Jurisprudência sobre
fato do servico
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201 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Falha do banco em razão do vazamento de dados pessoais e sigilosos da autora, informações essas que forma essenciais para prática do crime. Caracterizada falha na prestação de serviços, nos termos do CDC, art. 20. 2. A instituição financeira tem o dever de monitorar as movimentações dos seus clientes para evitar que sejam realizadas transações ilícitas. A transação foge completamente ao perfil da correntista, de modo que o banco deveria ter agido para suspende-la até confirmar a autenticidade da transação com a consumidora. Além disso, incumbia ao banco tentar imediatamente bloquear a transferência e reaver os valores transferidos através da ferramenta PIX MED, assim que tomou conhecimento do golpe, mas o requerido não apresentou nenhuma prova de que adotou este procedimento. Assim, cabe ao banco de suportar o prejuízo material decorrente da fraude, R$ 4.500,00 3. A falha de segurança do banco que propiciou o golpe acabou causando presumível sofrimento à autora, ao ver o seu saldo bancário subitamente transferido por um criminoso, e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o seu dinheiro. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 4. Sentença reformada para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.500,00 e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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202 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Consumidor por equiparação. Responsabilidade pelo fato do serviço. Prescrição prevista no CDC. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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203 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ilícita emissão de comunicação de inadimplência de consumidor, por parte de loja de departamentos, gerando abalo de crédito ante a negativação de seu nome nos órgãos de proteção, com referência a débito por ele não efetuado. Ausência de juntada de cópia do contrato e documentos pessoais daquele apontado como cliente, mas que jamais manteve qualquer relação com a empresa. Responsabilidade pelo fato do serviço conforme prevista nos CDC, art. 14 e CDC, art. 17. Indenização que se impõe. Recurso da empresa ré parcialmente provido tão somente para ajustar a importância arbitrada.
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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS AO SEGURADO. SUB-ROGAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 798. SÚMULA 188/STF. ACIDENTE DE CONSUMO POR FATO DO SERVIÇO. HIPÓTESE DE INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, art. 14) SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA DECISÃO.
-Pretensão da agravante em reformar a decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, alegando sua hipossuficiência técnica, já que não dispõe de meios para analisar a rede elétrica administrada pela concessionária agravada, bem assim porque faz jus à inversão do ônus da prova ope legis, em razão da responsabilidade objetiva que recai sobre a fornecedora agravada. ... ()
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205 - TJSP. prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens da segurada da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Juros de mora 1% ao mês que incidem desde a citação, por se tratar de relação contratual (art. 405, do CC), e não desde o desembolso.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Recurso da parte autora - Pretensão de afastamento da decadência - Acolhimento - Inaplicabilidade do art. 26, CDC - Autor que não reclama do vicio do serviço, mas do fato do serviço - Não se pede revisão ou devolução de valor pago pelo serviço prestado, e sim indenização pelas consequências dele, como danos no motor, uso de guincho e indenização por danos morais - Inteligência do CDC, art. 27. Decadência afastada.
Nulidade da sentença - Acolhimento - Julgamento antecipado de improcedência sob o fundamento de que o autor não comprovou fato constitutivo de seu direito, sem antes ter definido a quem pertence o ônus da prova, ignorando requerimento expresso de inversão - Autor que passou por local alagado, e, com isso, teria havido entrada de água no motor - Alegação de que o veículo passara por revisão anterior na oficina ré - Entrada de água «que se deu pelo fato de a tubulação do filtro do motor estar desencaixado no momento em que o autor passou pela rua alagada, ocasionando perda total do motor do veículo do autor"(sic) - Matéria que deve ser objeto de perícia para demonstração da veracidade de tal fato - ônus da prova que é do consumidor, circunstancialmente, à falta de verossimilhança diante da alegação de que teria passado por rua alegada - Fato que, de qualquer modo, não pode se desde logo conhecido sem o auxílio de profissional técnico - Sentença anulada, para produção de prova pericial . Recurso provido - Cerceamento de defesa acolhido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Relação de consumo. Vítima da prestação defeituosa de serviço. CDC, art. 17. Regra de extensão. Precedentes. Extorsão mediante sequestro. Permissão de levantamento do valor do resgate depositado em conta corrente sem a necessária cautela. Excludente do fato exclusivo de terceiro afastada. Pedido de redução do quantum indenizatório desacolhdo. Súmula 07/STJ. Omissão inexistente. Dissídio não comprovado.
