Jurisprudência sobre
fato do servico

151 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência mantida. Apelo da ré. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Fato do serviço. Inversão ope legis do ônus da prova (CDC, art. 14). Danos em bens da consumidora autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DEVIDAMENTE AFASTADA - PRESCRIÇÃO ATINGE A PRETENSÃO DE DEDUZIR EM JUÍZO O DIREITO DE SE RESSARCIR DE PREJUÍZOS ORIUNDOS DO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO

Alegação de que o prazo decadencial, segundo previsto no CDC, art. 26 é de 90 dias ou 30, conforme o produto seja de natureza durável ou não. Portanto, a autora agravada teria 90 dias para propor a ação. Inocorrência da decadência, pois esta atinge o direito de reclamar, o direito caduca;... (Continua)

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153 - TJSP. prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens dos segurados da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudos técnicos comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.

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154 - TJSP. prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens dos segurados da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudos técnicos comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.

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155 - TJSP. prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens da segurada da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.

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156 - TJSP. prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens da segurada da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudos técnicos comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.

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157 - TJSP. prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens dos segurados da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudos técnicos comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.

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158 - TJSP. prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. APLICAÇÃO DO CDC. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens dos segurados da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudos técnicos comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.

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159 - TJSP. prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudos técnicos comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.

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160 - TJSP. prestação de serviços. energia elétrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. APLICAÇÃO DO CDC. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens dos segurados da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudos técnicos comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.

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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Vítima de assalto em casa lotérica. Sucessão empresarial. Reexame. Súmula 7/STJ. Fato do serviço. Fortuito interno. CDC. Incidência. Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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162 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência cumulada com indenizatória por fato do serviço. Decisão que determinou a intimação da requerida para que, no prazo de 10 dias, deposite o valor dos honorários do perito. Inconformismo. Custo pericial que não deve trazer em si propósito acima do interesse das partes na causa. Redução de R$ 16.473,00 para R$3.000,00. Honorários Definitivos a serem fixados após a finalização dos trabalhos. Decisão reformada. Recurso provido

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163 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de esgoto. Ilegitimidade ativa. Não ocorrência. Direito individual de vítimas de fato do serviço. Consumidores por equiparação. Fundamento não impugnado. Ilegitimidade passiva. Termo firmado com o município. Momento posterior aos fatos. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Insurgência inespecífica. Súmula 182/STJ. Súmula 284/STF. Não aplicada. Interesse recursal ausente.

1 - A legitimidade ativa dos agravados foi afirmada à luz de sua equiparação a consumidores, na condição de vítimas de fato do serviço. O fundamento não foi impugnado, tendo sido aplicada a Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.) à decisão agravada. ... (Continua)

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164 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECADÊNCIA QUE NÃO SE APLICA. DECADÊNCIA QUE SOMENTE TEM APLICAÇÃO NOS CASOS DE VÍCIO DO PRODUTO OU SERVIÇO, ENQUANTO A PRESCRIÇÃO INCIDE NAS HIPÓTESES DE FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO. CASO EM COMENTO QUE CUIDA DE FATO DO SERVIÇO, APLICA-SE A PRESCRIÇÃO E NÃO A DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 27. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS VERBAS DESCONTADAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DA DEMANDA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

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165 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fato do serviço. Consumidor por equiparação. Harmonia do julgado com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «encontram-se sob a proteção dos ditames do CDC aqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sejam vítimas de evento danoso decorrente dessa relação, como consumidores por equiparação» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 26/3/2019). ... (Continua)

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166 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Nexo causal. Ausência. Dever de informação. Cumprimento. Cirurgia. Procedimento adequado. Ocorrência. Erro médico. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Responsabilidade do hospital.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado.... (Continua)

