação de valores cometida por prepostos da corretora demandada. Prescrição. Inocorrência. Regime do Código Civil. Prazo decenal. Dissídio. Ausência de similitude.

«1 - Causa de pedir formulada pela parte autora, de modo dominante, com base no regime de responsabilidade civil do Código Civil (CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932). Aplicação do prazo prescricional decenal relativo à responsabilidade contratual. CCB, art. 205. 2 - Inviabilidade de agravamento da situação do consumidor, sobrelevado o cerne da causa de pedir formulada na inicial, mediante a aplicação do regime prescricional relativo ao fato do serviço. Acór

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