«1. Pretensão indenizatória veiculada contra o banco demandado por não correntista, vítima de extorsão mediante sequestro, pela utilização dos serviços bancários para o recebimento do resgate, liberado sem as devidas cautelas para integrante da organização criminosa. ... ()
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208 - TJSP. Declaratória c/c pedido indenizatório - Danos materiais e morais - Transações bancárias não reconhecidas - Roubo de aparelho de telefonia celular em via pública - Ausência de imediata comunicação dos fatos à instituição financeira - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Ato de terceiro e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência de pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviços - Ressarcimento de danos materiais e morais - Não cabimento - Ação julgada improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA. NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDOS REALIZADOS EM GRAU DE RECURSO, PORQUE EXTEMPORÂNEOS. FATO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. BANCO QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS DE SEGURANÇA EFETIVAS, FACILITANDO O VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS SIGILOSAS E A PRÁTICA DO GOLPE DO BOLETO. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. PRECEDENTES DO STJ, DO TJRS E DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR O RECORRIDO A INDENIZAR O RECORRENTE QUANTO AO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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210 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Impossibilidade da autora realizar prova negativa. Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica subjacente (contrato de fornecimento de energia elétrica na unidade de consumo da autora) ou a regularidade da cobrança. arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CF/88, art. 37, § 6º, e arts. 14 e 22, ambos do CDC. Inexistência do débito controvertido em relação à autora.
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211 - TJSP. Responsabilidade civil. Queda de cliente em supermercado. Fato em si incontroverso. Prova testemunhal no sentido de que as fitas antiderrapantes colocadas na rampa de acesso estavam gastas, além de liso o piso do local, tendo sido, ambos, objeto de troca na semana seguinte ao ocorrido. Acidente de consumo devidamente caracterizado. Responsabilidade da ré em virtude do fato do serviço. Autora, idosa, que experimentou fratura de patela em decorrência da queda, tendo de se submeter a cirurgia e experimentado longo e difícil período de recuperação, além de remanescer com expressiva cicatriz cirúrgica. Indenizações por danos morais e estéticos cabíveis, devendo os valores arbitrados ser aumentados, contudo, nos patamares postulados pela autora, que se mostram razoáveis e compatíveis com a extensão e natureza dos danos. Sentença reformada para tal fim. Apelação da ré e da seguradora-denunciada desprovidas. Apelação da autora provida.
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212 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FATO DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o CDC, impondo-se à fornecedora do serviço a responsabilidade objetiva pelos danos causados à consumidora, independentemente de culpa, conforme previsto no CDC, art. 14. 2. Restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões da autora, conforme laudo pericial 254/269, o que evidencia a falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade da ré pelo fato do serviço. 3. Não se há falar em culpa exclusiva da vítima, pois, ainda que se cogite alguma distração por parte da autora, tal circunstância não exclui a responsabilidade da empresa ré, que deveria garantir condições adequadas de segurança no local. 4. Demonstrada a ocorrência do dano e o nexo causal, são devidos os danos materiais e morais, os quais foram corretamente fixados pela sentença, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. No que tange à pensão mensal vitalícia, a sua fixação encontra amparo no CCB, art. 950, sendo devida diante da redução da capacidade laborativa da autora em razão do acidente. 6. Contudo, o quantum da pensão deve ser reduzido para 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, porquanto o laudo pericial atesta redução funcional parcial do ombro esquerdo, sem perda integral da capacidade laboral. 7. A data de início da pensão foi corretamente fixada no dia do acidente (12/02/2020). As parcelas vencidas até o trânsito em julgado devem ser pagas em parcela única, conforme o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54/STJ. 8. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos, observando-se, a partir de 30/08/2024, as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. As parcelas vincendas deverão ser pagas mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês. 9. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, abrangendo os danos materiais, danos morais, prestações vencidas da pensão vitalícia e 12 prestações vincendas, conforme o art. 85, §9º, do CPC. 10. Recurso parcialmente provido para reduzir a pensão vitalícia ao percentual de 25% do salário mínimo, mantendo-se os demais termos da sentença. Sem majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que o recurso da parte ré foi apenas parcialmente improvido... ()
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213 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Insurgência contra decisão monocrática do relator que deu provimento a recurso de apelação para majorar a verba indenizatória para trinta mil reais. Pugna o agravante por sua redução. Descabimento. Ausência de comprovação da tomada de mínimas precauções, por ocasião da celebração do contrato de arrendamento, a fim de evitar fraude. Vítima de acidente de consumo. Incidência da legislação consumerista. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17 («bystander). Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço e independe da verificação de culpa do estabelecimento bancário. CDC, art. 14. Excludentes de responsabilidade não evidenciadas. Agravo regimental desprovido.
