Jurisprudência sobre
fato do servico
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451 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de assinatura mensal de revista. Participação da Editora. Admissibilidade. Extratos de cartão de crédito juntados pela autora indicando que o valor era creditado a favor dela. Caracterização como coparticipante do fato. Legitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo afastada. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.
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452 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Acidente de trânsito. Ação indenizatória em que se pleiteia o reconhecimento da responsabilidade civil do concessionário de serviço de transporte público rodoviário na hipótese de lesão sofrida por ciclista em virtude de atropelamento. Vítima que sofreu lesões em ombro esquerdo; punho, cotovelo, tornozelo, mão e antebraço direitos; e tórax. Responsabilidade civil objetiva por fato do serviço. Consumidor por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Presença dos requisitos necessários à imposição do dever de reparar. Danos comprovados pela prova documental. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito e os prejuízos alegados pela parte autora, que apresentou a prova possível na espécie. Ausência de prova de causas excludentes da responsabilidade civil. Ao condutor do veículo de transporte coletivo é de se esperar a diligência necessária preconizada pelo art. 29, §2º do Código de Trânsito Brasileiro. Resultado adverso que evidencia o desatendimento aos termos dos CDC, art. 6º e CDC art. 14. Condenação ao pagamento de danos emergentes consistentes no ressarcimento dos valores pagos com medicamentos e no custeio de todo o amparo médico e fisioterápico que se faça necessário à plena recuperação do autor. Indenização por dano moral mantida no valor de R$10.000,00 levando em conta o grau de reprovabilidade da conduta do réu, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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453 - TJRJ. Responsabilidade Civil. Rodovia sob concessão. Colisão de veículo com animal na pista. Fortuito interno. Ausência de prova da excludente de responsabilidade. Danos morais e materiais configurados. Majoração. Primeira apelação desprovida. Provimento do segundo recurso.
1. É de consumo a relação jurídica estabelecida entre a concessionária de rodovia e o usuário. Destarte, em havendo fato do serviço, responde objetivamente, na forma do art. 14 CDC. 2. Só não responde nas hipóteses excludentes de sua responsabilidade, quais sejam, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. O ônus probante, contudo, é seu, na forma do art. 373, II, CPC. 4. A concessionária de serviço público é responsável pela fiscalização e segurança no tráfego da rodovia, de modo que deve adotar diligências que impeçam o ingresso de animais na pista de rolamento. Trata-se, na hipótese, de fortuito interno. 5. Danos materiais configurados, sendo reparada a sua extensão. 6. Existência, ainda, de danos morais, ante a ofensa à incolumidade física e psíquica da segunda autora. 7. Valor indenizatório que se individualiza e majora. 8. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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454 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de relação jurídica, determinar a repetição do indébito, em dobro, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Abertura fraudulenta de conta em plataforma digital (Mercado Pago) em nome do apelado - Responsabilidade da plataforma - Caso não regulado pelo Marco Civil da Internet - Ofensa ao direito fundamental à identidade pessoal - Fato do serviço - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Fortuito interno - Responsabilidade do fornecedor não afastada por fato de terceiro - Dano moral - Violação ao direito à identidade - Teoria do desvio produtivo - Reparação de R$ 6.000,00 bem arbitrada - Recurso não provido... ()
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456 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Boleto bancário - Fraude - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Golpe do boleto falso - Pagamento para quitação de aluguel de imóvel comercial - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa à questão de fato - Omissão de indicação quanto ao canal de comunicação utilizado na solicitação de emissão do título - Pagamento realizado com indicação de beneficiário diverso do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pela autora - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Seguradora que não providenciou baixa de veículo sinistrado junto ao DETRAN, causando danos ao autor da ação de indenização. Prescrição. CCB, art. 177, «caput x CDC, art. 27.
«A ação de reparação de danos por fato do serviço decorre dos chamados «acidentes de consumo, ou seja, quando a deficiente prestação do serviço é capaz de gerar danos ao consumidor. «In casu, houve desídia da empresa Recorrente em providenciar a baixa devida junto ao DETRAN, fato que causou danos ao Recorrido. Não se trata, portanto, de vicio do serviço ou mesmo responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, o que faz com que se aplique à espécie o prazo prescricional regulado no CCB, art. 177, «caput, isto é, de vinte anos, e não o disposto no CDC, art. 27.... ()
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458 - STJ. Consumidor. Prazo prescricional. Responsabilidade civil. Seguradora que não providenciou baixa de veículo sinistrado junto ao DETRAN, causando danos ao autor da ação de indenização. Prescrição. CCB, art. 177, «caput x CDC, art. 27.