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167 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Terceiro induziu o requerente a realizar o pagamento de uma taxa de entrega para recebimento de uma encomenda. Tão logo percebeu o golpe, o requerente entrou em contato com a instituição financeira para cancelar a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Terceiro induziu o requerente a realizar o pagamento de uma taxa de entrega para recebimento de uma encomenda. Tão logo percebeu o golpe, o requerente entrou em contato com a instituição financeira para cancelar a transação, sem êxito. 2. Em que pese os fatos tenham ocorrido em ambiente externo às dependências do requerido mediante fraude de terceiro, caberia ao banco assegurar-se que a transação de alto valor, realizada pelo fraudador, foi realmente realizada pelo requerente, o que não ocorreu. Evidente que a instituição bancária ou de crédito dispõe ou deve dispor de meios necessários para detectar o perfil do cliente e, através deste mecanismo, prevenir-se de fraudes e de causar prejuízos a seus clientes e terceiros. No caso, houve despesa em valor elevado, fora do perfil do cliente, que deveria ter acionado o sistema de segurança do requerido, o que não ocorreu. Considerando que o banco deve ter sistema necessário para prevenir fraudes, houve falha no serviço. 3. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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168 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Médico. Conduta negligente. Inocorrência. Tratamento adequado. Remoção. Iniciativa dos genitores. Responsabilidade. Reparação de dano. Descabimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Apelação cível. Açãode reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Demanda proposta contra médico e entidade hospitalar privada. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Responsabilidade do hospital.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado.... (Continua)

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169 - TJSP. prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Afastada a alegação de falta de interesse de agir. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais.

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170 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. AGENTE INCAPAZ. INTERDIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA CONSTITUTIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. PROVA DA INCAPACIDADE PRETÉRITA. DECLARAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

luz dos parâmetros estabelecidos nos EAREsp. Acórdão/STJ, não há que se falar em repetição do indébito, por ausência de violação à boa-fé objetiva, se a autora não nega, no caso concreto, ter efetiva e voluntariamente aderido aos contratos discutidos na lide. Da mesma maneira, também não prospera tal medida se tampouco foi comprovada a má-fé dos requeridos ao ofertar serviços bancários à autora. ... (Continua)

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171 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hospital. Parto. Responsabilidade objetiva por fato do serviço, com fundamento no CDC, art. 14. Consumidores que se desincumbiram de comprovar o sofrimento que enfrentaram no momento de dar à luz a filho que morreu pouco após o parto. Hospital com atendimento precário, permitindo que a autora desse a luz sozinha no banheiro. Prova de ausência de perfeição e segurança que se espera dos serviços de prepostos do hospital, que deixaram de acompanhar e de encaminhar imediatamente a parturiente após o rompimento da bolsa. Dano moral caracterizado pelo expressivo sofrimento com a perda de filho recém-nascido e condições traumáticas em que ocorreram os fatos. Recurso provido tão somente para reduzir a indenizar a patamar que cumpre as funções ressarcitória e exemplar

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172 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONSUMIDOR DEVE DEMONSTRAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330 TJRJ. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidor em face de prestadora de serviço de monitoramento de veículo e seguro. Alegação de falha na prestação por descumprimento de obrigação de remover o rastreador, objeto de comodato entre as partes, do veículo segurado, em razão de rescisão contratual. Perdimento do bem objeto do comodato, em função de furto do veículo, em que estava instalado. Alega que teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito, por não ter pagado multa cobrada pela não devolução do rastreador. Imputa ao fornecedor a responsabilidade para a não devolução. Afirma que a inscrição é indevida. Pedido de condenação por danos morais e de declaração de inexistência de débito. Sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a existência de débito do autor em face do réu; (ii) verificar a licitude da inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: Aplica-se a teoria do risco do empreendimento nas relações de consumo, que impõe a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelo fato do serviço, conforme o CDC, art. 14. Consumidor que deu causa aos danos alegados, em razão de inadimplemento de obrigação prevista em contrato, que culminou com a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Excludente de responsabilidade do, II, do § 3º do CDC, art. 14. A inscrição, quando precedida de notificação, é exercício regular de direito, conforme Súmula 90/TJRJ. Consumidor que não se desincumbiu do ônus de fornecer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente no que tange à irregularidade da inscrição promovida pelo fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor inadimplente em cadastro restritivo de crédito, pelo fornecedor, é exercício regular de direito, desde que o consumidor seja previamente notificado. Ainda que o CDC facilite a defesa do consumidor em juízo, lhe cabe o ônus de produzir um lastro probatório mínimo dos fatos constitutivos do seu direito. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 43; CC, arts. 238, 239, 399 e 581. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação 0006757-53.2020.8.19.0212, Des. Regina Lucia Passos, j.: 09/04/2025; TJ/RJ, Apelação 0817893-33.2023.8.19.0204, Des. Cristina Tereza Gaulia, j. 08/04/2025; TJ/RJ, Súmulas 90 e 330; STJ Súmula 385.... (Continua)