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214 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social do salário-educação. Titular de servico notarial e registral. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado por Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário- educação em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física, titular de cartório, que exerce atividades públicas notariais e registrais. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FATO DO SERVIÇO. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA OPE LEGIS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 6º, VIII, E 14, § 3º, AMBOS DO CDC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AMPLO DESEQUILÍBRIO TÉCNICO E ECONÔMICO ENTRE OS LITIGANTES. HOSPITAL AGRAVANTE QUE É QUEM DETÉM OS MEIOS DE PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. CDC, art. 14, § 3º. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DO RÉU E DA AUTORA. 1.
Trata-se de ação declaratória e de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de instituição financeira, em que a autora alega que não efetuou ou autorizou a contratação de empréstimo consignado. 2. Ausência de cerceamento de defesa por causa do indeferimento da prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da autora, visto que, no caso dos autos, se mostrou prescindível a sua produção para o deslinde da controvérsia. 3. Banco réu não apresentou qualquer comprovante de que a autora tivesse efetivamente efetuado a contratação do empréstimo impugnado na presente lide. 4. Com efeito, o CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço, cabendo ao fornecedor, em razão da inversão ope legis do ônus da prova, demostrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa (fato) exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. Assim, constata-se que o banco réu não cumpriu o seu ônus processual quanto à prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º. 6. Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, observada a compensação com o valor disponibilizado em favor da autora em conta de sua titularidade. 7. Dano moral configurado e razoavelmente arbitrado, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade. 8. Majoração dos honorários em sede recursal não realizada, conforme previsto no CPC, art. 85, § 11, tendo em vista terem sido fixados no percentual máximo estabelecido no CPC, art. 85, § 2º. 9. Manutenção da sentença de parcial procedência que se impõe. 10. Desprovimento do recurso do réu e do recurso da autora.... ()
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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA USUÁRIA/DEMANDANTE REGULARMENTE ADIMPLENTE COM AS FATURAS. NEGATIVA DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, IMPONDO O JUÍZO A QUO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA EM R$8.000,00. QUADRO JURÍDICO-DOCUMENTAL A RETRATAR HIPÓTESE DE FATO DO SERVIÇO ANTE AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (art. 14, CAPUT E §1º, CDC). NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA FORNECEDORA DE QUALQUER EXCLUDENTE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULAS 89 E 343, TJRJ. VERBA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.