«A ação de reparação de danos por fato do serviço decorre dos chamados «acidentes de consumo, ou seja, quando a deficiente prestação do serviço é capaz de gerar danos ao consumidor. «In casu, houve desídia da empresa Recorrente em providenciar a baixa devida junto ao DETRAN, fato que causou danos ao Recorrido. Não se trata, portanto, de vicio do serviço ou mesmo responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, o que faz com que se aplique à espécie o prazo prescricional regulado no CCB, art. 177, «caput, isto é, de vinte anos, e não o disposto no CDC, art. 27.... ()
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459 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência. Autora cobrada por dívidas oriundas de contratações fraudulentas e indenizada pelos danos materiais e morais experimentados. ... ()
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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. DEMANDA VISANDO A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DA RÉ ALEGANDO REGULAR CONTRATAÇÃO PELA AUTORA, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
PARTE AUTORA QUE AFIRMA FATO NEGATIVO (NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA) E DEMONSTRA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO REFERENTES A UM SUPOSTO CONTRATO EM SEU NOME. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE DEMONSTRAR LASTRO CONTRATUAL DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. CONCESSIONÁRIA QUE SE LIMITOU A JUNTAR TELAS DO SEU SISTEMA QUE INFORMAM PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE EM NOME DA AUTORA, SEM APRESENTAR QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA CONSUMIDORA OU INFORMAR PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. USO FRAUDULENTO DOS DADOS DO CONSUMIDOR QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO FATO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARTE RÉ QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É COMUNICADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA. 1. A sentença condenou solidariamente a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em razão de cancelamento de voo que não foi previamente Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO QUE NÃO É COMUNICADO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE SIMPLESMENTE VENDE A PASSAGEM AÉREA. 1. A sentença condenou solidariamente a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais ao consumidor em razão de cancelamento de voo que não foi previamente comunicado. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a empresa que realiza apenas a venda de passagens aéreas (e não de pacote turístico) não responde solidariamente por fato do serviço de transporte aéreo. 3. Sentença reformada para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização. Recurso provido.
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462 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. A relação entre passageiro e empresa de transporte rodoviário é de consumo. Tratando-se de relação de consumo a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo na Lei 8.078/90, art. 14, caput Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. A relação entre passageiro e empresa de transporte rodoviário é de consumo. Tratando-se de relação de consumo a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo na Lei 8.078/90, art. 14, caput independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa. O extravio de bagagem de bens do passageiro consubstancia-se em fato do serviço. correspondentes ao valor dos objetos subtraídos, o quais se mostram verossímeis. Danos morais fixados em R$2.000,00, os quais se amoldam aos fins compensatório, dissuasório e punitivo da reparação. Recuso provido.
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463 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória por danos morais e materiais- Pretensão autoral lastreada em suposta atuação fraudulenta de terceiros - Descabimento - Fraude - Transações PIX supostamente indevidas realizadas na conta da autora - Imputação de responsabilidade pela fraude ao banco requerido - Alegação de falha na prestação de serviços - Não reconhecimento - Responsabilidade do réu - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Recebimento de notificação via SMS por terceiro fraudador com subsequente acesso a link malicioso - Fornecimento voluntário de acesso à conta por meio de credencial pessoal e intransferível, além de instalação de aplicativos maliciosos e posterior realização de transferências via PIX mediante validação com os dados referidos - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva, e decorre de ação estranha à atividade do banco réu - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Eventual ressarcimento que pode ser buscado pela parte autora em face dos destinatários, devidamente identificados, dos valores transferidos supostamente sem seu reconhecimento - Inexistência de falha na prestação de serviços pela parte ré - Ressarcimento por danos materiais e morais - Não cabimento - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida em desfavor da autora.
Recurso do réu provido e recurso da autora não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -
Pretensão de inversão do ônus da prova - Cabimento - Hipótese em que são transferidos à seguradora sub-rogada os direitos de seus segurados, consumidores indenizados - Responsabilidade objetiva por fato do serviço que integra a relação de direito material (CDC, art. 14), devendo ser observada em favor da seguradora sub-rogada - Precedentes do STJ e do TJSP - Seguradora que tem o ônus de comprovar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conformação esta que não autoriza seja vulnerada a inversão do ônus da prova - Ônus de produzir a prova que engloba, também, o ônus do custeio para a sua produção, sob pena de esvaziamento do instituto - RECURSO PROVIDO... ()
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465 - TJRJ. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. FALHA DO SERVIÇO. LEI 8.078/90. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPARAÇÃO MORAL.
