(DOC. VP 268.8589.2144.4656)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FATO DECORRENTE DO SERVIÇO NOTARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. COMPETÊNCIA. LIMITE TERRITORIAL.

Ação indenizatória ajuizada contra os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul em razão de fraude perpetrada por terceiro junto aos respectivos cartórios de notas. Incompetência absoluta do juízo paulista para análise da matéria relativa à atribuição de responsabilidade civil para o Estado de Mato Grosso do Sul. O art. 52, parágrafo único, do CPC, deve ser interpretado conforme a CF/88. Precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Julgamento das ADIs 5.492 e 5.737 pelo Trib

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