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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS DO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO A PARTIR DO ANO DE 2014. IMPUGNAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. AÇÃO PROPOSPOSTA NO ANO DE 2021. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, QUE CONDENDOU O BANCO A DEVOLOVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A PAGAR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PROSPERA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 27 (REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM COBRANÇA INDENVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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219 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Internacional. Contrato de prestação de serviços de curso no exterior, hospedagem e passagem aérea. Problemas ocorridos no itinerário. Cancelamento do vôo e longas esperas em cada conexão. Erro no procedimento da companhia aérea, ao recolher o bilhete aéreo de retorno. Negativa do visto no país de destino. Prisão do passageiro determinada pelas autoridades da imigração local. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em detrimento da Convenção de Varsóvia. Inversão do ônus da prova. Nexo causal entre a conduta da companhia aérea e os problemas vivenciados na entrada no país de destino. Responsabilidade objetiva da Companhia aérea caracterizada. Responsabilidade objetiva das agências de turismo, que venderam o pacote turístico, abrangendo também o serviço de transporte aéreo. Fato do serviço. Reparação dos danos materiais consistentes em parcela não devolvida pelo cancelamento do curso. Presumíveis danos morais causados pela frustração do objetivo do estudante, acompanhada da situação aflitiva que enfrentou ao acabar preso como imigrante ilegal em país estrangeiro. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. Prescrição trienal. CCB/2002, CDC, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade, art. 27, voltado apenas às hipóteses de fato do serviço. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de danos morais decorrentes da inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito é, na vigência do atual Código Civil, de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... ()
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221 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AO RESSARCIMENTO PELA COMPRA EMERGENCIAL DE OBJETOS PARA SUBSTITUIR OS EXTRAVIADOS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ. APESAR DE EXISTIR UMA RELAÇÃO CONTRATUAL SUBJACENTE, A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM CASOS COMO O PRESENTE NÃO DECORRE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MAS DE FATO DO SERVIÇO QUE EXTRAPOLA OS TERMOS DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA, CONFORME CONSTOU DO JULGADO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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222 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Atraso de voo. Passageiro menor (15 anos). Defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Atraso de voo. Menor desacompanhado. Fixação dos honorários com baseno § 8º do CPC/2015, art. 85. Inexistência de qualquer eiva no acórdão embargado. Intuito protelatório reconhecido.
1 - A fixação dos honorários de advogado, claramente realizada na forma do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, fez atender com fidelidade o quanto já pacificou esta Corte Superior acerca da possibilidade de arbitramento dos honorários, que seriam modicamente fixados apenas com base nos percentuais previstos no § 2º do CPC/2015, art. 85, em valor superior, desde que razoável e atento às particularidades da causa. ... ()
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223 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS A PARTIR DA RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. RUPTURA DO DEVER DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
I. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DE MODO INEQUÍVOCO, COMO LHE INCUMBIA (POR FORÇA DO CPC, art. 373, II), A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS, A PARTIR DA RECLAMAÇÃO DO AUTOR, COM O OBJETO DE EFETIVAR A RESTITUIÇÃO DOS INDICADOS NOS AUTOS. ... ()
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224 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Subsunção às normas da Lei 8.078/90. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Bloqueio da conta da pessoa jurídica autora, sem qualquer justificativa plausível e tampouco desbloqueio em tempo razoável. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da instituição ré, que não logrou comprovar motivo legítimo para o bloqueio da conta da empresa, não se desincumbindo de seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, CPC, não apresentando ademais excludentes de sua responsabilidade objetiva, à luz do § 3º, do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano moral configurado em face da impossibilidade de movimentação bancária, impactando na atividade econômica da empresa autora. Dano moral existente. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00 que se mostra adequado à hipótese. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 CPC.
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTANDO A FALSIDADE ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREEDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EMPRESTIMO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FIXADO EM OBSERVAÇÃO AO PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SÚMULA 42/STJ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NÃO FOI SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ABUSIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 89/TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO E FIXADO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Preliminarmente, rejeita-se a alegação de incompetência do juízo, uma vez que, além de se tratar de inovação recursal, carece de qualquer fundamento, sendo essa questão pacífica e solidificada na Súmula 42 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2. Trata-se de relação de consumo, estando caracterizada a responsabilidade objetiva que, para ser configurada, exige apenas a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, dispensando a demonstração de dolo ou culpa. 3. A autora comprovou a relação jurídica com a parte ré, a invasão do móvel, a solicitação do distrato e a negativação de seu nome, comprovando os fatos constitutivos de seu direito, na forma do CPC, art. 373, I. 4. Réu que se limitou a alegar fato de terceiro, no todo impertinente para afastar sua responsabilidade no caso em análise. 5. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão (opõe legis) do ônus da prova. 6. O dano moral ocorre em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 7. Falha na prestação do serviço por parte do réu, que falhou em regularizar a situação da autora quando requerido administrativamente, além de promover negativação indevida em seu nome, ato ilícito gerador do dever de indenizar. 8. Valor de indenização por dano moral arbitrado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Majoração dos honorários advocatícios arbitrados em 10% para 12% sobre o total da condenação. 10. Desprovimento do recurso.... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada falha na prestação de serviços de abastecimento de água. Denunciação da lide. Vedação do CDC, art. 88. Decisão mantida.