Empréstimo consignado obtido junto a instituição financeira ré, de forma fraudulenta. Descontos no contracheque do autor. Falha inegável do serviço. Fortuito interno, fato do serviço a consumidor por extensão (Lei 8.078/90, art. 17). Devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas da conta do autor. Danos que se operam in re ipsa. Aborrecimentos e transtornos anormais da vida de relação ante a subtração indevida de numerário da conta do autor. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido. ... ()
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466 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ferimentos sofridos em espaço infantil de shopping center. Responsabilidade imputada ao shopping center. Sentença de procedência. Insurgência das partes. ... ()
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467 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE ADEQUA AOS PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória cumulada com indenizatória na qual o autor alega desconhecer a contratação de empréstimo crediário em seu nome, postulando a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro da diferença entre o valor creditado e o despendido na quitação da dívida, além de indenização por danos morais, tendo o mesmo realizado a devolução dos valores ao banco. Sentença de procedência, com declaração de nulidade do contrato, condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores pagos e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Recurso do réu visando afastar a condenação ou diminuir o dano moral. ... ()
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468 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. GUARDA DE EMBARCAÇÃO.
Contrato de depósito. Inadimplemento da contraprestação devida. Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse e de procedência da reconvenção. Insurgência do autor-reconvindo. ... ()
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469 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida. ... ()
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470 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Prescrição inocorrente. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Prequestionamento afastado. Sentença mantida.... ()
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471 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida. ... ()
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472 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida. ... ()
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473 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Prequestionamento afastado. Sentença mantida. ... ()
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474 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de procedência. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Correção monetária que incide desde o desembolso, por se tratar de mera recomposição da moeda. Sentença mantida. ... ()
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475 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Contrato bancário - Cartão de crédito - Golpe do motoboy - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira - Parte autora que entregou o cartão magnético a terceiros fora do estabelecimento bancário - Movimentações bancárias não reconhecidas - Conduta negligente do consumidor que propiciou o evento danoso, através da assunção de risco derivado da prática de ato próprio e voluntário - Reconhecimento - Responsabilidade civil da instituição financeira que deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do titular - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor - art. 14, §3º, II, do CDC - Reconhecimento - Defeito ou falha na prestação de serviços - Não reconhecimento - Responsabilidade civil do fornecedor - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva da autora.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de improcedência. Contrarrazões. Preliminar de incompetência relativa afastada. Apelo da seguradora. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica à documentação juntada com a inicial. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Juros de mora que incide desde a citação, por se tratar de relação jurídica contratual. Sentença reformada. ... ()
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477 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Prestação de serviços - Ação de indenização por danos materiais e morais - Relação de consumo - Fato do serviço - Inversão do ônus da prova, com esteio no CDC, art. 6º, VIII, que restou inviabilizada, «in concreto, em virtude de o autor ter impossibilitado a produção de prova pericial conclusiva, tolhendo o direito da ré à ampla defesa, assegurado pelo CF/88, art. 5º, LV - Impossibilidade de concluir, seja com base apenas no laudo técnico que instruiu a exordial, produzido, extrajudicial e unilateralmente, pelo autor, seja com esteio no inconclusivo laudo pericial, pela efetiva existência de defeito, na prestação de serviços, por parte da ré, nos termos do § 1º do CDC, art. 14 - Improcedência dos pedidos, porquanto não se desincumbiu o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, entre os quais os pressupostos da responsabilidade civil, diante do que não há que se falar em dever da ré de indenizar - Sentença confirmada - Recurso improvido... ()
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478 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Associação - Descontos efetuados na aposentadoria do autor sem que tenha havido contratação ou sua associação - Incontroversa a inexistência de relação jurídica - Fato do serviço - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Dano moral - Caracterização - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Pretensão à majoração - Impossibilidade - Não comprovação de situação excepcional - Honorários que não comportam majoração - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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479 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Locação. Cofre locado. Roubo. Responsabilidade objetiva. Legitimidade ativa. Jóias de propriedade de terceiro. Ação proposta em nome próprio por sócia da empresa locadora. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI.
