(DOC. VP 636.4117.7024.5761)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência mantida. Apelo da ré. Relação de consumo configurada. Teoria finalista mitigada. Fato do serviço. Inversão ope legis do ônus da prova (CDC, art. 14). Danos em bens da consumidora autora causados por fato do serviço. Oscilação de energia elétrica (descarga). Desnecessidade de requerimento administrativo (Art. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não

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