«1. «A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto (AgRg no AREsp 472.875/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). ... ()
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228 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO POR FILIAÇÃO À CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NO CASO DE FATO DO SERVIÇO, CONFORME art. 14, §1º, II, DO CDC. ÔNUS DA PROVA QUE CABE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO CUJA AUTENTICIDADE É IMPUGNADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II. DECRETAÇÃO DE PERDA DA PROVA PERICIAL DIANTE DO REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PELO AUTOR, COM O QUE ANUIU O RÉU. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. HIPÓTESE SEMELHANTE AO TEMA REPETITIVO 1.061/STJ, O QUAL DETERMINA QUE O ÔNUS PROBATÓRIO PERTENCE AO RÉU PARA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CONFIGURADA A FALHA DO RÉU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOTADAMENTE PELA INÉRCIA EM ADOTAR AS CAUTELAS DE PRAXE A FIM DE EVITAR OS DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AO CONSUMIDOR DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE JUSTIFICA PELOS DESCONTOS EFETUADOS. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTE TJERJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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229 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência das rés. Descabimento. Preliminar de nulidade rejeitada. Sentença devidamente fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Mérito. Transferências e empréstimos fraudulentos efetivados na conta digital da autora na plataforma das rés. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço. Falha na segurança do acesso ao sistema. Risco da atividade. Inteligência do art. 14, CDC. Ausência de hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceira pessoa. Correta a declaração de inexigibilidade da dívida contraída e a determinação de ressarcimento. Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Valor da indenização para reparar os danos morais bem fixado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação não provida
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230 - TJRS. Atleta paraolímpico. Evento puma 10 milhas. Etapa porto alegre. Falha no serviço. Ausência de cronometragem do tempo de corrida. Competidor que concluiu a prova em primeiro lugar e foi desclassificado. Princípio da confiança. Cláusula geral da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Aplicação ao caso. Adoção da teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14, § 1º, I a III.
«Adotada a teoria do risco do empreendimento pelo Código de Defesa do Consumidor, todo aquele que exerce atividade lucrativa no mercado de consumo tem o dever de responder pelos defeitos dos produtos ou serviços fornecidos, independentemente de culpa. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito do serviço prestado. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra, à saciedade, que o autor concluiu a competição esportiva (corrida) Puma Dez Milhas na primeira colocação entre os competidores, porém foi injustificadamente desclassificado e excluído da premiação conferida no evento, sob o frágil pretexto de que não teria sido cronometrado o seu tempo de corrida. Em nada o autor contribuiu para o seu alijamento do certame ou da premiação final, situação absolutamente injusta e injustificável, na medida em que terminou a prova na primeira posição, como revelam as fotografias inclusas nos autos, além de ter sido admitido a participar do evento e pagou pela inscrição. Frustração de legítima expectativa de auferir a premiação pelo resultado obtido na prova, para o qual empreendeu esforço e preparação prévia.... ()
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231 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, que reconheceu a caracterização da prescrição quinquenal. Recurso da parte autora afirmando a não configuração da prescrição. Relação de consumo. Discussão sobre a ausência de contratação de empréstimo, isto é, sobre a existência de fato do serviço. Aplicação ao caso do prazo prescricional de 5 anos, previsto no CDC, art. 27. Prazo que começa a ser contado a partir do último desconto supostamente indevido. Último desconto que data de 03/2018, enquanto a ação foi proposta em 05/2024. Prescrição caracterizada. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, que reconheceu a prescrição quinquenal. Recurso da parte autora afirmando a não configuração da prescrição. Relação de consumo. Discussão sobre a ausência de contratação de empréstimo, isto é, sobre a existência de fato do serviço. Aplicação ao caso do prazo prescricional de 5 anos, previsto no CDC, art. 27. Prazo que começa a ser contado a partir do último desconto supostamente indevido. Precedentes. Último desconto que data de 10/2014, enquanto a ação foi proposta em 05/2024. Prescrição caracterizada. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Explosão ocorrida nas dependências do condomínio autor, durante cumprimento de ordem de corte de uma das unidades, pelos prepostos da ré. Pretensão indenizatória.
1. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Reforma parcial. 2. Dano material não comprovado. Apenas um orçamento juntado aos autos. Inexistência de comprovação do desembolso dos valores. Dano material que não se presume, consubstanciando-se em prejuízo econômico efetivamente suportado pela parte, com afetação de seu acervo patrimonial. 3. Dano moral configurado. Atuação imprudente da ré. Fato do serviço caracterizado. Indenização moral que se fixa em R$10.000,00. 4. Parcial provimento do recurso (CPC/2015, art. 932, V).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ POR INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE FATO DO SERVIÇO DO CDC, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CANCELAR A MULTA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMBARGANTE E ORA APELANTE. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. INFRAÇÃO CONSUMERISTA NÃO CARACTERIZADA. IMPUTAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA À CONSUMIDORA QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL EM PRAZO INFERIOR A DOZE MESES. MULTA DECORRENTE DE CLÁSULA CONTRATUAL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO 362/2014 DA ANATEL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INCERTO E INEXIGÍVEL. JULGADO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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235 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fornecedor de serviços. Escola. Natureza objetiva da responsabilidade. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.
«... Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade civil da escola pelo acidente envolvendo aluno que se feriu gravemente no pátio, sendo certo que ficou constatado o rompimento do tendão do seu dedo anular e a amputação de 1/3 do seu dedo médio. O CDC, art. 14 instituiu responsabilidade objetiva direta para todos os fornecedores de serviços em relação aos danos causados aos educandos, que tenham por causa o defeito do serviço. Trata-se, portanto, de responsabilidade direta, fundada no fato do serviço. ... (Des. Fernando Fernandy Fernandes).... ()
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236 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Decadência. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade pelo vício do produto. responsabilidade pelo fato do serviço. Solidariedade. Configuração. Vício do produto. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição do produto por outro da mesma espécie. Produto novo. Alienação a terceiros. Conversão em perdas e danos. Possibilidade.
1- recurso especial interposto em 24/6/2021 e concluso ao gabinete em 3/2/2022. ... ()
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237 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO CONTRA A AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INDUBITÁVEL QUE A RECORRIDA FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, DECORRENTE DE FALHA INICIAL DE SEGURANÇA NO SISTEMA OPERADO PELO BANCO RECORRENTE - SE O SISTEMA OPERADO PELO RECORRENTE FOSSE DE FATO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE APLICADO CONTRA A AUTORA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INDUBITÁVEL QUE A RECORRIDA FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, DECORRENTE DE FALHA INICIAL DE SEGURANÇA NO SISTEMA OPERADO PELO BANCO RECORRENTE - SE O SISTEMA OPERADO PELO RECORRENTE FOSSE DE FATO SEGURO, O FRAUDADOR NÃO TERIA CONDIÇÕES DE EFETIVAR O CONTATO COM A RECORRIDA, SEM A INTERVENÇÃO DESTA, COMO OCORREU NO CASO VERTENTE - O SERVIÇO FOI PRESTADO SEM A SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERA - FALHA CONFIGURADA - FATO DO SERVIÇO - RESSARCIMENTO À RECORRIDA DA QUANTIA POSTULADA SE MOSTRA DEVIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - HIPÓTESE INEQUÍVOCA DE FRAUDE - QUANTUM ARBITRADO SE MOSTRA ADEQUADO PARA REPARAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO - SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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238 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM INTERIOR DE SUPERMERCADO. IMAGENS DE MÍDIAS REVELAM QUE A QUEDA DA AUTORA FOI DECORRENTE DE MACARRÃO ESPALHADO NO CORREDOR DO ESTABELECIMENTO RÉU. FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO. INTERNAÇÃO E CIRURGIA. FATO DO SERVIÇO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A RÉ A PAGAR R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DESSA INDENIZAÇÃO PARA R$ 50.000,00 (QUINTENTA MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO HÁ NOTÍCIAS DE SEQUELAS PERMANENTES QUE EVENTUALMENTE LIMITEM A ROTINA DIÁRIA DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fato do serviço. Assalto em interior de estabelecimento bancário. Morte de cliente. Danos morais. Valor da indenização que não pode ser considerado abusivo. Culpa concorrente da vítima que reagiu ao assalto. Reflexos no valor da indenização. Súmula 7/STJ. Pensão mensal ao filho. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Valor que não pode ser considerado excessivo.