«1. Ainda que os bens comprovadamente depositados no cofre roubado sejam de propriedade de terceiros, alheios à relação contratual, permanece hígido o dever de indenizar do banco, haja vista sua responsabilidade objetiva frente a todas as vítimas do fato do serviço, sejam elas consideradas consumidores stricto sensu ou consumidores por equiparação. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... ()
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480 - TJSP. APELAÇAO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAL E MORAL.
Fato do serviço. Queda em decorrência de piso molhado. Entorse e distensão envolvendo ligamento colateral peronial tibial do joelho. Ré que deve ser responsabilizada, já que não demonstrou qualquer das excludentes de responsabilidade previstas pelo §3º do CDC, art. 14. Danos materiais comprovados. Situação vivenciada que não traduz mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum fixado, com acerto, em R$12.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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481 - STJ. R agravado. Sesi. Servico social da industria outro nome. Serviço social da indústria. Sesi/MT advogado. Victor humberto da silva maizman. Mt004501 ementa tributário e processual civil. Taxa de saúde suplementar. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Coisa julgada. Revisão da conclusão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM 2 ANOS E SEIS MESES PORTADORA DE SÍNDROME NEUROLÓGICA PARANEOPLÁSICA DENOMINADA OPSOCLONUS-MIOCLONUS-ATAXIA. LAUDO MÉDICO APONTANDO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE ¿SEQUENCIAMENTO GENÉTICO DE NOVA GERAÇÃO (NGS) DO EXOMA NUCLEAR E MITOCRONDRIAL¿ PARA DETECÇÃO DO MELHOR TRATAMENTO À INFANTE BENEFICIÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO. PROVIMENTO DE URGÊNCIA DEFERIDO EM SEDE RECURSAL. POSTURA REFRATÁRIA ADOTADA PELA OPERADORA CAUSANDO RETARDO INJUSTIFICADO PARA O MELHOR DIAGNÓSTICO POR PERÍODO RELEVANTE, CARACTERIZADOR DE FATO DO SERVIÇO (art. 14, CAPUT E §1º, I, CDC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE IMPÔS À OPERADORA/RÉ O PAGAMENTO DE R$2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA A R$10.000,00. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES NOS 339 E 343, TJRJ. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE DEVE SOFRER MODULAÇÃO AMPLIATIVA AO PATAMAR DE R$5.000,00. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.
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483 - STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Prescrição.
1 - A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo CDC, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591. Precedentes.... ()
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484 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Pagamento de boleto por meio de lotérica, cujo valor a parte autora alega não ter sido repassado à instituição financeira credora. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: cerceamento de defesa não caracterizado. Inversão «ope legis do ônus da prova. Fato do serviço. art. 14, §3º, do CDC. Parte autora que demonstrou ter realizado o pagamento de boleto para quitação de parcelas de financiamento bancário por meio da lotérica requerida e alega que não ocorreu o repasse à credora, tendo demonstrado o pagamento posterior de três parcelas contratuais diretamente à instituição financeira credora. Alegação da requerida de que o repasse foi devidamente efetuado que não afasta a responsabilidade objetiva e solidária da intermediadora de pagamentos, integrante da cadeia de fornecimento por danos ocasionados à consumidora. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Discussão sobre a destinação dos valores repassados perante a instituição financeira que poderá ocorrer por via pópria, se o caso. Restituição dos valores pagos que é devida. CCB, art. 884. Inaplicabilidade do CDC, art. 42. Dano moral não caracterizado. Violação a direitos da personalidade não demonstrada. Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios redistribuídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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485 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência do contrato e condena o banco a devolver à autora, na forma simples, os valores descontados desde 02/02/2011. Prazos de decadência e prescrição que são os dos CDC, art. 26 e CDC art. 27. Prejudicial de decadência que se rejeita, pois não se trata aqui da hipótese normatizada no art. 26 CDC. Prazo prescricional que é de 5 anos, conforme art. 27 CDC, tratando-se de alegado fato do serviço bancário, em tese. Prescrição que se renova mês a mês nas prestações continuadas. Alegação de fraude na assinatura aposta no contrato. Ausência de perícia grafotécnica que, por si só, não afasta a autenticidade da contratação. Banco réu que demonstrou a validade do contrato por outros meios de prova admitidos. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras e saques. Consumidora que, não obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, não se exonera do ônus de comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito, consoante dispõem o art. 373 I CPC c/c súmula 330 TJRJ. Prova dos autos que aponta que a consumidora foi descontada de tarifa por onze anos sem opor qualquer reclamação, e ainda fez três saques com o cartão cuja contratação é negada, fato que reflete a anuência ao objeto contratado. Ausência de boa-fé objetiva na medida em que a autora não devolve os valores recebidos. Inexistência de defeito na prestação do serviço. Precedentes deste Tribunal Sentença que se reforma. Inversão do ônus sucumbenciais. Provimento do recurso.