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173 - TJSP. Prescrição. Seguro. Contrato de cartão de crédito. Cobertura do pagamento de despesas no caso de desemprego do usuário. Aplicação do artigo 178, § 6º, do Código Civil/1916 e não do CDC, art. 27. A regra contida no CDC, art. 27, prescrição qüinqüenal, só incide nas demandas que versem sobre fato do serviço. Tratando-se de pretensão indenizatória com fundamento em inadimplemento contratual, incide a regra geral prevista na Lei Civil de 1916. Extinção do feito, com resolução do mérito, em relação à corré seguradora. Recurso parcialmente provido.

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174 - TJRJ. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação indenizatória. Serviço de fornecimento de água. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/1990 e ao teor do enunciado de súmula 254 TJERJ. Consumidora que alega falta do fornecimento de água. Concessionária que não nega a interrupção do serviço. Fato do serviço na forma do art. 14 CDC. Falha na prestação de serviços configurada. Precedentes do TJRJ. Dano moral existente na forma de maciça jurisprudência que o reconhece nas hipóteses congêneres. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e observando os parâmetros jurisprudenciais desta Corte. Reforma parcial da sentença. Desprovimento da apelação da ré e provimento do recurso da autora. Honorários majorados na forma do art. 85 § 11 CPC/2015.

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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO DESPROPORCIONAL DAS FATURAS DE CONSUMO MENSAL REFERENTES AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS RELATIVAS AO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2021 A MARÇO DE 2022 PELA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR, EQUIVALENTE A 15M³; DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2022, COBRADAS DURANTE O PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE FORNECIMENTO DE ÁGUA; CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. A RÉ SUSTENTA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS E ALEGA QUE A AUTORA FEZ USO DOS SERVIÇOS, QUE FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS. RÉ REFUTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR. AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA DE MANEIRA OPE LEGIS NAS DEMANDAS RELATIVAS AO FATO DO SERVIÇO, NA FORMA DOS ARTS. 12, § 3º E 14, § 3º DO CDC. «O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE". RÉ QUE, APÓS SER INTIMADA PARA SE MANIFESTAR EM PROVAS, MANTEVE-SE INERTE. CPC, art. 373, II, QUE IMPÕE AO RÉU A PRODUÇÃO DE PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CABERIA À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. ESGOTADA A FASE PROBATÓRIA SEM QUE A RÉ TENHA DEMONSTRADO A EXATIDÃO DE SUA COBRANÇA, DEVE-SE RECONHECER O EXCESSO NO FATURAMENTO DAS CONTAS INDICADAS PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. RECURSOS CONHECIDOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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176 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Prestação de serviços. Direito do Consumidor. Golpe do delivery. Autor vítima do golpe perpetrado por motoboy que entregou o pedido de refeição realizado junto ao restaurante réu. Responsabilidade objetiva e solidária do réu pelo fato do serviço ocorrido no âmbito da cadeia de consumo em que está inserido. Inteligência do CDC, art. 14. Danos materiais devidos. Sentença que estabeleceu todas as determinações acautelatórias necessárias para afastar o risco de enriquecimento imotivado por parte do autor. Danos morais, todavia, inocorrentes na espécie. Situação vivenciada que não ultrapassou a esfera do dissabor. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.  