1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a modificação do valor arbitrado a título de compensação por danos morais pelas instâncias de origem somente é cabív el, em sede de recurso especial, quando ele se revelar manifestamente abusivo ou irrisório, o que não verifica na hipótese dos autos. ... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA. FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais, em que a autora alegou que a ré imputou a ela débitos cuja procedência desconhece, bem como negativou o seu nome indevidamente. 2. A ré não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como disposto no CPC, art. 373, II, ônus que era seu. 3. Restou reconhecido o dano moral, em razão da negativação indevida do nome da autora nos cadastros de devedores. 4. Diante das circunstâncias do caso concreto, tem-se por adequado o valor de R$ 8.000,00 fixado na sentença, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944, o que afasta a pretendida exclusão ou redução da verba imaterial pela ré apelante a teor da Súmula 343 deste Tribunal. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, alcançando o percentual de 12% sobre o total da condenação. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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241 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR «CHARGEBACKS". DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da requerida objetivando a reforma de sentença de procedência que a condenou a desbloquear conta bancária de consumidor e indenizá-lo por danos morais. ... ()
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242 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Narra a autora que em 06/12/2022 recebeu ligação de número que supostamente pertenceria ao banco requerido, informando que havia transações suspeitas em sua conta, sendo orientada a desinstalar o aplicativo do banco. Após, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Narra a autora que em 06/12/2022 recebeu ligação de número que supostamente pertenceria ao banco requerido, informando que havia transações suspeitas em sua conta, sendo orientada a desinstalar o aplicativo do banco. Após, foi surpreendida com duas movimentações nos valores de R$ 13.000,00, via PIX para Maira de Oliveira e R$ 19.900,00, respectivo ao pagamento de boleto bancário, sendo a primeira consumada e a segunda negada pela ré. 2. As transações têm perfil de golpe, já que se tratam de valores que fogem do perfil de consumo da autora, que efetua movimentações inferiores à R$ 4.000,00, conforme extrato de conta corrente. Resta assim configurada falha no sistema de segurança da parte requerido. Diante da existência destes golpes, de amplo conhecimento das instituições financeiras, caberia a elas aprimorá-lo. Neste contexto, era imperativo que a parte requerida identificasse o potencial defraude e negasse a transação, assim como foi feito com a segunda transação no valor de R$ 19.900,00. 3. Em não existindo culpa exclusiva da autora ou de terceiro, mas sim falha na segurança do requerido, surge o dever do requerido indenizar o prejuízo suportado pelo autor, motivo pelo qual é de rigor a restituição do débito pela parte requerida a título de dano material no valor de R$ 13.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd
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243 - TJRJ. ANULATÓRIA - DÉBITO EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE DUPLICATA SEM AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA, COMPETIA AO RÉU COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO, A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA OU DE TERCEIRO - AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA O PAGAMENTO DE DUPLICATA, FEITA PELO RÉU, SEM A SUA ANUÊNCIA, IMPUGNANDO, AINDA, A EXISTÊNCIA DE LASTRO DO TÍTULO DE CRÉDITO - CÁRTULA SEM O ACEITE, O QUE DEIXOU DE SER SUPRIDO PELA COMPROVAÇÃO DO PROTESTO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E, POR CONSEGUINTE, DA OBRIGAÇÃO DE SE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, EM DOBRO, UMA VEZ QUE O RÉU ATUOU SEM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CARGA PROBATÓRIA QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS - ATRIBUIÇÃO «OPE LEGIS - ART. 14, §3º DO CDC - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Se a alegação é de que houve falha na prestação do serviço bancário, prestado em ambiente eletrônico, é evidente que o ônus da prova não pode recair sobre o consumidor. ... ()
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245 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência liminar do pedido, que reconheceu a caracterização da prescrição quinquenal. Recurso da parte autora afirmando a não configuração da prescrição. Relação de consumo. Discussão sobre a ausência de contratação de empréstimo, isto é, sobre a existência de fato do serviço. Aplicação ao caso do prazo prescricional de 5 anos, previsto no CDC, art. 27. Prazo que começa a ser contado a partir do último desconto supostamente indevido. Último desconto que data de 04/2012, enquanto a ação foi proposta em 02/2024. Prescrição caracterizada. Sentença mantida. Honorários majorados.