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486 - TJRS. RECURSO INOMINADO PROPOSTO POR AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. FATO DO SERVIÇO QUE EQUIPARA AS VÍTIMAS DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDORES PARA OS FINS DA LEI 8.078/90. PROVA DE COABITAÇÃO REALIZADA. RESTABELECIMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. FALHA SÉRIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEZESSEIS DIAS SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA, INCLUSIVE NA VÉSPERA E DIA DO NATAL, O QUE GEROU, INTUITIVAMENTE, MAIOR FRUSTRAÇÃO E INCÔMODOS AOS RECLAMANTES. DANO MORAL ARBITRADO EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR E MAJORADOS PARA R$ 8.000,00. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL FIXADOS, INCIDINDO A TAXA SELIC, COM EXCLUSÃO DO COMPONENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), A CONTAR DO EVENTO DANOSO, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 406, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905/24, E SÚMULA 54/STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC, NA SUA INTEGRALIDADE, ENGLOBANDO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA SENTENÇA QUE ARBITRAR O VALOR INDENIZATÓRIO, NOS MOLDES DA SÚMULA 362/STJ E PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS INOMINADOS.
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487 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco réu restou acobertada pela coisa julgada a decisão que declarou a inexistência da relação jurídica e restituição do indébito na forma simples - Controvérsias recursais - Prescrição e Dano moral - Prescrição - Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso - Fato do serviço caracterizado - Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 - Precedentes - Termo inicial contado da data do conhecimento do dano - Prazo observado - Dano moral, nas circunstância, inexistente - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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488 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes. A inserção fraudulenta de gravame sobre o veículo do autor integra o risco da atividade empresarial do réu. Sendo o autor consumidor por equiparação (CDC, art. 17), era mesmo hipótese de reconhecimento da responsabilidade civil objetiva por fato do serviço, irrelevante a alegação de baixa imediata do gravame. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa, bem assim a critérios educativos e sancionatórios, desestimulando novas práticas lesivas. Considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso concreto, mostrou-se realmente excessiva a fixação originária do valor de R$ 7.920,00 a título de danos morais, que fica reduzido para R$ 5.000,00, montante capaz de compensar os contratempos experimentados pelo autor, corrigida do arbitramento e com juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Precedentes. Sentença reformada em parte, reduzido o quantum indenizatório e fixado o termo inicial dos juros moratórios no evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Apelações parcialmente providas
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489 - STJ. Processual civil. Consumidor. Loteamento. Promessa de compra e venda. Sociedade empresária alienante que deixou de realizar obras de infraestrutura. Fato do serviço, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 14. Responsabilidade objetiva. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não cabimento. Pagamento realizado para preposto da vendedora. Procuração do preposto revogada. Posteriormente à celebração do negócio. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas do contrato de compra e venda de imóvel. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra HVRC Turismo e Ecologia S/A. e o Município de Angra dos Reis objetivando sejam as rés compelidas a implementarem toda a infraestrutura necessária para a boa utilização dos lotes adquiridos da primeira ré. ... ()
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490 - TJRJ. Apelação Cível. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. DANO EM GELADEIRA EM VIRTUDE DE QUEDA E/OU OSCILAÇÃO DE ENERGIA. Pretensão da autora de indenização por danos materiais cumulada com compensação por danos morais em decorrência de falha na prestação de serviço e negativa da ré em solucionar o problema na esfera administrativa. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. Laudo técnico atesta defeito na geladeira decorrente de oscilação/queda de energia. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Negativa de resolução do problema na esfera administrativa. Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor. Documento comprobatório de pagamento para reparo no aparelho. Dano moral in re ipsa. Dano moral fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343 TJ/RJ. Precedentes desta Corte. Recurso a que se conhece e se nega provimento, para manter a sentença nos termos em que foi proferida. Majoro os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da condenação em face do não provimento do recurso.