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177 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão. Autor agredido por terceiros em suas dependências, durante show de música. Fato do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Excludentes não demonstradas. Inobservância do dever de segurança esperado. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Violação à integridade física do autor, causando-lhe graves ferimentos e a impossibilidade para desempenhar suas funções por aproximadamente 15 dias. Dano moral devidamente arbitrado em r$ 12.000,00 (doze mil reais). Danos materiais satisfatoriamente evidenciados. Quantum que será apurado somente em liquidação, conforme disposto no julgado, não havendo irresignação quanto a esse ponto. Recursos desprovidos.... (Continua)

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178 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. DEMORA NA RELIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação indenizatória sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor. O autor alegou que, apesar de a unidade consumidora estar registrada em nome de terceiro, era residente no imóvel e responsável pelo pagamento das faturas, pleiteando indenização por danos morais devido à demora na religação da energia elétrica. A concessionária sustentou que a interrupção decorreu de inadimplência e que a religação ocorreu dentro do prazo regulamentar. ... (Continua)

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179 - STJ. Questão de ordem. Competência interna. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito administrativo e do consumidor. Responsabilidade civil das concessionárias de rodovia por acidente causado por animal na pista. Possibilidade de fundamentação tanto no CDC (fato do serviço) quanto da Lei das concessões (dever de prestação de serviço adequado). Existência de julgados da primeira e da Segunda Seção sobre a hipótese. Necessidade de se prevenir divergência interna de entendimentos. Competência da Corte Especial para afetação e julgamento do repetitivo. Questão de ordem acolhida para se declarar a competência da Corte Especial.

... (Continua)

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180 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Saques e empréstimos indevidos realizados por terceiros, que possuíam a senha pessoal do correntista. Débitos que levaram à inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes das entidades de controle e proteção ao crédito. Relação de consumo regida pelo CDC. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados em razão de fato do serviço. Comprovação do evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente. Caracterização do dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto. Indenização que não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente. Necessidade de fixação em patamar condizente com os danos causados. Reparação fixada em valor equivalente a 50 salários-mínimos. Ação procedente. Recursos não providos.

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181 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FATO DECORRENTE DO SERVIÇO NOTARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Ação indenizatória ajuizada contra os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul em razão de fraude perpetrada por terceiro junto aos respectivos cartórios de notas. Incompetência absoluta do juízo paulista para análise da matéria relativa à atribuição de responsabilidade civil para o Estado de Mato Grosso do Sul. O art. 52, parágrafo único, do CPC, deve ser interpretado conforme a CF/88. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Julgamento das ADIs 5.492 e 5.737 pelo Tribunal Pleno. Inteligência do art. 102, §2º, da CF. Reforma da sentença para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do CPC, art. 485, IV. Precedentes desta Corte em casos análogos. ... (Continua)

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182 - STJ. recurso especial. Responsabilidade civil. Tumulto em estádio de futebol. Artefato explosivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Estatuto do torcedor. CDC. Falha na segurança. Fato do serviço. Culpa de terceiros. Não configuração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUMENTO DESPROPORCIONAL DAS FATURAS DE CONSUMO MENSAL REFERENTES AO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA (I) DECRETAR A REVISÃO DAS CONTAS DE NOVEMBRO/2021 A MAIO/2022 E JUNHO/2023 PARA QUE CADA UMA CORRESPONDA A 93 M³ (NOVENTA E TRÊS METROS CÚBICOS), BEM COMO NAS CONTAS VINCENDAS ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE EXCEDEREM O REFERIDO VOLUME; E (II) CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE REALIZAR A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO QUE DIZ RESPEITO ÀS FATURAS DO ITEM (I) QUE FOREM EMITIDAS ACIMA DA REFERIDA MÉDIA. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA A PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE OPERA DE MANEIRA OPE LEGIS NAS DEMANDAS RELATIVAS AO FATO DO SERVIÇO, NA FORMA DOS ARTS. 12, § 3º E 14, § 3º DO CDC. «O FORNECEDOR DE SERVIÇOS SÓ NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO QUANDO PROVAR QUE, TENDO PRESTADO O SERVIÇO, O DEFEITO INEXISTE". OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, CONFORME TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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184 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de compensação de danos morais e estéticos e reparação de danos materiais. Acidente no interior de ônibus. Transporte público coletivo. Fato do serviço. Prescrição. Prazo quinquenal. CDC, art. 27.