Recurso da parte autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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246 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Transporte aéreo. Extravio de Bagagem. Relação de Consumo. Fato do serviço. CDC, art. 14. Sentença de parcial procedência. Apelo dos demandantes.
Falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizada pelo extravio de bagagem. Dano moral configurado, posto que a ré não cumpriu com a sua obrigação de transportar, como foi contratado, os pertences de seus passageiros. Quantum arbitrado em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando majoração. Bagagem entregue três dias após o desembarque. Danos materiais não configurados. Bens que foram recuperados e não possuem mínima comprovação de seus valores. Indicação de que os produtos foram armazenados sem acondicionamento adequado. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação declaratória de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Fato do serviço. Prescrição quinquenal. Termo inicial aplicável à pretensão ressarcitória oriunda de fraude na contratação de empréstimo em benefício previdenciário. Último desconto indevido. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do CDC, art. 27. ... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALÇÃO DE PLACAS SOLARES NA UNIDADE CONSUMIDORA. APROVAÇÃO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA. RELÓGIO MEDIDOR DESLIGADO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. AUTOR QUE NÃO OBTEM BENEFÍCIO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO NA FATURA DE CONSUMO, A DESPEITO DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA. FATO DO SERVIÇO E DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADOS. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU, POR MEIO DE PROVA PERICIAL, QUE O SISTEMA ESTÁ FUNCIONANDO E, CONSEQUENTEMENTE, GERANDO CRÉDITO, A JUSTIFICAR A COMPENSAÇÃO PLEITEADA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ À COMPENSAR CRÉDITOS NAS FATURAS DE CONSUMO VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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249 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FATO DO SERVIÇO. DIVERSAS NEGATIVAÇÕES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SUM. 385, DO COLENDO STJ.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Alega o autor que ao tentar realizar uma compra a crédito, foi impedido em razão de restrição em seu CPF, referente a um cartão de crédito que desconhece. Em defesa alega a ré que o débito é legitimo e devido, posto que provém de contrato firmado entre as partes. Com efeito, tratando-se de prova negativa, já que o autor rechaça a contratação do produto com o recorrente, caberia a este último fazer prova da relação entre as partes. Tema Repetitivo 1.061, STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade". Ré que não logrou fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, demonstrando a lisura de sua atuação, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II do CPC. Dano Moral. Inocorrência. Diversas anotações negativas anteriores nos cadastros do autor. Inexistência de lesão imaterial. Inteligência da Sum. 385, do Colendo STJ. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM CALÇADA SITUADA NA FRENTE DO ESTABELECIMENTO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO O RÉU E ADESIVO DO AUTOR. RÉU QUE NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DO EVENTO, BEM COMO AS LESÕES DO AUTOR. TENTATIVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE RESTOU INFRUTÍFERA. FATO DO SERVIÇO. FALHA NA CONSERVAÇÃO LOCAL DE ACESSO AO ESTABELECIMENTO. AUTOR QUE SOFREU FRATURA DE FÊMUR E DE OMBRO. NECESSIDADE DE CIRURGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTO AO DANO MATERIAL, SOMENTE EXISTE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA DESPESA REALIZADA COM A FISIOTERAPIA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
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