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491 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENSINO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DANO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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492 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Usuário do «Facebook que teve sua conta/perfil hackeada. Sentença de procedência. ... ()
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493 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Morais e Estéticos. Direito Civil. Responsabilidade Civil Contratual. Relação de Consumo. Fato do serviço. A Apelante não nega a ocorrência dos fatos, limitando-se a afirmar que a consumidora foi informada dos riscos do procedimento e que assinou termo de ciência. Mera assinatura de termo de consentimento não é suficiente para afastar a responsabilidade civil da parte por danos decorrentes da má execução do serviço contratado e que extrapolam a normalidade do procedimento estético realizado. Violação ao direito básico da consumidora à proteção da saúde e da segurança. Provas dos autos que demonstram o dano sofrido pela Apelada. Responsabilidade civil configurada. Quantificação da compensação por dano moral fixada em observância ao critério bifásico. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória bem estipulada pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Quantum reparatório que se mantém. Compensação por danos estéticos que também foi fixada em consonância com a jurisprudência. Inteligência do Verbete Sumular 387, STJ. Sucumbência integralmente suportada pela Apelante. Honorários na razão de 12% do valor da condenação, já considerada a parcela recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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494 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Usuária do «Instagram que teve sua conta/perfil hackeada. Sentença de procedência. ... ()
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495 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Usuária do «Facebook que teve sua conta/perfil hackeada. Sentença de procedência. ... ()
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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 150/STF - CDC, art. 27 - PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
O ato processual que extingue o cumprimento de sentença possui natureza terminativa e, assim, é recorrível mediante a interposição de recurso de apelação. O prazo prescricional da pretensão executória é o mesmo prazo prescricional da ação (Súmula 150, STF). Se a pretensão executória se volta, explicitamente, ao pagamento de quantia certa, fixada pelo Juízo sentenciante a título de reparação civil pelo fato do serviço, a hipótese é, mesmo, de incidência do correlato prazo prescricional de cinco anos (CDC, art. 27).... ()
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497 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE COBRANÇA C/C REVISÃO DE FATURA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE EM JANEIRO/2023 E DESPROPORCIONAL E INDEVIDA DO VALOR ATINENTE À FATURA DE FEVEREIRO/2023. NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO DO SERVIÇO OU DO PRODUTO AFIRMADO PELA CONSUMIDORA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ILIDIDA PELA CONCESSIONÁRIA, COMO LHE COMPETIA EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NOS AUTOS, EX VI DO CDC, art. 6º, VIII. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DAS COBRANÇAS E REVISÃO DAS CONTAS CORRETAMENTE DETERMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. A HIPÓTESE REVELA DANO MORAL DE NATUREZA IN RE IPSA, DE SORTE QUE NÃO HÁ QUE SE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES EXTERNAS, ALÉM DO PRÓPRIO CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. APESAR DISSO, AS COBRANÇAS INDEVIDAS GERARAM INCÔMODOS E TRANSTORNOS ANORMAIS DA VIDA COTIDIANA, ALÉM DO DESPERDÍCIO DE TEMPO VITAL DO INDIVÍDUO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DA LESÃO IMPOSTA À VÍTIMA, NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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498 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Agressões praticadas por segurança no interior de casa noturna. Preliminar. Decisão bem fundamentada. Decisão sucinta, mas que atingiu o cerne da discussão. Decisum que não afronta os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, II e § 1º do CPC. Mérito. Aplicabilidade da Legislação de consumo. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Responsabilidade objetiva do bar pela conduta danosa de seus Prepostos (art. 932, III do Código Civil). Responsabilidade objetiva do estabelecimento pelo fato do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Prova documental e videográfica que atestam as alegações esposadas pelo Autor. Lesão corporal sofrida em função de socos desferidos pelo segurança e queda do Autor ao solo. Ato ilícito configurado. Fato que acarretou constrangimento e humilhação. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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499 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Acidente de consumo. Defeito na prestação de serviços. Queda do autor na praça de alimentação do estabelecimento do réu. Piso escorregadio sem placas de advertência. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Conduta ilícita. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Réu fornecedor que não se desincumbiu de demonstrar, indene de dúvidas, que o evento danoso decorre de fatores diversos, afastando-se a presunção relativa que favorece a parte consumidora hipossuficiente. Ilicitude demonstrada. Danos morais não configurados. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesões leves e sem quaisquer sequelas e consequências relevantes. Ausência de lesão a direito da personalidade do autor. Indenização rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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500 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de improcedência. Danos em bens dos segurados da autora. Oscilação de energia elétrica (descarga). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios que devem ser fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Sentença reformada. ... ()
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