«1 - Ação ajuizada em 16/05/2006. Recurso especial interposto em 04/01/2013 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. ... (Continua)

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185 - TJSP. prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Juros a partir da citação, e não desde a data do desembolso (art. 405, do CC).

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186 - TJSP. prestação de serviços. energia eletrica. ação regressiva de ressarcimento de danos. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Danos causados por fato do serviço. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Laudo técnico comprovando a existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido, invertidos os ônus sucumbenciais. Retifica-se, de ofício, o valor da causa para constar o prejuízo econômico (R$ 490,00).

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187 - TJSP. Apelação Cível. Ação de procedimento comum com pedido liminar. Declaratória. Sentença de parcial procedência. Prescrição da pretensão indenizatória em razão de débito indevido. Não ocorrência. Consumidor equiparado. Inteligência do CDC, art. 29. Prazo prescricional de cinco anos pelo fato do serviço, nos termos do art. 27 do mesmo Código. Princípio do «actio nata". Autora, contudo, que possuía outros apontamentos legítimos quando da inserção do objeto desta ação. Reparação por dano moral. Descabimento. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Sentença mantida nos termos do fundamento lançado. Recurso não provido

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188 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. INICIAL ALEGANDO COBRANÇA EXCESSIVA REPENTINA A PARTIR DA FATURA DE AGOSTO/2021 EM VALOR INCOMPATÍVEL (QUASE O TRIPLO) COM A MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO DA UNIDADE, FORMULANDO RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE VISTORIA, NÃO REALIZADA, CULMINANDO COM O INADIMPLEMENTO DA CONTA DE JANEIRO/2022 E POSTERIOR SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM MAIO/2022. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS AO ¿RESTABELECIMENTO DEFINITIVO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, ALÉM DE DETERMINAR QUE SEJAM REFATURADAS AS CONTAS DE CONSUMO DO AUTOR REFERENTES AO PERÍODO DE AGOSTO/2021 A ABRIL/2022 AO PATAMAR MÉDIO DE CONSUMO ANTERIORMENTE AO AUMENTO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE INEXIGIBILIDADE E CANCELAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO (...), CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00¿. SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DA NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO (art. 22, CDC). ALEGAÇÃO INICIAL DE FATO DO SERVIÇO POR VÍCIO DE INFORMAÇÃO E PRESTAÇÃO INEFICIENTE BASEADAS NO art. 14, CAPUT E §1º, CDC, HAVENDO SIDO DEFERIDA A MODULAÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO (art. 6º, VIII, CDC). INÉRCIA ABSOLUTA PELAS RÉS ANTE O NÃO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (art. 373, II, CPC E art. 14, §3º, CDC CONTRARIO SENSU) ÚNICA APTA A DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (SÚMULA 343, TJRJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO AOS APELOS.

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189 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Autor é correntista do requerido banco e houve, sem o seu consentimento, a realização de um empréstimo em sua conta bancária. 2. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima do golpe, vez Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. Autor é correntista do requerido banco e houve, sem o seu consentimento, a realização de um empréstimo em sua conta bancária. 2. Restou incontroverso que a parte autora foi vítima do golpe, vez que foram realizadas transações pelos falsários via internet banking. 3. Foi realizado um empréstimo no importe de R$ 14.175,60, valor diferente do perfil da parte autora, o que já basta para alertar o réu de possível fraude na conta do consumidor. Além disso, houve uma invasão em sua conta por falha de segurança, uma vez que apenas o seu face ID já liberou transferências para terceiros. Dessa forma, não pode prosperar a tese de que não houve falha na prestação do serviço, já que é dever do banco adotar mecanismos de segurança que se voltam à proteção de seus clientes. 4. De rigor a condenação do réu à declaração de inexigibilidade do empréstimo no valor de R$ 14.175,60 e a restituição do valor pago pela parte autora de R$ 4.880,50. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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190 - STJ. Processual civil e consumidor. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação indenizatória. Omissão. Inexistência. Corte de energia. Autores da demanda filhos da titular da unidade consumidora. Hipótese dos autos que trata de vício no serviço, e não de fato do serviço. Ilegitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o não enquadramento da circunstância em fato do produto, mas, sim, em vício do produto, e sobre a ilegitimidade dos recorrentes. ... (Continua)

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191 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

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192 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Serviço público. CEDAE. Contaminação de reservatório de água por cadáver. Comprovação. Fato do serviço. Aplicação dos CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Dano moral configurado e moderadamente arbitrado. Manutenção da sentença de procedência. Verba fixada em R$ 2.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A responsabilidade da ré está normatizada no CF/88, art. 37, § 6º e no CDC, art. 14. 2. Responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, bastando para sua configuração prova do fato, do dano e do nexo causal. 3. Provas nos autos que positiva a contaminação da água decorrente da presença de cadáveres no interior do reservatório que abastece o imóvel da autora. 4. Inexistência de fato exclusivo de terceiro, porquanto é dever da ré fiscalizar e evitar utilização indevida de suas instalações por terceiros, tratando-se de fortuito interno. 5. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviço público a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responder pela reparação dos danos causados. 6. Dano moral configurado, tendo em conta as circunstâncias fáticas, fixado em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo a pretendida redução.... (Continua)

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193 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM VEÍCULO OCASIONADO POR USO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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194 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso do autor visando afastar a prescrição. Subsistência. Sentença que aplicou o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Código Civil. Não incidência. Acidente ocorrido durante transporte de pessoa em embarcação fluvial. Responsabilidade contratual decorrente da cláusula de incolumidade ínsita aos contratos de transporte. Incidência do prazo prescricional decendial do CCB/2002, art. 205. Código Civil. Aplicabilidade, ademais, do CDC. CDC ao caso. Vítima de evento danoso equiparada a consumidor. Exegese do art. 17 do código consumerista. Responsabilidade pelo fato do serviço objetiva. Prescrição não configurada. Sentença reformada.

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195 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e reparação por dano moral. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Reconhecida ilegitimidade passiva. Recurso do autor.

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196 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Assalto à mão armada em agência bancária situada no interior de Shopping Center. Troca de tiros entre os seguranças do shopping e os meliantes. Consumidora atingida por 4 (quatro) tiros de arma de fogo. Relação de consumo. Fato do serviço. Inteligência do CDC, art. 14, § 1º. Responsabilidade objetiva do Shopping. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O atrativo principal desse tipo de negócio é o ambiente seguro para a realização de compras e lazer, que incrementa o volume de vendas. Excludente de responsabilidade afastada. Ausência de comprovação de prejuízo material. Danos morais fixados em R$ 15.000,00 e estéticos em R$ 10.000,00. Provimento parcial do recurso. Inversão dos ônus sucumbenciais. Improcedência da denunciação da lide.... (Continua)

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197 - TJSP. Indenização por danos materiais - Conta bancária - Instalação de aplicativo em atendimento a instruções de terceiros - Transações não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade (singularidade) da questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido procedimento de instalação de aplicativo - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

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198 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão impugnada que indeferiu a produção de prova oral. Decisão interlocutória não elencada nas hipóteses do rol das decisões agraváveis do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência a justificar a aplicação do entendimento do STJ da taxatividade mitigada. Pronunciamento não impugnável por agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Demanda que versa sobre dano decorrente de falha na prestação do serviço (fato do serviço), ensejando a inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 14, § 3º). Recurso do qual se conhece parcialmente, e, nessa parte, ao qual se dá provimento.

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199 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.

I. NOS TERMOS DA SÚMULA 479/STJ, "AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS" ... (Continua)

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200 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Danos materiais e morais - Cartão de crédito e débito - Golpe da troca de cartão - Transações não reconhecidas pelo cliente - Desdobramento de evento envolvendo a participação do autor em transação entabulada com terceiro (vendedor ambulante) - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Fatos narrados que se deram fora do estabelecimento bancário, a partir de atuação de terceiro - Circunstâncias que extrapolam os limites da relação objetiva - Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha - Ônus do titular do cartão - Observância ao REsp. Acórdão/STJ - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sucumbência revertida - Sentença reformada.

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